Curso Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos




 

Carga horária: 16 horas.
Data de Realização: 27 e 28 de outubro de 2016.

Professor: Romilson Rodrigues Pereira, M.Sc.


Objetivos do Curso:

Capacitar os participantes com os referenciais teóricos e práticos para que eles possam fazer o efetivo planejamento, controle, acompanhamento e fiscalização das obrigações assumidas pelas partes do contrato administrativo, bem como operar as mudanças permitidas ou determinadas pelos regulamentos e jurisprudências aplicados na manutenção das condições iniciais do contrato e na consecução eficaz do seu objeto.

 

Objetivos de Aprendizagem:

Ao final do curso, o participante deverá ser capaz de desempenhar adequadamente a função de gestor e fiscal de contratos administrativos, especialmente quanto aos seguintes domínios cognitivos:

GERAIS

  • Conhecer os elementos essenciais do contrato administrativo.
  • Analisar as alterações contratuais.
  • Conhecer e aplicar as técnicas de fiscalização de contratos.
  • Diferenciar os papeis do gestor e fiscal de contrato.
  • Aplicar penalidades.

ESPECÍFICOS

  • Formalizar o contrato administrativo de acordo com as normas aplicáveis.
  • Promover as alterações contratuais necessárias dentro dos limites fixados em lei.
  • Manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato ou reequilibrá-lo, conforme o caso.
  • Identificar a conveniência ou obrigação de alterar o contrato administrativo.
  • Aplicar sanções administrativas pelo descumprimento do contrato.
  • Realizar uma gestão eficiente, eficaz e efetiva do contrato administrativo.
  • Adotar procedimentos preventivos para evitar a responsabilidade subsidiária da Administração, em face das decisões e súmulas do TST e do TCU.

 

Resumo do conteúdo programático:

  1. INTRODUÇÃO
  2. O PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
  3. O CONTRATO ADMINISTRATIVO
    • Termo de contrato ou instrumentos equivalentes
    • As cláusulas necessárias
    • A vigência do contrato administrativo: vigência dos contratos de serviços continuados; vigência por prazo indeterminado; vigência e eficácia; forma da contagem do prazo contratual
    • Alterações no contrato administrativo: alteração unilateral; alteração por acordo entre as partes
    • Equilíbrio Econômico-financeiro do Contrato: Reajuste; Reequilíbrio econômico financeiro; Repactuação
  4. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
    • A divisão de atribuições entre fiscal e gestor
    • A designação do fiscal pode ser recusada? Contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização
    • Quem não pode ser designado fiscal de contrato
    • Momento de designação do fiscal
    • Cuidados da portaria de designação do fiscal
    • O Preposto
    • A instrução documental
    • Rotinas básicas de fiscalização
    • Responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas
    • O recebimento do objeto
  5. RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
    • A responsabilidade civil
    • A responsabilidade penal
    • A responsabilidade administrativa
  6. EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
  7. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
    • Tipologia de penalidades: Advertência; Multa; Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; Impedimento de licitar e contratar com a União; Procedimento para registro da Penalidade no SICAF; Quadro resumo das penalidades – diferenças e analogias.

     

Professor:

Romilson Rodrigues Pereira, M.Sc.
Bacharel em Economia pela Universidade de Brasília - UnB (1993), Mestre em Economia (UnB, 2000) e Especialista em Políticas Públicas (UFRJ, 1998), em Política e Estratégia (UnB, 1999) e em Auditoria Integrada - Governance and Accountability (CCAF-FCVI e OAG/CESD, Canadá, 2004). É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União - TCU, desde 1994, onde já atuou como Diretor, Assessor de Ministro e Gerente de Projetos; atualmente, está efetivado em assessoria de ministro, exercendo a função de Especialista Sênior. Ainda, no TCU, neste momento, está atuando como conteudista e tutor da 3ª turma do Curso de Governança no Setor Público. Concomitante às suas atividades no Tribunal de Contas, no momento, é professor do IESB, onde ministra as seguintes disciplinas: Economia do Setor Público; Avaliação Econômica de Projetos e Modelos de Maturidade; Gestão de Projetos e Políticas Públicas; Planejamento de Marketing; e Desenvolvimento e Sustentabilidade. Possui experiência nas áreas de Economia e Administração, com interesse e atuação efetiva, principalmente, nas seguintes subáreas: análise e avaliação de políticas públicas; análise custo-benefício e custo-efetividade da gestão econômica do meio ambiente; auditoria ambiental; governança e desenvolvimento sustentável institucional; gestão de ética institucional; responsabilidade socioambiental; tópicos especiais em orçamento público; análise de políticas macroeconômicas; economia da saúde; economia do setor público; metodologias de pesquisa; e metodologias de fiscalização e controle. Já ministrou os seguintes cursos pontuais: Introdução à Auditoria Ambiental; Prestação de Contas; Instituições Financeiras e Sistema Financeiro Nacional; Auditoria da Gestão da Ética; Transparência na Gestão Pública e Controle Governamental; Técnicas de Entrevistas Aplicadas a Ações de Controle; Governança no Setor Público; Análise de Políticas Públicas; e Controle Externo.Na Escola de Administração Fazendária - ESAF, além ter ministrado as disciplinas Economia do Setor Público (Curso de Especialização em Governo Eletrônico), Análise de Políticas Macroeconômicas, e Metodologia e Técnicas de Pesquisa (Curso Pós-Graduação em Finanças Públicas - Administração Orçamentário-Financeira), atuou como coordenador acadêmico desse último curso e como coordenador pedagógico representante da ESAF, ad hoc, do Mestrado Profissionalizante em Administração – Orçamento Público (turma 2009/2010) do Programa de Pós-Graduação em Administração da UnB e ESAF. No Instituo Serzedello Correa do TCU, recentemente, esteve a cargo das disciplinas Metodologia de Pesquisa Científica (Curso de Especialização em Análise e Avaliação de Políticas Públicas) e Tópicos Especiais em Orçamento Público (Curso de Especialização em Orçamento Público).No Centro de Formação da Câmara dos Deputados - Câmara/Cefor foi responsável pelas disciplinas Políticas Públicas (Curso de Pós-Graduação em Legislativo e Políticas Públicas) e Elaboração e Execução do Orçamento Público (Curso de Especialização em Política e Representação Parlamentar).Já atuou como docente em outras instituições de ensino superior, tais como a Faculdade AD1, a FGV-Brasília, a Universidade do Legislativo - Unilegis (Senado Federal) e a UniSERPRO.Já orientou 19 monografias de cursos de pós-graduação lato sensu e publicou 20 artigos em revistas especializadas e ganhou 02 concursos de monografias.

 



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