Curso A Novíssima IN SEGES-MPDG 05/2017: Como fica o Planejamento, a Gestão e a Fiscalização Administrativa dos Contratos de Prestação de Serviços



 

Como fica o Planejamento, a Gestão e a Fiscalização Administrativa dos Contratos de Prestação de Serviço

Carga horária: 24 horas

Data de Realização: 18 a 20 de Setembro de 2017.

Professores: Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões e Erivan Pereira de Franca



Apresentação:

A partir de setembro de 2017, entram em vigor importantes mudanças nas regras de contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública. As alterações foram introduzidas pela IN 5/2017, que revoga a IN 2/2008.

Entre as novidades, merecem destaque a ênfase na fase de planejamento da contratação, tornando obrigatória a etapa de estudos técnicos preliminares, e a definição de procedimentos específicos da fiscalização sob a vertente técnica e a administrativa. Chama a atenção, nesse tocante, a inconsistência dos procedimentos de fiscalização administrativa previstos na norma em contraste com aqueles determinados pelo Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão na Portaria 409/2016.

Ressalte-se que essas normas se aplicam de forma cogente à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Ademais, elas podem ser adotadas a título de orientação pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como pelos órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

O objetivo do treinamento é apresentar e orientar os participantes sobre os novos procedimentos a serem observados quando da contratação de serviços.


Objetivos:

Apresentar as novidades e repercussões trazidas pela Instrução Normativa nº 5/2017 nos procedimentos para a contratação de serviços contínuos pela Administração Pública;

Debater o entendimento do TCU a respeito da matéria;

Discutir pontos jurídicos relevantes em relação às alterações realizadas, notadamente no que se refere à fiscalização dos contratos e responsabilização da Administração.


Público alvo:

Gestores e fiscais de contratos administrativos. Assessores e consultores jurídicos. Pregoeiros e membros da equipe de apoio. Membros de comissões de licitação. Profissionais do controle interno e externo. Empresas prestadoras de serviços terceirizados à Administração Pública.


Conteúdo programático:

DIA 1 – MANHà – PROFESSOR ERIVAN PEREIRA DE FRANCA
PARTE 1 – PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
1. Etapas obrigatórias do planejamento da contratação
1.1. exceções previstas na norma
2. Procedimentos iniciais do planejamento da contratação
2.1. documento de formalização da demanda
2.2. designação da equipe de planejamento
3. Estudos técnicos preliminares
3.1. caráter obrigatório; exceções
3.2. conteúdo mínimo do Relatório produzido na fase de estudos preliminares

DIA 1 – TARDE – PROFESSOR ERIVAN PEREIRA DE FRANCA
PARTE 1 – PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO (continuação)
4. Análise e gerenciamento de riscos da contratação
4.1. elaboração do mapa de riscos
5. Conteúdo mínimo do Projeto Básico ou Termo de Referência
5.1. disposições obrigatórias, determinadas pela Portaria MPDG n.º 409/2016. Qual norma observar?
PARTE 2 – FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO (ANEXO VIII DA IN 05/2017)
6. Antecedente jurisprudencial: o Acórdão 1214/2013 – TCU – Plenário
6.1. recomendações do Tribunal quanto à fiscalização administrativa do contrato

DIA 2 – MANHà – PROFESSOR ERIVAN PEREIRA DE FRANCA
PARTE 2 – FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO (continuação)
7. Fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais
7.1. fiscalização inicial ou no primeiro mês de execução contratual
7.2. documentação admissional dos terceirizados
7.2. documentos a serem apresentados somente quando solicitados pela Administração
7.2.1. documentação trabalhista e extratos do INSS e do FGTS
7.2.2. procedimentos a serem adotados pela fiscalização em caso de irregularidades
7.3. documentos a serem apresentados quando da extinção do contrato administrativo
7.3.1. documentação demissional dos terceirizados
7.4. documentação a ser exigida para fins de liquidação e pagamento da despesa contratual
7.5. disposições obrigatórias, determinadas pela Portaria MPDG n.º 409/2016. Qual norma observar?

DIA 2 – TARDE – PROFESSOR LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES
PARTE 1 – SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS
1. Diretrizes para elaboração do ato convocatório
2. Necessidade de utilização dos modelos de editais padronizados da AGU e dos Cadernos de Logística da Secretaria de Gestão (SG/MP)
3. Contratação de prestação de serviços por meio do sistema de credenciamento
4. Exame e aprovação da assessoria jurídica
5. Adjudicação e Homologação

DIA 3 – MANHà – PROFESSOR LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES
PARTE 2 – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
1. Distinção entre atos de gestão e atos de fiscalização
2. Tipos de fiscalização: técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário
3. Designação e atribuições do gestor e dos fiscais do contrato
4. Aspectos gerais da fiscalização e do início da prestação dos serviços
5. Recebimento provisório e definitivo dos serviços
6. Formalização e publicação do contrato
6.1. vigência e prorrogação

DIA 3 – TARDE – PROFESSOR LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES
PARTE 3 – ASPECTOS RELEVANTES DA GESTÃO DOS CONTRATOS
1. Alteração contratual
2. Repactuação e reajuste de preços dos contratos
3. Garantia de execução do contrato
4. Processo de pagamento da despesa
5. Sanções administrativas
6. Sugestão de conteúdo de cláusulas contratuais


Professores:

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Exerceu por 2 anos a função de titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi também Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. Foi também o responsável pela criação e elaboração do "Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos". É professor do Instituto Serzedello Corrêa (centro de treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, é também instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em congressos e seminários. É Advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas.

Erivan Pereira de Franca

Bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Público, nível de especialização. Advogado. Foi servidor da INFRAERO entre 1993 e 1995, tendo exercido a chefia da Seção de Contratos Administrativos da Sede, com atuação no monitoramento e atualização de contratos administrativos de prestação de serviços. Ministrou, em todas as superintendências regionais daquela empresa, cursos de curta duração na área de gestão de contratos administrativos. É servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997. Foi Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU desde a criação da unidade até a sua extinção. Foi Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU. Atualmente é Chefe do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais do TCU. É instrutor em cursos presenciais de gestão de contratos promovidos pelo Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça. Tem ministrado cursos na área de gestão de contratos de terceirização para diversos órgãos públicos. É tutor, contratado mediante processo seletivo, de cursos à distância na área de gestão de contratos de terceirização do Tribunal de Contas da União. Elaborou material e acompanhou, na qualidade de tutor, o primeiro curso promovido sobre gestão de contratos de terceirização no âmbito do Tribunal de Contas da União e do primeiro curso sobre gestão de contratos de terceirização para servidores em licença capacitação. Tem elaborado material didático e atuado como tutor em cursos à distância, na área de gestão e fiscalização de contratos, promovidos pelo Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional Federal da Primeira Região e Tribunal de Contas da União.




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