Obras Públicas: Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria




Carga horária: 16 horas.
Data de Realização: 17 e 18 de setembro de 2015.

Professores: Alexandre Valente Xavier e Cláudio Sarian Altounian

Apresentação:

O presente treinamento apresenta, de forma inédita, os principais cuidados que os agentes responsáveis pela execução de OBRAS PÚBLICAS com recursos de CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIA devem ter.
O curso é essencial para aqueles servidores que atuam, por um lado, em Ministérios ou outros órgãos responsáveis por repasses de recursos; e, por outro, para aqueles que trabalham em Prefeituras ou Estados que contam com esses repasses para executar as Obras Públicas.
Serão abordadas questões específicas para o tema, que não costumam ser tratadas em treinamentos voltados a licitação e contratação de OBRAS PÚBLICAS, como, por exemplo, quais os cuidados e responsabilidades dos fiscais de convênio e dos servidores que elaboram os termos de pactuação, qual a documentação a ser considerada na prestação de contas, e como deve atuar o fiscal de contrato e de obra para evitar problemas.
De fato, a Administração Pública federal, estadual e municipal tem experimentado constantes modificações em sua forma de atuar, geradas pela exigência de um Estado cada vez mais eficiente e descentralizado, pelas frequentes alterações legislativas e pelas demandas da nossa sociedade.
Essas demandas caracterizadas pelo atendimento das necessidades em suas diversas áreas (educação, saúde, assistência social, saneamento, alimentação e outras), impulsionou a condução de programas de governos de interesse recíproco entres os atores: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Organizações não-governamentais e entidades filantrópicas em regime de mútua cooperação(convênios), envolvendo, dentre outros fatores, a transferência de recursos financeiros para o alcance dos objetivos desses programas.
Nesse contexto, as OBRAS PÚBLICAS passaram a ser um dos principais objetos recebedores de recursos descentralizados. Por se tratarem de objetos específicos, que consomem elevado volume de recursos e contemplam diversas especificidades técnicas, é fundamental que todos aqueles que lidam com o tema estejam atentos às leis, regulamentos, princípios constitucionais e jurisprudência que regem a matéria.

Objetivos:

Proporcionar aos participantes conhecimentos técnicos e práticos sobre todas as fases em que se desenvolvem os convênios de OBRAS PÚBLICAS celebrados entre a União e os Estados, Distrito Federal, Municípios, organizações não governamentais – ONG´s e entidades filantrópicas, a fim de contribuir para que os recursos repassados tenham boa e regular aplicação nos moldes estabelecidos pela legislação em vigor e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU.

Público Alvo:

Servidores, gerentes, diretores, técnicos, coordenadores, especialistas e profissionais responsáveis pela gestão de convênios nas esferas federais, estaduais, municipais, nas organizações não governamentais – Ong´s e nas entidades filantrópicas, membros das instâncias de controle social (conselhos de fiscalização dos programas públicos, p.e., nas áreas de saúde, educação e assistência social) e demais interessados nos procedimentos e práticas vinculados aos convênios.

Questões a Serem Respondidas

  1. Quais os vícios e as falhas mais comuns na fase de planejamento e julgamento das licitações que impactam na execução do contrato e do convênio? Como evitá-los?
  2. Quais os cuidados na elaboração de um Plano de Trabalho adequado para o recebimento de convênio ou contratos de repasse em Obras Públicas?
  3. Quais as peças básicas para um projeto básico de qualidade e um orçamento preciso? Quem é o responsável por cada peça?
  4. Qual a responsabilidade de cada um dos agentes na celebração dos convênios por eventuais falhas? Como proceder para que elas não ocorram?
  5. O Fiscal do convênio tem as mesmas responsabilidades do que o fiscal de contrato?
  6. Como proceder para analisar de forma adequada os planos de trabalho apresentadas de forma a evitar aborrecimentos?
  7. Quais as referências legais para a elaboração dos orçamentos? Elas são obrigatórias?
  8. Afinal, o que é jogo de planilha? O que fazer para evitá-lo?
  9. Quais são os principais agentes responsáveis pela execução da obra pública? O fiscal deve ser engenheiro?
  10. O que são regimes de execução? Como proceder nas medições em função do regime de execução escolhido na licitação (empreitada por preço global, unitário ou integral)?
  11. Como definir o valor do débito em Tomadas de Contas Especiais?
  12. Quais os fatores a serem considerados na etapa de planejamento para a celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria?
  13. Quais os vícios e as falhas mais comuns na fase da elaboração do plano de trabalho que acarretam a sua não aprovação ou impactam na execução do convênio? Como evitá-los?
  14. Quais as práticas mais comuns vedadas durante a execução do convênio? Quais os cuidados para evitá-las?
  15. Como proceder a um acompanhamento e fiscalização efetivos ao longo da execução do convênio? Os agentes podem ser responsabilizados quando da ocorrência de irregularidades nesta fase?
  16. Como proceder à apuração das responsabilidades envolvidas quando da condução dos convênios? São os gestores os únicos a serem responsabilizados por irregularidades apuradas?
  17. Às empresas contratadas para a execução da obra reside responsabilidade por danos causados? Como se processa a apuração? Respondem os bens dos dirigentes das empresas pelo dano?
  18. Ao final do convênio, quem deve prestar contas? Quais os procedimentos e os documentos exigidos para bem prestar contas?
  19. Quais os instrumentos de controle utilizados pelos repassadores, controles interno e externo para acompanhamento e fiscalização dos convênios?
  20. Quais as consequências para o gestor e para o órgão convenente da análise da prestação de contas pelo órgão repassador dos recursos?
  21. O que é Tomada de Contas Especial? Quais as principais ações no início, no processamento e no julgamento. Quais as consequências para o concedente e o convenente?

Resumo do conteúdo programático:

1. Introdução ao estudo das transferências voluntárias (convênios, contratos de repasse e termos de parceria).
• Fundamentos
• Princípios norteadores
• Natureza dos recursos
• Tipos de transferências
• Fases
• Normas Regulamentadoras

2. Principais instrumentos preparatórios à celebração dos ajustes
• Planejamento das ações pelo convenente/contratante
• Projeto Básico e Termo de Referência
• Plano de Trabalho

3. Principais conceitos e documentos para acompanhamento de Obra Pública
• Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo
• Orçamentos
• Planilhas de medição
• Regime de Execução

4. Execução do convênio, contrato de repasse e termo de parceria
• Práticas vedadas durante a execução
• Fiscalização e acompanhamento
• Aplicação Financeira
• Efetivação dos pagamentos
• Conta Bancária
• Aquisição de Bens e Contratação de Serviços
• Motivos que ensejam a rescisão
• Nexo de Causalidade
• Apuração de Responsabilidade

5. Licitação de Obra Pública
• Principais normativos: Lei 8.666, Lei 10.520 e Lei 12.462
• Impactos do Regime Diferenciado de Contratação
• Regras para a seleção da proposta mais vantajosa
• Habilitação
• Escolha do regime de execução

6. Fiscalização e Controle
• Órgãos competentes ao exercício do controle
• Diferença dos papéis entre gestor do convênio; fiscal do convênio; gestor do contrato; fiscal do contrato e fiscal de obra
• Momentos do controle
• Instrumentos de controle
• Mecanismos de atuação
• Consequências das ações de controle
• O controle social

7. Prestação de Contas
• Composição
• Análise e Emissão de Pareceres
• Prazos
• Responsabilidade quanto ao dever de prestar contas
• Ônus da prova sobre a correta aplicação dos recursos
• Omissão no dever de prestar contas
• Responsabilidade do prefeito e governador sucessor

8. Tomada de Contas Especial – TCE
• Conceito
• Pressupostos
• Fatos Geradores
• Órgãos competentes para a instauração
• Fases
• Consequências da instauração
• Situações que não justificam a instauração de TCE
• Apuração de Responsabilidade dos Agentes do Órgão Concedente e do Convenente
• Encaminhamento da TCE
• Consequências do julgamento pelo Tribunal de Contas da União

Professores:

ALEXANDRE VALENTE XAVIER
Bacharel em Administração de Empresas pelo Uniceub de Brasília e graduado em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco em Campo Grande – MS. Especialização em Avaliação de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, MBA em Controle Externo pela Fundação Getúlio Vargas. Instrutor do Instituto Serzedello Corrêa – ISC do Tribunal de Contas da União – TCU. Experiência de 32 anos no setor público, exercendo o cargo de Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União – TCU desde 1989. Realizou auditorias em diversos órgãos e empresas da administração pública federal, estadual e municipal. Palestrante em eventos na área de controle. Professor de cursos abertos e in company sobre “responsabilização de agentes públicos”, “tomada de contas especial”, “tomadas e prestações de contas anuais”, “gestão & desenvolvimento de convênios, contratos de repasse e termos de parceria”. Membro da Rede de Expertos Iberoamericanos (REI) em fiscalização da Fundação CEDDET – Espanha. Ocupou no Tribunal de Contas da União as funções de Secretário da 7ª Secretaria de Controle Externo em Brasília-DF, unidade técnica especializada em processos de Tomada de Contas Especial, Secretário da 5ª Secretaria de Controle Externo, Secretário Adjunto de Contas, Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa – ISC e Diretor Técnico. Atualmente ocupa a função de Assessor de Ministro.

CLÁUDIO SARIAN ALTOUNIAN:
Autor do livro OBRAS PÚBLICAS: LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO (Editora Forum, 2014, 4.a edição) e de diversos artigos afetos ao tema. Dirigente do TCU há 18 anos, tendo atuado como titular da Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União – Secob por oito anos. Ocupou ainda a titularidade da Secretaria de Planejamento e Gestão, da 7ª Secretaria de Controle Externo e da Assessoria Parlamentar do TCU. Foi coordenador, no âmbito do TCU, de grupos responsáveis pela elaboração de “Manual de Tomada e Prestação de Contas Anuais”, “Manual de Tomada de Contas Especial”, e “Metodologia para apuração de sobrepreço em obras públicas”. Formado em Engenharia pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - USP e em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal - UniDF, e pós graduado nas áreas de Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e de Auditoria de Obras Públicas pela Universidade de Brasília – UnB. Atuou, por mais de dez anos, no setor privado como engenheiro responsável pela execução, planejamento e orçamento de prédios residenciais, shopping centers, obras industriais e rodoviárias. Professor de cursos na área de obras públicas: “Licitação e Contratação”; “Gerenciamento de contratos”; “Avaliação e Orçamento” e “Auditoria” e palestrante em diversos eventos nacionais e internacionais relativos a temas ligados a obras públicas e a meio ambiente.



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