Alterações Contratuais - O que se Pode Alterar? Quando e Qual Instrumento Utilizar: Termo Aditivou ou Apostilamento?




Contratos mais usuais na Administração Pública.

Carga horária: 16 horas.
Data de Realização: 17 e 18 de Fevereiro de 2014.

Professora: Laura Pietzsch Leiria


{tab=Questões Relevantes a serem tratadas}

Dialogar com os treinandos sobre as espécies de contratos mais usuais na Administração Pública e respectivas possibilidades e limites legais de suas alterações e modo de justificá-las e formalizá-las.

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Apresentação:

O programa foi construído levando-se em conta as alterações mais praticadas na fase de execução contratual e na espécie de contratos que mais apresenta necessidade de ajustes – os contratos de serviços. O programa apresentado poderá ser adaptado para a realidade da organização contratante.

Objetivo:

Apresentar e dialogar com os treinandos sobre as espécies de contratos mais usuais na Administração Pública e respectivas possibilidades e limites legais de suas alterações e modo de justificá-las e formalizá-las.

Público alvo:

Membros de comissão de Licitação que promovam ajustes em contratos administrativos, advogados, procuradores, fiscais e gerentes de contratos, ordenadores de despesa, auditores internos, bem como servidores que participem, de forma direta ou indireta, da execução contratual e de aditivos em Contratos Administrativos.

Resumo do conteúdo programático:

I – INTRODUÇÃO

Planejamento da Contratação;

Conceitos, semelhanças, diferenças:  contratação direta e as diversas modalidades de licitações;

Contratos Administrativos, conceito e capacidade jurídica e cláusulas essenciais;

O que é terceirizar;

Os serviços que podem ser terceirizados, na ótica dos Tribunais Superiores e TCU;

Súmula n° 331 do TST: Conceitos de Atividade Fim, Atividade Meio, Especialização, Subordinação Direta e Subordinação Sistêmica.

A figura do preposto como forma de afastar a subordinação direta e descaracterização da terceirização;

O papel do Gestor e do Fiscal de Contratos, responsabilidades e limites de atuação;

A conveniência e necessidade de editar norma de gestão de contratos – art. 115 da Lei 8666-93

Como descrever os materiais, equipamentos, tecnologia empregada nos serviços a serem prestados.

II - PROCEDIMENTOS PARA ALTERAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

Iniciativa / solicitação e seu encaminhamento;

Justificativa das alterações contratuais;

Autorização das alterações contratuais;

Documentação que deve ser produzida: Aditivo ou Apostila;

Publicação dos aditivos;

Análises de casos práticos

III - AJUSTES QUANTITATIVOS DO OBJETO

Contratos por preço global e contratos por preço unitário.

Possibilidade e limites de alteração quantitativa em contratos de objeto único e em contratos de múltiplos objetos.

Como gerenciar saldo de aditivos pelo valor atualizado do contrato.

Pode ocorrer o rompimento dos limites legais?

Análises de casos práticos

IV - AJUSTES QUALITATIVOS DE OBJETO

Relevantes diferenças entre escopo e objeto contratual.

Possibilidades e limitações nos ajustes de projetos, execuções contratuais e até nas especificações de objeto.

Temos limites na Lei 8.666/93?

Análises de casos práticos

V - AJUSTES DE EXECUÇÃO

Mudanças na forma de execução do objeto.

A possibilidade e previsibilidade da subcontratação.

Cuidados, processamento, documentação e clausulamento adicional na subcontratação

Análises de casos práticos

VI - AJUSTES DE PRAZO

Aplicações e possibilidades de antecipação de prazos contratuais.

Prorrogação de prazos e seus limites (contratos continuados e contratos de objeto certo e determinado).

Análises de casos práticos

VII - ALTERAÇÕES DE VALOR DO CONTRATO

Decorrentes das demais alterações de contrato.

Decorrentes da atualização financeira do preço;

Reajustes.

Repactuações. O que determina a Instrução Normativa 02 do MPOG.

Revisões (reequilíbrio econômico-financeiro).

Novas regras de prorrogação para os contratos de serviços continuados, decorrentes das recomendações do TCU através do Acórdão 1214/2013 do TCU

Professora:

Laura Pietzsch Leiria

Advogada, Consultora Jurídica, formada em Ciências Jurídicas e Sociais UNIRITTER. Em equipe vencedora em licitação por técnica e preço participou de projeto iniciado em 2008 como uma das profissionais responsáveis pela criação da Metodologia de Fiscalização de Contratos Administrativos do Estado da Bahia, pela redação do Manual de Fiscalização de Contratos, bem como da capacitação de mais de mil Fiscais de Contratos. Integrou a equipe contratada por inexigibilidade de licitação pelo IPRAJ - Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária do Estado da Bahia, com base no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/1993. Também, integrou a equipe contratada por inexigibilidade de licitação pelo DNIT, PREFEITURA DE RECIFE para prestação de serviços de docência em Contratos Administrativos. Ministra cursos nas mais expressivas empresas de treinamento e desenvolvimento do país. Também contratada por inexigibilidade para a redação do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Poder Judiciário da Bahia e treinamento dos gestores e fiscais. O mesmo se deu para o Município do Recife. Atua também na iniciativa privada em destaque na contratação – prática da Terceirização - tema de sua monografia de conclusão de curso superior. Quando estudante monitorou o Núcleo do Juizado Especial do Centro Universitário Ritter dos Reis.



Conhecimento e Resultado


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