Curso Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): Estudo Sistematizado da Lei 12.462/2011 e do Decreto Federal 7.581/2011




 

Carga horária: 16 horas

Data de Realização: 06 e 07 de Novembro de 2014.

Professor: Luiz Felipe Almeida Bezerra Simões


Apresentação:

Os grandes desafios assumidos pelo Brasil para a realização da Copa do Mundo (2014) e das Olimpíadas (2016), sobretudo no que concerne à execução de obras e serviços de engenharia, geraram a necessidade de maior otimização e modernização dos processos de contratação.

O elevado volume de recursos investidos pelos governos federal, estadual e municipal exige de todos os agentes públicos e privados, envolvidos direta ou indiretamente nos processos de contratação, atenção especial para que os empreendimentos sejam concluídos tempestivamente e com a qualidade exigida para os grandes eventos esportivos mundiais, sem prejuízo da imperiosa observância do princípio da economicidade no trato da coisa pública.

Com esse desiderato, o Congresso Nacional aprovou o Regime Diferenciado de Contratação (Lei nº 12.462/11), regulamentado, na esfera federal, pelo Decreto nº 7.581/11. O Parlamento ampliou posteriormente o uso do RDC, estendendo sua aplicação às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC (Lei nº 12.688/12) e também às obras e serviços de engenharia tanto do Sistema Público de Ensino (Lei nº 12.722/12) quanto do Sistema Único de Saúde – SUS (Lei nº 12.745/12).

A abordagem dará ênfase aos aspectos práticos, com a necessária referência à legislação e às normas aplicáveis, mencionando-se, sobretudo, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as matérias postas em discussão, com as análises críticas que forem pertinentes.

Ao final do curso, os alunos estarão aptos a interpretar e aplicar a ordem jurídica atinente ao tema abordado, incluindo questões polêmicas, controvertidas. Para melhor acompanhamento do curso, será distribuída aos participantes apostila contendo, de forma sistematizada, a legislação pertinente e as deliberações do TCU mais recentes acerca dos diversos assuntos colocados em debate, e que bem traduzem a posição atual daquela Corte de Contas.

Objetivo Geral:

Capacitar os participantes para a aplicação segura do RDC em licitações e contratações que respondem por vultosas verbas dos orçamentos públicos federais, estaduais e municipais, mediante o conhecimento das normas aplicáveis, com exposição de conceitos jurídicos e técnicos, e ainda a necessária menção às decisões relevantes do TCU sobre a matéria.

Objetivos Específicos:

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

-Compreender o novo regime jurídico e suas principais inovações;
-Conhecer a jurisprudência do TCU aplicável aos assuntos abordados durante o curso;
-Capacitar os participantes para enfrentar situações controvertidas na aplicação da nova ordem jurídica;
-Possibilitar ao agente público fazer escolhas adequadas dentre as diversas opções propiciadas pela novel legislação, auxiliando-o a tomar decisões com mais propriedade, com maior segurança;

Público alvo:

O curso é essencialmente voltado para aqueles que trabalham em setores envolvidos na realização de licitações e/ou na formalização/execução de contratos administrativos, em especial:

- pregoeiros e membros de comissão de licitação;
- responsáveis pela elaboração de projetos básicos e termos de referência;
- autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões no curso da execução dos contratos;
- servidores das unidades envolvidas no acompanhamento dos contratos (gestores ou fiscais de contratos);
- assessores e consultores jurídicos;
- profissionais que atuam no controle interno ou externo;
- engenheiros, advogados e demais interessados.

Resumo do conteúdo programático:

01-Novas regras do Regime Diferenciado de Contratação (RDC)
02-Constitucionalidade e alcance do RDC
03-Aplicação das disposições da Lei nº 8.666/93 ao RDC
04-Regulamentação federal e sua aplicabilidade no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios
05-Reflexos da ampliação do escopo do RDC para obras do PAC e dos sistemas públicos de saúde e educação
06-Princípios e diretrizes: instrumento indutor do desenvolvimento econômico e social
07-Principais novidades em relação ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.666/93
08-Publicidade do procedimento; apresentação de propostas e lances; procedimentos de disputa aberto, fechado e misto; lances intermediários
09-Inversão de fases: julgamento das propostas e, na sequência, habilitação
10-Critérios de julgamento: menor preço, maior desconto, técnica e preço, melhor técnica, maior oferta, maior retorno econômico
11-Especificação do objeto: utilização das expressões de caráter subjetivo “similar” ou “de melhor qualidade”; possibilidade de indicação de marca; exigência de certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental
12-Catálogo eletrônico de padronização
13-Exigência de amostras
14-Regimes de execução: empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; tarefa; empreitada integral; contratação integrada – recomendações para uso, riscos e cautelas
15-Excepcionalidade da contratação por preço unitário
16-Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo: conteúdo e responsabilidade pela elaboração
17-Metodologia para elaboração do orçamento estimativo e do orçamento detalhado: precisão e diferenças
18-Uso do Sinapi e de outros sistemas referenciais de preço
19-Entendimento sobre orçamento sintético, preços de serviços ou obras similares e metodologias expeditas ou paramétricas
20-Sigilo do orçamento elaborado pelo ente público promotor da licitação
21-Julgamento das propostas em função do regime de execução: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global e contratação integrada
22-Regime de contratação integrada: situações aplicáveis; utilização do critério de técnica e preço; transferência de riscos para a contratada; vedação da celebração de aditivos contratuais; inserção de taxa de risco no orçamento base da licitação
23-Apresentação das propostas: obrigação, após o julgamento, de o licitante vencedor reelaborar as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários; incidência linear do percentual de desconto sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado
24-Conceitos de exequibilidade e sobrepreço
25-Negociação de condições mais vantajosas para a Administração
26-Requisitos de habilitação
27-Exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante
28-Cadastramento e pré-qualificação
29-Licitação restrita aos pré-qualificados
30-Etapa recursal única
31-Contratos de eficiência
32-Estabelecimento de remuneração variável da contratada conforme metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no termo de contrato
33-Aditivos contratuais e “jogo de planilha”: observância dos limites legais previstos na Lei nº 8.666/93 e novos procedimentos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.983/2013
34-Regras atinentes à subcontratação
34-Inovações no campo das contratações diretas: desistência por parte do licitante vencedor do certame; contratação do remanescente de obra, serviço ou fornecimento de bens;
36-Sanções previstas no RDC
37-Sistema de Registro de Preços: aplicabilidade; atribuições do órgão gerenciador e dos órgãos participantes; a polêmica figura do “carona” e sua nova regulamentação; comparação com o SRP da Lei 8.666/93, considerando as inovações trazidas pelo Decreto nº 7.892/2013

Questões Relevantes a Serem Tratadas:

1. Qual é o objetivo do RDC? Em que licitações/contratações o RDC pode ser utilizado?
2. O RDC é de uso obrigatório ou simplesmente facultativo?
3. Quais as inovações do RDC em relação à Lei nº 8.666/93?
4. Quais são as fases da licitação no âmbito do RDC?
5. O que é inversão de fases no bojo do RDC?
6. O que é modo de disputa aberto, fechado ou misto? Quando podem ser utilizados?
7. O que são lances intermediários?
8. Quais os critérios de julgamento previstos no RDC? Em que situações devem ser utilizados?
9. O que se entende por regime de execução? Quais regimes encontram previsão no RDC?
10. É correto afirmar que o RDC dispensa a elaboração de projeto básico no momento da licitação?
11. Quais são as modalidades licitatórias previstas no RDC?
12. O que é pré-qualificação e quando utilizá-la?
13. Como serão processados os recursos interpostos?
14. É possível utilizar Sistema de Registro de Preços para obras?
15. Em relação à Lei nº 8.666/93, houve alguma inovação, no âmbito do RDC, no que diz respeito aos requisitos de habilitação?
16. O que é catálogo eletrônico de padronização?
17. Qual é a diferença entre orçamento estimado e orçamento detalhado?
18. O orçamento sigiloso é obrigatório? Qual é a posição do TCU acerca do sigilo do orçamento?
19. Como fica o critério de aceitabilidade de preços em face do orçamento sigiloso?
20. Como proceder se a melhor proposta ficar acima do orçamento base?
21. Como agir caso o primeiro colocado na licitação desista de sua proposta?
22. É possível negociar condições mais vantajosas após o julgamento das propostas?
23. O que é contratação integrada? Quais os riscos desse tipo de contratação?
24. É possível utilizar a contratação integrada para qualquer tipo de obra?
25. Quais as novas regras contratuais estabelecidas pelo RDC? E quanto aos aditivos?

Professor:

LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES
É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro.
Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU.
Exerceu por 2 anos a função de titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU.
Foi também o responsável pela criação e elaboração do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”.
É professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, é também instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto.
É Advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas.
Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados. Merecem destaque, entre outros, os seguintes:

- Conselho Nacional de Justiça - CNJ
- Supremo Tribunal Federal - STF
- Tribunal Superior do Trabalho - TST
- Tribunal Superior Eleitoral - TSE
- Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF/PE
- Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI
- Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso - TCE/MT
- Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE/ES
- Auditoria Geral do Estado do Espírito Santo - AGE/ES
- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE/GO
- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE/MA
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - TRE/RS
- Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
- Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM
- Eletrobras - FURNAS



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