O Impacto da Lei Nº 13.303, de 30 de junho de 2016, nas Contratações Públicas





Data de Realização: 28 e 29 de novembro de 2016.
Carga horária: 16 horas.

Professor: Jerônimo Souto Leiria.


Apresentação:

O treinamento analisará a aplicação da nova norma nas licitações e contratos das entidades sob a égide da Lei Federal n. 13.303/16, apresentando as inovações em procedimentos e esclarecendo dúvidas.

 

Objetivos:

Propiciar o conhecimento sistêmico da Lei Federal nº 13.303, de 30/6/06 para leigos e iniciados em contratações administrativas, capacitar os treinandos, tanto da área pública, como privada, quanto à compreensão, conceitos, processos e procedimentos de contratação em entidades estatais, tendo como foco:

  • Ampliar a compreensão dos princípios e das diretrizes da norma em contratações;
  • Consolidar o papel e ações dos administradores públicos diante da nova norma;
  • Proporcionar compreensão sistêmica dos processos de contratação;
  • Esclarecer dúvidas mais frequentes.
  • Itens em destaque: padronização de procedimentos a serem adotados no desenvolvimento dos processos de licitação, como: a análise de documentos e do julgamento de propostas.

 

Público Alvo:

Servidores de TCEs – Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, Gestores e fiscais de contratos; Membros de comissões de licitação e Pregoeiros; Assessores Jurídicos, Procuradores e Auditores; Responsáveis técnicos pela elaboração de Projetos Básicos e Termos de Referência; Profissionais envolvidos nos setores de contratações, compras e pesquisa de preços. Profissionais que atuam em EP - Empresas Públicas e SEM - Sociedades de Economia Mista da União, Estados Distrito Federal e Municípios, subsidiárias e controladas, exemplificativamente, Petrobrás, Banco do Brasil, Telebrás, Caixa Econômica Federal, Furnas, Chesf, Eletrobrás, Eletrosul, Eletronuclear, Nuclep, Eletronorte, Basa, Banco do Nordeste, Trensurb, BNDES, Ceagesp, Conab, Infraero, Valec, Hemobrás, Emgepron, Embrapa, Correios, EBC, Serpro, Dataprev, Engea, Codevasf, EPL, CPRM, INBEL, INB, CBTU, CEITEC, Casa da Moeda, IRB, Cias Docas de Diversos Estados (CODESA, CODEBA, CODERN, CODESP, Cia Docas do Pará); Empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e suas subsidiárias e controladas, nível estadual: Sabesp, Metro-SP, CESP, Eletropaulo, Dersa, Cemig, Caesb, Ceb, BRB, Metro-DF, Novacap, Terracap, Copasa, Saneago, Emater, PESAGRO, Embasa, Cagece, Gasmig, Cagece, Caern, CEDAE entre outras; Empresas públicas e sociedades de economia mista dos Municípios e suas subsidiárias e controladas: tais como IPLANRIO, EMUSA, COMUSA, SP Negócios, COMLURB, RIOTUR, RIOFILME, MULTIRIO, RIO SAÚDE, RIOEVENTOS, PRODAM, SPTrans, SPTURIS, só para citar alguns exemplos.

 

Resumo do Conteúdo Programático:

1)    INTRODUÇÃO
2)    Normas gerais aplicáveis às licitações das EP e SEM;
3)    Princípios constitucionais, hierarquia das normas e Direito Intertemporal;
4)    CONCEITOS: arts. 3º e 4º da Lei 13303/06, definições legais EP e SEM:
a)    EP - Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (admite a participação de outras PJ de direito público interno bem como de entidades da Adm. indireta);
b)    SEM - Sociedade de economia mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
5)    A nova norma regra, de forma própria, a licitação e contratos no âmbito das EP e SEM, sejam prestadoras de serviço ou exploradoras de atividade econômica;
6)    A Lei 8.666/93 dará lugar nova Lei 13.303, havendo prazo determinado para tal;
7)    O Pregão, Lei 10.520/2002, deve ser adotado de forma prioritária, nas EP e SEM na aquisição de bens e serviços comuns.
8)    Previsão de contratações diretas, art. 28, §3º da Lei 13303/06, dispensável, art. 29 da Lei 13303/06 e inexigível art. 30 da Lei 13303/06;
9)    Princípios a serem observados, art. 31 da Lei 13303/06;
10)    Sigilo no orçamento estimativo, com exceção de forma justificada e na hipótese da modalidade “maior desconto”, art. 34 da Lei 13303/06;
11)    Prazos de divulgação do edital conforme o critério de julgamento empregado, art. 39 da Lei 13303/06;
12)    Previsão da inversão de fases de julgamento e habilitação art. 51 da Lei 13303/06;
13)    Modos de disputa:
a)    Aberto, com possibilidade de apresentação de lances,
b)    Fechado, sem lances, art. 52 da Lei 13303/06;
14)    Critérios de julgamento:
a)    Menor preço,
b)    Maior desconto,
c)    Melhor combinação de técnica e preço,
d)    Melhor técnica,
e)    Melhor conteúdo artístico,
f)    Maior oferta de preço,
g)    Maior retorno econômico,
h)    Melhor destinação de bens alienados, art. 54 da Lei 13303/06;
15)    Previsão de negociação com o primeiro colocado para obtenção de condições mais vantajosas, e extensão aos demais licitantes, art. 57 da Lei 13303/06;
16)    Fase recursal única, como regra, art. 59 da Lei 13303/06;
17)    Duração dos contratos, como regra, de cinco anos, admitidas determinadas exceções, art. 71 da Lei 13303/06;
18)    Alteração dos contratos apenas por acordo entre as partes, ou seja, não pode haver alteração unilateral pela estatal art. 72 da Lei 13303/06;
19)    O contratado poderá não aceitar alterações dos quantitativos, como regra, até 25% para acréscimos ou supressões, art. 81 da Lei 13303/06;
20)    Previsão de regimes de contratação integrada ou semi-integrada, art. 42 da Lei 13303/06.
21)    Analise da aplicabilidade das novas regras aos contratos e licitações em andamento;
22)    Dos Arts. 28 a 84 da Lei 13303/06 há o regramento das LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS;
23)    Previsão de incorporação de procedimentos do Regime Diferenciado de Contratações, o RDC.
24)    Previsão de limites R$ 50 mil para as demais compras e serviços.
25)    Possibilidade dos limites de dispensa ser alterados, para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da EP ou SEM, admitida diferenciação para cada espécie de sociedade, art. 29, §3º da Lei 13303/06.
26)    Inexistência de limites definidos para essa alteração.
27)    Previsão de possibilidade do Conselho de Administração da Petrobras, por exemplo, estabeleça que a entidade possa firmar contratos por dispensa de valores até R$ 1 milhão, desde que tal limite reflita a sua variação de custos.
28)    As EP e SEM têm prazo, agora 20 meses, para adequação às novas regras, em especial para procedimentos licitatórios e contratos, art. 91 da Lei 13303/06;
29)    Cabe sinalar que a Lei 13303/06 apresenta, ainda, outras determinações como regras sobre o regime societário das estatais e as formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, que estão fora do nosso curso.

Professor:

Jerônimo Souto Leiria

Reconhecidamente o pioneiro e mais requisitado especialista brasileiro em Terceirização, considerado o criador desse neologismo, profissional que se destacou na introdução da técnica no país. O processo em que atuou, vitoriosamente, em defesa da prática da Terceirização, foi tombado pelo patrimônio histórico do TRT da 4ª. Região onde recebeu o emblemático selo nº 1 do Memorial daquele Tribunal. Autor do primeiro mais vendido livro sobre Terceirização do Brasil. É também coautor de dez títulos entre as mais expressivas obras sobre a Terceirização e suas decorrências, como: o Gerenciamento de Contratos. É advogado especializado em Direito Civil, formado pela UNISINOS, EM 1976 e em Recursos Humanos pela FGV/SP, EM 1983, com larga atuação nos ramos do Direto Administrativo e do Trabalho. É um dos raros profissionais brasileiros a ser recebido na Suprema Corte Japonesa, em missão oficial de estudos. Atuou como professor no grau de pós-graduação, em diversos cursos de Direito e Administração de Recursos Humanos, Hoje coordena o PÓS-MBA de Gerenciamento de contratos de serviços, - Terceirização da Escola de Negócios SUSTENTARE. É contratado por organizações pertencentes à Administração Pública, com base no inciso II do art. 25, combinado com os incisos I e VI do art. 13 da Lei nº 8.666/1993. Foi responsável técnico pela construção da metodologia de Fiscalização e Gestão de Contratos do Estado da Bahia, bem como pela criação dos respectivos manuais de Fiscalização e Gestão de Contratos, além do treinamento de milhares de servidores para a prática da fiscalização e gestão de contratos e UDESC. Foi contratado por inexigibilidade pelo Poder Judiciário do referido Estado na exitosa utilização de ANS - Acordo de Níveis de Serviços em contratos de serviços. Treina, com reconhecido sucesso, os mais expressivos executivos nacionais em: Terceirização, Gerenciamento, Redação e Auditoria de Contratos, bem como na Defesa Judicial da Terceirização, entre outros temas.



Conhecimento e Resultado


+5561981772138