Curso Conheça os 60 acórdãos mais relevantes proferidos pelo TCU no ano de 2017, relacionados à área de licitações e contratos administrativos



Serão também apresentados os 20 (vinte) principais acórdãos do TCU no ano de 2018.

Carga horária: 24 horas.
Data de Realização: 24 a 26 de Setembro de 2018.

Professor: Luiz Felipe Almeida Bezerra Simões

Objetivo:

O curso tem por objetivo examinar a ordem jurídica pertinente a licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), ressaltando-se a sua importância na solução de controvérsias envolvendo a interpretação e a aplicação da legislação vigente, com as análises críticas que forem pertinentes.

Será uma excelente oportunidade para aqueles que militam na área de licitações e contratos se atualizarem nesses temas, mediante o acesso, de forma sistematizada, aos 60 (sessenta) acórdãos mais relevantes prolatados pelo TCU no ano de 2017.

A abordagem dará ênfase aos aspectos práticos, com a necessária referência à legislação e às normas aplicáveis. Ao final do curso, os alunos estarão aptos a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU, a ordem jurídica pertinente aos temas abordados, incluindo questões polêmicas e controvertidas.

 

Público Alvo:

O curso é essencialmente voltado para aqueles que trabalham em setores envolvidos na realização de licitações e/ou na formalização/execução/gestão de contratos administrativos, em especial:

• Responsáveis pela fase de planejamento da contratação, envolvendo as seguintes etapas: realização de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos, elaboração de projetos básicos ou termos de referência; elaboração de editais

• Pregoeiros e membros de comissão de licitação

• Servidores das unidades envolvidas nas contratações via sistema de registro de preços

• Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução dos contratos

• Servidores das unidades responsáveis pela fiscalização/gestão contratual

• Agentes responsáveis pela celebração das contratações diretas, sem licitação

• Advogados, assessores e consultores jurídicos

• Profissionais que atuam no controle interno ou externo

 

Metodologia:

O curso será ministrado por meio de aulas expositivas. Para melhor acompanhamento, será distribuída apostila aos participantes contendo, de forma sistematizada, os 60 (sessenta) acórdãos mais relevantes do TCU, prolatados no ano de 2017, relacionados a licitações e contratos administrativos, e que bem traduzem a posição atual daquela Corte de Contas.

Para cada um dos acórdãos selecionados, foi formulada uma pergunta específica, que representa a ideia central da matéria submetida à apreciação do TCU. Sobre o assunto em pauta, a Corte de Contas se debruçou, firmou o seu entendimento, a sua compreensão, e esta será justamente a resposta à questão originalmente formulada, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, sem prejuízo de que sejam suscitadas pelo instrutor, em sala de aula com os alunos, outras questões sobre a matéria posta em debate.

 

Resumo do conteúdo programático:

DURANTE O CURSO SERÃO DEBATIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES QUESTÕES:

1. É legal a exigência de comprovação, para fim de qualificação técnica, de tempo de experiência dos profissionais a serem disponibilizados pela licitante para a execução do objeto contratado?

2. É possível exigir, como critério de habilitação, atestado de qualificação técnica comprovando experiência em tipologia específica de obra ou serviço?

3. Na condição de participante, bem como de adquirente não participante (mediante adesão), em licitações pelo sistema de registro de preços, os órgãos e entidades devem fazer constar do processo administrativo de contratação, além de justificativa sobre os quantitativos solicitados, justificativa acerca da pertinência dos requisitos, das restrições e das especificações dispostos no edital às suas necessidades e peculiaridades?

4. Em licitações pelo sistema de registro de preços, deve ser computado o valor previsto das adesões de órgãos e entidades não participantes (“caronas”) para aferição do limite que torna obrigatória a realização da audiência pública prevista no art. 39, caput, da Lei 8.666/1993?

5. A exigência de comprovação de propriedade ou de compromisso de cessão, locação/leasing ou venda das máquinas e dos equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação contraria o art. 30, § 6º, da Lei 8.666/1993?

6. É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993)?

7. É admissível a indicação ou a preferência por marca em processo licitatório? A licitação tem por objetivo, necessariamente, a escolha do produto ou do serviço de melhor qualidade disponibilizado no mercado?

8. A alienação de imóveis de uso de instituição financeira pública sem licitação, por intermédio de integralização de cotas de fundos de investimento imobiliário, pode-se dar mediante inexigibilidade de licitação?

9. Uma vez admitida a participação de consórcios em processo licitatório, o edital poderá fixar o número máximo de empresas integrantes do consórcio?

10. É admissível o estabelecimento de requisito de velocidade mínima de impressão na contratação de empresa para a prestação de serviço de outsourcing?

11. É permitida a participação de cooperativas de trabalho em licitações que envolvam terceirização de serviços?

12. É legal a exigência de que a vistoria técnica, quando exigida, seja realizada exclusivamente pelo sócio administrador da licitante?

13. Partindo da premissa de que a Administração deve adotar como referência, para fins de orçamentação e critério de aceitabilidade de preço, composições de custos que adotem a metodologia mais econômica, o contratado poderia executar determinado serviço valendo-se de equipamentos que resultassem em maior produtividade, obtendo assim vantagens comparativas ao Sicro, por exemplo, no caso de obras rodoviárias? Por outro lado, seria legítimo transferir para a Administração os custos decorrentes da utilização de metodologia executiva mais onerosa?

14. A comprovação de credenciamento ou parceria junto a fabricantes pode ser exigida como requisito de habilitação das licitantes?

15. A contratação de serviços de conservação e manutenção de infraestrutura predial, com a inclusão de serviços variados, na modelagem conhecida como contratação de facilities, prática adotada no setor privado, configura afronta à Lei 8.666/1993?

16. Os serviços de assessoria de imprensa, clipping, media training e monitoramento de redes sociais devem ser contratados por meio de licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço, pois se enquadram na definição de serviços de publicidade constante do art. 2º da Lei 12.232/2010?

17. A desclassificação de proposta por inexequibilidade pode dar-se sumariamente com base no critério definido no edital, sem a necessidade de ser franqueada oportunidade ao licitante de defender sua proposta e demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços no preço por ele ofertado?

18. A contratação direta com base no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, também se mostra possível quando a situação de emergência decorre da falta de planejamento ou mesmo da desídia administrativa?

19. Admite-se a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de organização de eventos, tanto pelo órgão gerenciador quanto pelos órgãos não participantes (“caronas”)?

20. A ausência de interesse da contratada em prorrogar (renovar) avença de prestação de serviços de natureza continuada autoriza a realização de dispensa de licitação para contratação de remanescente de serviço (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993)?

21. Nas licitações para contratação de mão de obra terceirizada, a Administração pode estabelecer na minuta do contrato que a parcela mensal a título de aviso prévio trabalhado será no percentual máximo de 1,94% no primeiro ano, e, em caso de prorrogação do contrato, o percentual máximo dessa parcela será de 0,194% (ou seja, um décimo) a cada ano de prorrogação?

22. É irregular a adesão de entidades do Sistema S a atas de registro de preços de órgãos e entidades da Administração Pública?

23. Nas licitações para a contratação de serviços de agenciamento de viagens, a aferição do empate relacionado ao direito de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44 da Lei Complementar 123/2006) deve considerar somente as comissões e adicionais recebidos pela agência na intermediação dos bilhetes e serviços, desconsiderando os valores a serem repassados às companhias aéreas?

24. É possível a participação de organizações sociais (OSs) e de organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) em procedimentos licitatórios realizados pelo poder público?

25. A variação da taxa cambial, para mais ou para menos, pode ser considerada suficiente para, isoladamente, fundamentar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?

26. A Administração, já tendo realizado o reequilíbrio com a aplicação do reajuste previsto contratualmente, poderia, ainda, presentes os requisitos da teoria da imprevisão, realizar a recomposição (revisão)? Seria possível aplicar o reajuste após ter sido concedida eventual recomposição? Caso positivo, como poderia ser aferido o desequilíbrio da equação econômico-financeira na conjugação desses dois instrumentos de reequilíbrio?

27. É regular a aquisição pela Administração, mediante credenciamento, de passagens aéreas em linhas regulares domésticas, sem a intermediação de agência de viagem?

28. Nas licitações regidas pela Lei 8.666/1993, pela Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), o valor orçado se confunde com o preço máximo?

29. A existência de um único imóvel apto a, por suas características de instalação e localização, atender às finalidades precípuas da Administração é requisito para a contratação por dispensa de licitação fundada no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993?

30. O desenvolvimento e a manutenção de softwares podem ser enquadrados na categoria de objetos comuns prevista na Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão)?

31. A utilização do sistema de registro de preços para contratação imediata de serviços continuados e específicos, com quantitativos certos e determinados, sem que haja parcelamento de entregas do objeto, viola o art. 3º do Decreto Federal 7.892/2013?

32. Para efeito de enquadramento na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte a que alude a Lei Complementar 123/2006, a receita bruta a ser considerada é a referente à atividade efetivamente exercida como fato gerador dos tributos, não importando para tanto a natureza jurídica da empresa ou a descrição de suas atividades no cadastro de pessoas jurídicas?

33. Há amparo legal em cláusula do edital que permita tão somente a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio, excluindo assim a participação de licitantes não consorciados?

34. É possível a utilização da ata de registro de preços por quaisquer interessados – incluindo o próprio gerenciador, os órgãos participantes e eventuais “caronas” – para aquisição separada de itens de objeto adjudicado por preço global de lote ou grupo para os quais o fornecedor convocado para assinar a ata não tenha apresentado o menor preço na licitação?

35. Mesmo com a edição da Lei 13.303/2016, as empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de licitar a prestação de serviços relacionados com seus respectivos objetos sociais?

36. Licitação que tenha por objeto a locação de bem imóvel juntamente com serviços de segurança, manutenção, limpeza e conservação (solução imobiliária completa), contidos na taxa condominial, representa violação ao art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993 (regra do parcelamento do objeto)?

37. A que se destinam as provas de conceito? Elas podem ser utilizadas na fase interna da licitação (planejamento da contratação)?

38. Em certame licitatório para a contratação de serviços de gerenciamento, controle e fornecimento de combustíveis por meio de sistema informatizado, é legal a exigência de comprovação de rede credenciada na fase de habilitação técnica?

39. A licitação conjunta de equipamentos e dos respectivos serviços de instalação, por ser exceção à regra geral do parcelamento, exige do órgão contratante a demonstração, por meio de estudos preliminares, de que a aquisição conjunta seria efetivamente a mais adequada em termos técnicos e econômicos?

40. Mesmo sendo imprescindível a vistoria ao local da prestação dos serviços, deverá o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos?

41. A divergência entre os salários estipulados na proposta de preços e os efetivamente pagos aos profissionais alocados ao contrato configura, por si só, irregularidade?

42. A inexequibilidade de itens isolados da planilha de custos constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta?

43. Existe percentual tolerável de sobrepreço global nas contratações públicas?

44. Quais requisitos deverão ser observados para que o credenciamento possa ser considerado como hipótese de inviabilidade de competição?

45. O menor somatório dos preços unitários é critério racional, apto e válido para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração?

46. A Administração deve fazer constar de seus estudos preliminares que vierem a fundamentar a aquisição de agenciamento de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores por demanda, os serviços de transporte individual privado de passageiros (STIP), como Uber, Cabify, etc?

47. A autoridade homologadora é solidariamente responsável pelos vícios identificados nos procedimentos licitatórios?

48. O fato de os valores adjudicados encontrarem-se superiores aos valores orçados serve para evidenciar que aqueles estão acima dos preços de mercado?

49. Nos serviços de natureza continuada, é lícita a previsão contratual de retenção pela Administração de pagamentos devidos à contratada em valores correspondentes às obrigações trabalhistas e previdenciárias inadimplidas, relativas aos empregados dedicados à execução do contrato?

50. Em licitações que requeiram apresentação de amostras, deve ser viabilizado o acompanhamento dessas etapas a todos os licitantes interessados?

51. A adesão à ata de registro de preços deve ser justificada pelo órgão não participante (“carona”). Serve a esse propósito a mera reprodução do plano de trabalho do órgão gerenciador?

52. A contratação direta de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de rescisão contratual (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993) requer a manutenção das condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto aos preços unitários, ou basta apenas a adoção do mesmo preço global?

53. Pode o edital vedar o somatório de atestados para fim de comprovação, por parte dos licitantes, dos quantitativos mínimos exigidos na qualificação técnico-operacional?

54. O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte para comprovação de regularidade fiscal, previsto na Lei Complementar 123/2006, também deve ser estendido à qualificação econômico-financeira?

55. Na elaboração de orçamento estimativo para equipamentos a serem fornecidos em mercado competitivo, devem ser adotados os valores decorrentes das cotações mínimas?

56. A Administração pode realizar despesas com festividades, eventos comemorativos, lanches e congêneres vinculados às finalidades da entidade?

57. O fato de haver assessoramento de terceiros para auxiliar o fiscal de contrato afasta a sua responsabilidade pelo atesto de serviços que posteriormente se revelem executados com imperfeições?

58. Quais os riscos da existência, na planilha contratual, de serviços específicos com preços unitários acima dos referenciais de mercado, mesmo que não esteja caracterizado o sobrepreço global?

59. Compete ao pregoeiro verificar se houve pesquisa recente de preços junto ao mercado fornecedor do bem licitado e se essa pesquisa se orientou por critérios aceitáveis? Essa verificação também é exigida da autoridade que homologa o certame?

60. A garantia contratual geral, voltada ao adimplemento do objeto, também se presta a assegurar os riscos da antecipação de pagamentos?

 

 

Professor:
Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. Exerceu por 2 anos a função de titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi também o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. É professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, é também instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto. É Advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

 



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