Curso [ Inédito ] Tomada de Contas Especial - A Nova Regulamentação



 

Aspectos relevantes da instrução normativa TCU 76/2016 e decisão normativa TCU 155/2016.


Abordagem contemplando as normas que regem a matéria e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU. Pressupostos, fatos geradores, formalização, fases, apuração da responsabilidade e consequências do julgamento pelo Tribunal de Contas da União - TCU.

 

Carga horária: 16 horas.

Realização: 08 e 09 de Março de 2018.

Professor: Alexandre Valente Xavier

Justificação:

Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e municipal na condução de suas ações internas e externas e de relacionamento entre seus agentes enfrentam situações que fazem surgir a necessidade de apuração de responsabilidade por atos praticados.

A autoridade administrativa competente deve adotar todas as medidas necessárias quando essas situações forem reveladoras, dentre outras, de dano ao Erário, inclusive, com a instauração do processo de Tomada de Contas Especial – TCE, sob pena de responsabilização solidária e demais sanções cabíveis.

Pela relevância, urgência e gravidade envolvidas nesse processo de apuração é de fundamental importância o respeito e a observância às leis, regulamentos, princípios constitucionais e jurisprudência por parte do profissional integrante da estrutura dos órgãos e entidades encarregado da apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, especialmente quando envolver repasses de recursos entre a União de um lado e os Estados, Distrito Federal, Municípios, Organizações não-governamentais, entidades filantrópicas e demais atores do outro.

Requer do profissional da área conhecimentos e prática específicos, conduta impecável, transparência de seus atos, tudo objetivando garantir a correta apuração da responsabilidade e o desenvolvimento válido e regular do processo de Tomada de Contas Especial – TCE.


Objetivos:

Proporcionar aos participantes conhecimentos técnicos e práticos sobre todas as fases em que se desenvolvem os processos de Tomada de Contas Especial – TCE, inclusive, para as TCE´s oriundas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados entre a União e os Estados, Distrito Federal, Municípios, Organizações não Governamentais – OnG´s e entidades filantrópicas, a fim de contribuir para a correta apuração da responsabilidade de todos aqueles que, por ação ou omissão, causarem dano ao Erário nos moldes estabelecidos pela legislação em vigor e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU. Inclui a desafiadora tarefa de construir a matriz de responsabilização.


Metodologia:

O treinamento será desenvolvido utilizando-se as estratégias de exposição, debates e resolução de exercícios enfocando a legislação atualizada sobre a matéria e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU, do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal Federal – STF.


Público alvo:

Gerentes, diretores, técnicos, coordenadores, especialistas, assessores, advogados, consultores jurídicos, auditores, membros do controle interno e profissionais responsáveis pela apuração de responsabilidade e instauração do processo de Tomada de Contas Especial - TCE nas esferas federais, estaduais e municipais e demais interessados nos procedimentos e práticas vinculados aos processos de TCE.


Por que participar deste curso:

Você compreenderá o contexto e os requisitos da apuração de responsabilidade;

Você se conscientizará da importância da apuração dos fatos, da identificação dos responsáveis, da quantificação do dano e da obtenção do ressarcimento;

Você aprenderá sobre a responsabilização perante os órgãos de controle;

Você assimilará a avaliação dos elementos de responsabilização;

Você conhecerá todo o procedimento que envolve a instauração, o processamento e o julgamento de um processo de Tomada de Contas Especial – TCE;

Você assimilará as diferenças e perceberá a importância das fases em que se divide o processo de Tomada de Contas Especial – TCE;

Você aprenderá sobre a Tomada de Contas Especial – TCE oriunda de convênios e contratos de repasse;

Você se conscientizará das consequências do julgamento do processo de Tomada de Contas Especial – TCE;

Você será brindado com estudos de casos e exemplos práticos dos conceitos e procedimentos objeto do curso;

Você participará de exercício envolvendo caso prático para a construção da matriz de responsabilização;

Você estará apto a apurar a responsabilidade e a instaurar o processo de Tomada de Contas Especial – TCE.


Resumo do conteúdo programático:
1.    Responsabilidade e sua Abordagem Jurídica

Responsabilidade: conceito, tipos e elementos caracterizadores
Esferas de Responsabilização
Responsabilidade perante os Órgãos de Controle
Agentes Responsáveis
Avaliação da culpa e da conduta
Apuração da solidariedade

2.    Avaliação dos Elementos da Responsabilização

Dimensão dos Atos Ilícitos
Identificação dos Responsáveis
Individualização das Condutas
Estabelecimento do Nexo de Causalidade
Matriz de Responsabilização

3.    Tópicos relevantes sobre a Tomada de Contas Especial - TCE   

Medidas Administrativas Internas – apresentação detalhada das orientações introduzidas pela Decisão Normativa TCU 155/2016
Conceito, Natureza, Características e Finalidade da TCE
Legislação Aplicável
Fatos geradores disciplinados pela Decisão Normativa TCU 155/2016
Pressupostos
Órgãos competentes para a instauração
Prazo para a instauração
Situações que não justificam a instauração de TCE
Distinção entre TCE e outros procedimentos
Independência das instâncias
Princípios aplicáveis ao processo
Produção de Provas
Prescrição
O processo eletrônico de Tomada de Contas Especial

4.    Tomada de Contas Especial oriunda de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria

Exame da Prestação de Contas
Fatos Geradores da TCE
Consequências da Instauração
Apuração de Responsabilidade do Agente e do Convenente
Responsabilidade das pessoas jurídicas e de seus representantes
Responsabilidades quanto ao dever de prestar contas
Exame de situações específicas abordadas nas normas regulamentadoras (Decreto 6.170/2007, Portaria Interministerial 507/2011 e alterações posteriores)

5.    Fase Interna da Tomada de Contas Especial

Abertura e Formalização do Processo
Peças Integrantes
Modelos apresentados pela Decisão Normativa TCU 155/2016
Os Atores da Fase Interna
Relatório do Tomador de Contas
Quantificação e Atualização do Débito
Registros Contábeis e Lançamentos em Cadastros
Atuação do Controle Interno
Encaminhamento

6.    Fase Externa da Tomada de Contas Especial

Visão Geral sobre a estrutura e o funcionamento do Tribunal de Contas da União - TCU
Requisitos para a constituição e o desenvolvimento válido do processo
Fluxo do processo
Etapas processuais
Apuração da Responsabilidade do Agente
Dimensões do Julgamento do Processo
Julgamento e Sanções Aplicáveis
Fase Recursal
Revisão dos Julgados pelo Poder Judiciário
Trânsito em Julgado dos Acórdãos Condenatórios
Execução das Decisões


Professor:

Alexandre Valente Xavier
Graduado em Administração de Empresas pelo Uniceub de Brasília e graduado em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco em Campo Grande – MS. Especialização em Administração de Recursos Humanos pelo Uniceub de Brasília, Especialização em Avaliação de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, MBA em Controle Externo pela Fundação Getúlio Vargas. Instrutor do Instituto Serzedello Corrêa – ISC do Tribunal de Contas da União – TCU desde 1999. Experiência de 28 anos no setor público, exercendo o cargo de Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União – TCU desde 1989. Realizou auditorias em diversos órgãos e empresas da administração pública federal, estadual e municipal. Palestrante em eventos na área de controle. Membro da Rede de Expertos Iberoamericanos (REI) em fiscalização da Fundação CEDDET – Espanha. Ocupou no Tribunal de Contas da União as funções de Secretário da 7ª Secretaria de Controle Externo do TCU em Brasília-DF, unidade técnica especializada em processos de Tomada de Contas Especial e que foi responsável pela elaboração do projeto da nova Instrução Normativa, Secretário da 5ª Secretaria de Controle Externo, Secretário Adjunto de Contas, Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa – ISC, Chefe de Gabinete de Ministro e Diretor Técnico de Secretarias de Controle Externo. Atualmente exerce a função de Assessor de Ministro do TCU.




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