Curso Curso Prático de Licitações e Contratos




 

Carga horária: 16 horas.
Data de Realização: 21 e 22 de Maio de 2015.

Professor: Sandro Bernardes


Apresentação:

No contexto das atividades do Setor Público as licitações e contratos têm vital importância, pois é por meio de tais instrumentos que a Administração Pública obtém serviços, bens e obras de seu interesse para atendimento do interesse público. Por seu intermédio, se bem planejados e coordenados, é possível a obtenção de coisas e serviços com celeridade, economia e eficiência para a concretização das ações governamentais no tocante ao alcance das necessidades públicas. O Estatuto das Licitações e Contratos (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e demais normas pertinentes) ao longo de sua vigência, vem sofrendo interpretações novas, propostas de alterações, críticas e vem resistindo, a cada dia, com sua melhor aplicação diante de intensa inovação doutrinária e jurisprudencial, bem como com o surgimento de normas infra legais que regulamentam muitas de suas disposições, como o Sistema de Registro de Preços, as Instruções relativas a contratações de serviços no âmbito federal, dentre outras.

Neste evento serão discutidas e apresentadas as soluções para as questões mais polêmicas acerca das licitações públicas e contratos administrativos com base em doutrinas pacificadas e jurisprudências firmadas no meio jurídico e nos órgãos de Controle.

Com um método prático e dinâmico, visa formar e reciclar os conhecimentos dos Servidores Públicos e dos que participam das licitações promovidas por órgãos e entidades públicas.

Com enfoque totalmente voltado à importância de uma perfeita formalização e do fiel acompanhamento da execução dos contratos administrativos.

Debater e esclarecer dúvidas sobre a legislação sobre licitações e, também, a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e as preferências em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, IN's MPOG/SLTI nºs 2/08, 3/09 e 4/09.

Capacitar e atualizar os agentes públicos sobre os entendimentos do TCU e dos tribunais superiores acerca dos procedimentos de contratação pública para uma atuação eficiente e em conformidade com os entendimentos dos órgãos de controle.

Público Alvo:

Membros das comissões de licitações, pregoeiros e membros de equipes de apoio, assessores jurídicos, procuradores, advogados, agentes de departamentos de controle interno e externo, de auditoria, de compras, de fiscalização e gerenciamento de contratos, bem como todos os profissionais que de forma direta ou indireta atuam nos procedimentos licitatórios e de contratação na Administração Pública.

Resumo do conteúdo programático:

LICITAÇÕES
Administração Pública: Introdução; Princípios e definições da Lei brasileira de licitações;
A obrigatoriedade de licitar, as ressalvas da regra, requisitos para a licitação, regras especiais;
Às preferências estabelecidas pela Lei nº 12.349/10
Observações quanto ao RDC - Regime diferenciado de contratações.
Serviços técnicos profissionais especializados;
Notória especialização e singularidade;
Forma e formalismo: interpretação do “procedimento formal”; Excesso de rigor/formalismo.
Definições:
Obras;
Serviços;
Observações.
Obras e Serviços;
Enquadramento;
Projeto básico;
Obrigatoriedade e desobrigatoriedade;

Requisitos
Procedimentos;
Vedações;
Cuidados para elaboração do projeto básico.

Compras
Requisitos iniciais;
Caracterização/especificação do objeto;
A qualidade da compra e a compra com qualidade;
Requisitos: padronização;
compatibilidade técnica;
Sistema de Registro de Preços:
breves anotações;

Novo Decreto 8.250/2014 de 23/5/2014
Diferença entre “menor preço” e “mais barato” versus a qualidade;
Ato convocatório, seu planejamento e elaboração;
Parcelamento do objeto: obrigatoriedade e vedação do fracionamento.
Publicidade;
Prazos;
Contagem dos prazos;
Alteração do instrumento convocatório: reposição de prazo e republicação;
Modalidades de licitação:
Concorrência:
Características específicas;
Tomada de Preços:
Características próprias: obrigatoriedade ou não de cadastramento

Convite
Características próprias;
Número mínimo de licitantes ou propostas;
Procedimentos; Obrigatoriedade de repetição do certame: hipóteses;

Leilão
Finalidade;
Características e cautelas;
Pregão;
Características e princípios especiais;
Finalidade
Pregão “presencial” e eletrônico;
Procedimentos;
Fases da licitação:
Concorrência, Tomada de Preços, Convite:
abertura, habilitação, julgamento, classificação, homologação e adjudicação;

Pregão
abertura; credenciamento; propostas, classificação; etapa competitiva; habilitação; recursos; adjudicação; homologação;
Características importantes: inversão de fases; alteração de preços.
Dispensa e inexigibilidade de licitação: EXCEÇÃO:
Requisitos, procedimentos;
Hipóteses mais comuns;
Caracterização;
Cautelas;
Motivação: Observações do art. 26: ratificação
A habilitação
quanto à capacidade jurídica;
quanto à regularidade fiscal;
quanto à capacidade técnica;
quanto à capacidade econômico-financeira.
cautelas: simplificação, objetividade e precisão.
Procedimento e julgamento das licitações;
Formalização do processo;
Documentos essenciais;
Requisitos essenciais do edital;
Critérios de aceitabilidade de preços;
Pesquisa de preços;
Propostas: desclassificação das propostas - como desclassificar e efeitos; Classificação e efeitos;
Comentários aos arts. 44 e 45: critérios; objetividade.
As preferências em relação às microempresas e empresas de pequeno porte (Lei nº 123/2006 e Dec. 6204/2007).
Revogação e anulação da licitação;
Diferenças entre anulação e revogação: motivação, contraditório e ampla defesa;
Efeito da nulidade da licitação no contrato em execução e/ou executado;
Direito de Petição
Impugnação ao edital: tempestividade; intempestividade;
Procedimentos: recebimento e processamento.
Os recursos administrativos: Juízo de admissibilidade dos recursos pelo pregoeiro: limites;
Cabimento: hipóteses;
Prazo;

Efeitos e procedimentos
O Documento Eletrônico nas Licitações
A licitação pela Internet:
possibilidade de inversão de fases na licitação eletrônica e comum (presencial);
O processo licitatório eletrônico (digitalizado)

Contratos
Visão sistêmica do processo de contratação na Administração Pública;
Os atos e contratos - natureza negocial: i) a aquisição de bens; ii) a prestação de serviços.
A licitação como meio de obtenção de um contrato - negócio jurídico.
Definição do objeto do contrato;
Definição de obrigações e das qualificações do futuro contratado.
Recomendações quanto ao planejamento das contratações, plano de trabalho, projeto básico e termo de referência para realização do processo licitatório. A vinculação dos termos do edital e proposta com o contrato e sua execução
Conceito e Requisitos dos contratos
Elaboração e Formalização
Execução do contrato:
Acompanhamento e fiscalização; dever de fiscalizar a execução; obrigações das partes;
O problema dos pagamentos e documentação fiscal na execução dos contratos; manutenção das condições de habilitação;
Aplicação de sanções administrativas; atuação do gestor/fiscal;

A decisão do Supremo Tribunal Federal (ADC 16), que julgou constitucional o Art. 71, § 1º da Lei 8.666/93
Duração dos contratos;
Alteração e prorrogação do contrato;
Prazo para o pedido de repactuação e seus efeitos retroativos;
Inexecução do contrato:
Consequências da inexecução do contrato;
Rescisão do contrato:
Procedimento; consequências.
Extinção do contrato.

Professor:

Sandro Bernardes

Auditor do TCU há 10 anos, sendo atualmente um dos responsáveis pelo boletim de licitações e contratos editado do Tribunal; Ex-servidor da CGU; Professor de diversas instituições públicas (ISC-TCU; Enap-Ministério do Planejamento; TCE-CE, dentre outras); Professor de cursos preparatórios para concursos públicos em Brasília; São Paulo e Belo Horizonte; Autor de livro de licitações e contratos; Especialista em auditoria governamental.



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