Reajuste, Repactuação e Revisão dos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços



 

Normas aplicáveis, jurisprudência do TCU e aspectos processuais.

Carga horária: 16 horas

Data de Realização: 26 e 27 de Setembro de 2017.

Professor: Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões



Apresentação:

Ao buscar, junto ao mercado, a contratação de bens, serviços e obras, a Administração dá a conhecer aos licitantes o objeto pretendido, descrevendo-o em minúcias no projeto básico ou termo de referência – anexos do edital da licitação.

Os interessados participam do certame, concorrendo entre si pelo objeto demandado pelo ente público. Para tanto, apresentam proposta de preço e execução do aludido objeto.

A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, cuja empresa ofertante será, ao final do procedimento, contratada para executar o objeto. O preço proposto pela contratada e aceito pela Administração representa a justa remuneração. Estabelece-se, assim, a chamada equação econômico-financeira do contrato.

A mencionada equação traduz o equilíbrio entre a prestação a que se obrigou a contratada e a remuneração pactuada. Na ocorrência de eventos que desequilibrem essa equação, a legislação prevê a possibilidade de alteração proporcional da retribuição devida. A garantia de manutenção das condições efetivas da proposta tem previsão no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. No âmbito da legislação infraconstitucional, são previstos os mecanismos para assegurá-la.

Estudaremos, então, tais mecanismos previstos nas normas aplicáveis para a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Em síntese, trata-se de medidas para garantir a justa retribuição devida à contratada, conforme proposta aceita pela Administração.

Trataremos especificamente dos institutos do reajuste, da repactuação (que é modalidade especial de reajuste) e da revisão, enfocando ainda as ações exigíveis a cargo gestor do contrato no que diz respeito ao processamento do pedido da contratada.

Veremos, por exemplo, que não compete ao fiscal do contrato decidir sobre a concessão ou não do reajuste, repactuação ou revisão. A ele atribui-se a tarefa de fornecer elementos de informação necessários e suficientes a subsidiar a instrução do pedido, pela área competente, e a tomada de decisão pela autoridade superior.

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

Compreender as normas pertinentes aos institutos (mecanismos) de reequilíbrio econômico-financeiro que são aplicados aos contratos de prestação de serviços;

Compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos e da IN SLTI/MPOG 02/2008, aplicando-as ao processamento dos pedidos de reajuste, repactuação e revisão;

Conhecer a jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores aplicáveis às matérias abordadas durante o curso.


Público alvo:

Gestores e fiscais de contratos; pregoeiros e equipes de apoio; membros de comissão de licitação; servidores da área de execução financeira, do controle interno, assessores e consultores jurídicos.


Conteúdo programático:
Parte - I – Conceitos Básicos, Normas e Jurisprudência

1. Contrato Administrativo
1.1. conceito e características
1.2. prerrogativas da Administração e proteção das cláusulas econômico-financeiras
1.3. vinculação do contrato ao instrumento convocatório e à proposta vencedora da licitação

2. Planilha de custos e formação de preços do contrato
2.1. obrigatoriedade do orçamento estimado na forma de planilha
2.2. a imprescindibilidade da planilha para fins de reajuste/repactuação
2.3. indicação da norma coletiva de trabalho adotada para elaboração da proposta 3. Proteção à equação econômico-financeira do contrato
3.1. formação da equação econômico-financeira
3.2. garantia constitucional de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
3.3. mecanismos de proteção da equação econômico-financeira
3.3.1. revisão: aspectos normativos e jurisprudenciais
3.3.2. reajuste: aspectos normativos e jurisprudenciais
3.3.3. repactuação: aspectos normativos e jurisprudenciais
3.4. necessidade de cláusula específica dispondo sobre reajuste/repactuação de preços do contrato.

PARTE II – Processamento do Reajuste, da Repactuação e da Revisão. Questões Controvertidas. Procedimentos a Cargo do Gestor

4. Processamento do Reajuste, da Repactuação e da Revisão
4.1. requisitos essenciais do pedido
4.2. documentos a serem apresentados com o pedido
4.3. nova planilha de composição dos preços
4.4. formação do processo
4.5. questões preliminares
4.5.1. prazos para pedir reajuste/repactuação
4.5.2. preclusão lógica do direito ao reajuste/repactuação
4.5. instrução processual
4.5.1. histórico da contratação
4.5.2. análise do pedido
4.5.2.1. itens que devem ser objeto de análise pelo gestor
4.5.2.2. questões polêmicas relativas à composição dos custos do contrato de terceirização
4.5.2.3. montagem da nova planilha de preços do contrato
4.5.2.4. proposta de indeferimento ou de deferimento parcial ou integral do pedido
4.5.2.5. efeitos financeiros do reajuste/repactuação/revisão
4.6. possibilidade de adoção de reajuste por índice e repactuação no mesmo contrato
4.7. participação do gestor/fiscal do contrato na instrução do processo
4.8. manifestação da contratada quanto aos termos do reajuste/repactuação/revisão
4.9. formalização do reajuste, da repactuação e da revisão


Professores:

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Exerceu por 2 anos a função de titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi também Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. Foi também o responsável pela criação e elaboração do "Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos". É professor do Instituto Serzedello Corrêa (centro de treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, é também instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em congressos e seminários. É Advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas.



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