Tomada de Contas Especial



exemloCarga horária: 16 horas.

Abordagem contemplando as normas que regem a matéria e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU.

Pressupostos, fatos geradores, formalização, fases, apuração da responsabilidade e consequências do julgamento pelo Tribunal de Contas da União - TCU.

Data de realização: A definir

 

 

Prof. Alexandre Valente Xavier

{tab=Questões relevantes a serem tratadas}

 

Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e municipal na condução de suas ações internas e externas e de relacionamento entre seus agentes enfrentam situações que fazem surgir a necessidade de apuração de responsabilidade por atos praticados.

A autoridade administrativa competente deve adotar todas as medidas necessárias quando essas situações forem reveladoras, dentre outras, de dano ao Erário, sob pena de responsabilização solidária e demais sanções cabíveis, inclusive, com a instauração do processo de Tomada de Contas Especial – TCE.

Pela relevância, urgência e gravidade envolvidas nesse processo de apuração é de fundamental importância o respeito e a observância às leis, regulamentos, princípios constitucionais e jurisprudência por parte do profissional integrante da estrutura dos órgãos e entidades encarregado da apuração dos fatos, da identificação dos responsáveis, da quantificação do dano e da obtenção do ressarcimento, especialmente quando envolver repasses de recursos entre a União de um lado e os Estados, Distrito Federal, Municípios, Organizações não-governamentais, entidades filantrópicas e demais atores do outro.

Requer do profissional da área conhecimentos e prática específicos, conduta impecável, transparência de seus atos, tudo objetivando garantir a correta apuração da responsabilidade e o desenvolvimento válido e regular do processo de Tomada de Contas Especial – TCE.

 

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Objetivos:

Proporcionar aos participantes conhecimentos técnicos e práticos sobre todas as fases em que se desenvolvem os processos de Tomada de Contas Especial – TCE, inclusive, para as TCE´s oriundas dos convênios celebrados entre a União e os Estados, Distrito Federal, Municípios, organizações não governamentais – ONG´s e entidades filantrópicas, a fim de contribuir para a correta apuração da responsabilidade de todos aqueles que, por ação ou omissão, causarem dano ao Erário nos moldes estabelecidos pela legislação em vigor e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU.

 

Resumo do conteúdo programático:

1. Responsabilidade e sua Abordagem Jurídica

• Responsabilidade: conceito, tipos e elementos caracterizadores

• Esferas de Responsabilização

• Responsabilidade perante os Órgãos de Controle

• Agentes Responsáveis

• Avaliação da culpa e da conduta

• Apuração da solidariedade

 

2. Avaliação dos Elementos da Responsabilização

• Dimensão dos Atos Ilícitos

• Identificação dos Responsáveis

• Individualização das Condutas

• Estabelecimento do Nexo de Causalidade

• Matriz de Responsabilização

 

3. Tópicos relevantes sobre a Tomada de Contas Especial - TCE

• Medidas Administrativas Internas

• Conceito, Natureza, Características e Finalidade da TCE

• Legislação Aplicável

• Fatos geradores

• Pressupostos

• Órgãos competentes para a instauração

• Prazo para a instauração

• Situações que não justificam a instauração de TCE

• Distinção entre TCE e outros procedimentos

• Independências das instâncias

• Princípios aplicáveis ao Processo

• Produção de Provas

• Prescrição

 

4. Tomada de Contas Especial oriunda de Convênios e Contratos de Repasse

• Exame da Prestação de Contas

• Fatos Geradores da TCE

• Consequências da Instauração

• Apuração de Responsabilidade do Agente e do Convenente

• Exame de situações específicas abordadas nas normas regulamentadoras (Decreto nº 6.170/07 e Portaria Interministerial nº 507/2011)

 

5. Fase Interna da Tomada de Contas Especial

• Abertura e Formalização do Processo

• Peças Integrantes

• Os Atores da Fase Interna

• Relatório do Tomador de Contas

• Quantificação e Atualização do Débito

• Registros Contábeis e Lançamentos em Cadastros

• Encaminhamento

 

6. Fase Externa da Tomada de Contas Especial

• Visão Geral sobre a estrutura e o funcionamento do Tribunal de Contas da União - TCU

• Requisitos para a constituição e o desenvolvimento válido do processo

• Fluxo do processo

• Apuração da Responsabilidade do Agente

• Dimensões do Julgamento do Processo

• Consequências do Julgamento

• Fase Recursal

• Revisão dos Julgados pelo Poder Judiciário

• Trânsito em Julgado dos Acórdãos Condenatórios

• Execução das Decisões

 

 

Resultados esperados:

Desenvolver as competências necessárias aos participantes para a correta apuração de responsabilidade e a consequente instauração do processo de Tomada de Contas Especial – TCE.

 

Público alvo:

Servidores, gerentes, diretores, técnicos, coordenadores, especialistas e profissionais responsáveis pela apuração de responsabilidade e instauração do processo de Tomada de Contas Especial - TCE nas esferas federais, estaduais e municipais e demais interessados nos procedimentos e práticas vinculados aos processos de TCE.

 

Metodologia:

O treinamento será desenvolvido utilizando-se as estratégias de exposição, debates e resolução de exercícios enfocando a legislação atualizada sobre a matéria e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU.

 

Professor:

Alexandre Valente Xavier

Graduado em Administração de Empresas pelo Uniceub de Brasília e graduado em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco em Campo Grande – MS. Especialização em Administração de Recursos Humanos pelo Uniceub de Brasília, Especialização em Avaliação de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, MBA em Controle Externo pela Fundação Getúlio Vargas. Instrutor do Instituto Serzedello Corrêa – ISC do Tribunal de Contas da União – TCU desde 1999. Experiência de 28 anos no setor público, exercendo o cargo de Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União – TCU desde 1989. Realizou auditorias em diversos órgãos e empresas da administração pública federal, estadual e municipal. Palestrante em eventos na área de controle. Membro da Rede de Expertos Iberoamericanos (REI) em fiscalização da Fundação CEDDET – Espanha. Ocupou no Tribunal de Contas da União as funções de Secretário da 7ª Secretaria de Controle Externo do TCU em Brasília-DF, unidade técnica especializada em processos de Tomada de Contas Especial,  Secretário da 5ª Secretaria de Controle Externo, Secretário Adjunto de Contas, Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa – ISC e Diretor Técnico. Atualmente ocupa a função de Assessor de Ministro do TCU.

 



Conhecimento e Resultado


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