Apresentação:

Os Servidores do Distrito Federal possuem um novo Estatuto, próprio e autônomo. A Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais já está em vigência. Torna-se, portanto, imprescindível, o conhecimento dos dispositivos legais referentes ao regime disciplinar, tema mais importante da referida lei. Com base na referida Lei, apresentar-se-á um exposição dos dispositivos legais com uma rica abordagem teórica e principio lógico sobre o novo regime disciplinar distrital e do processo administrativo disciplinar dos servidores públicos do Distrito Federal. O conhecimento das decisões no âmbito dos Tribunais brasileiros, bem como o conhecimento vasto da doutrina faz-se necessário para entender e vislumbrar possíveis vícios processuais administrativos disciplinares. Exemplos práticos serão abordados com o intuito de aproximar a teoria da prática, facilitando assim o aprendizado.

Público alvo:

Servidores públicos federais, estaduais e municipais, gerentes e coordenadores de entidades privadas que recebam e/ou transfiram recursos mediante convênios, com destaque para os responsáveis direto pela execução e prestação de contas desses recursos, que necessitam constantemente de atualização de seus conhecimentos teóricos e práticos sobre a legislação que rege esse tema.

Resumo do conteúdo programático:

INTRODUÇÃO

1. Transferências obrigatórias e voluntárias: conceituação e diferenciação;
2. Transferências voluntárias: tipos, conceitos, e partícipes. Convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, concedente, convenente, contratante e contratado.
3. Contratos e convênios: diferenças e pecurialidades.
4. Orçamento Público: a identificação de recursos para celebração de convênios. Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA, Programa, Ação, Projeto e Atividade.

CONVÊNIOS

Proposição

1. Legislação regulamentar.
2. Requisitos para celebração e formalização.
3. Proposição: Credenciamento no SICONV; elaboração de Proposta de Trabalho, de Plano de Trabalho, de cronograma físico e de cronograma de desembolso; previsão de contrapartida; mensuração de contrapartida; regras específicas para o Projeto Básico, o Termo de Referência e a Contrapartida; a comprovação de capacidade técnica e operacional.

Execução física e financeira – a gestão dos recursos

1. A publicidade: informações a serem inseridas no SICONV.
2. Alimentação de dados no SICONV – informações necessárias.
3. Execução financeira: depósito e aplicação dos recursos recebidos e da contrapartida; pagamentos – regras específicas para a execução dos recursos.
4. Execução física: norma relativa a licitação e contratos, cuidados a serem tomados – alterações do objeto, desvio de finalidade e desvio do objeto, aditivos contratuais e aditivos do convênio.

Prestação de contas

1. Periodicidade.
2. Documentos exigidos e forma de apresentação.
3. Responsáveis pela análise dos documentos.
4. Conseqüências da não prestação de contas.
5. Nexo de causalidade.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE

1. Conceito, objetivo e legislação aplicável.
2. Diferenciação entre TCE, sindicância e PAD.
3. Requisitos para sua instauração.
4. Fases e prazos.
5. Procedimentos no âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU: processo, análise, defesa, recursos e sanções.

Professor:

Professor Daniel Maia VieiraBacharel em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília. Atuou como Consultor contratado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO em pesquisas da área de educação. Exerceu o cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União – CGU, com ampla atuação em auditorias e fiscalizações em órgãos e entidades da administração pública federal. Atualmente exerce o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União – TCU.