Novo Regime Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista: O Que Muda nas Licitações e nos Contratos Com a Entrada em Vigor da Lei 13.303/2016




 

Carga horária: 16 horas.
Data de Realização: 08 e 09 de dezembro de 2016.

Professor: Luiz Felipe Almeida Bezerra Simões


Apresentação:

Em 1º de julho de 2016, entrou em vigor a Lei 13.303, mais conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE), por estabelecer o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

Esse novo regime jurídico veicula normas com eficácia obrigatória junto a todas as estatais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alcançando tanto as que prestam serviços públicos quanto as que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União.

Entre as inovações trazidas pela Lei 13.303/2016 no campo das licitações e dos contratos administrativos, merece destaque a “atualização” dos limites para a hipótese de dispensa de licitação em razão do valor. Os limites deveras defasados que, na Lei 8.666/1993, cingem-se a quinze mil reais, para obras e serviços de engenharia, e oito mil para outros serviços e compras, foram majorados para cem mil e cinquenta mil reais, respectivamente.

Outras inovações dignas de registro são a definição de um novo regime de execução de obras e serviços de engenharia, denominado contratação semi-integrada, além de uma acentuada mitigação, no âmbito dos contratos, das chamadas cláusulas exorbitantes, a exemplo da impossibilidade de serem promovidas alterações contratuais unilaterais, só havendo espaço para as alterações consensuais.

Diante da importância do tema, será traçado um paralelo com as regras atuais de contratação, sedimentadas nas Leis 8.666/1993, 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), com ampla discussão acerca das repercussões da Lei 13.303/2016 no universo da atividade administrativa do Estado

 

Objetivos:

Capacitar os participantes a praticar os atos pertinentes aos temas a serem abordados, mediante aprendizagem das normas aplicáveis, com a necessária menção às decisões relevantes do Tribunal de Contas da União sobre os assuntos abordados.

 

Público Alvo:

Servidores responsáveis pela elaboração de projetos básicos ou termos de referência; servidores encarregados da elaboração de editais; membros de comissão de licitação, pregoeiros e integrantes da equipe de apoio; autoridades que homologam processos licitatórios; agentes responsáveis pela celebração das dispensas e inexigibilidades de licitação; gestores e fiscais de contratos; servidores que atuam no controle interno; assessores e consultores jurídicos; demais agentes públicos envolvidos nas contratações.

 

Metodologia:

O curso será ministrado por meio de aulas expositivas, com proposição de questões para debate envolvendo os conhecimentos abordados. Para melhor acompanhamento, será distribuída apostila aos participantes contendo, de forma sistematizada, a legislação pertinente.

 

Resumo do conteúdo programático:

1. CONTEXTUALIZAÇÃO E CONCEITOS IMPORTANTES
1.1. fundamentos constitucionais da Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE)
1.2. abrangência e alcance da norma
1.3. aplicabilidade dos princípios e diretrizes da LRE
1.3.1. objetivos perseguidos no processo licitatório
1.3.2. seleção da proposta mais vantajosa
1.3.3. garantia de padronização
1.3.4. critérios de sustentabilidade
1.4. vigência e aplicação
1.5. regulamentação no âmbito de cada estatal

2. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
2.1. publicidade do procedimento; apresentação de propostas e lances; modos de disputa aberto e fechado; lances intermediários
2.2. inversão de fases: julgamento das propostas e, na sequência, habilitação; etapa de negociação; etapa recursal única
2.3. critérios de julgamento (tipos de licitação) e sua aplicação: menor preço, maior desconto, melhor combinação de técnica e preço, melhor técnica, maior oferta de preço, maior retorno econômico
2.4. regimes de execução: recomendações para uso, riscos e cautelas
2.4.1. contratação integrada: situações aplicáveis; utilização do critério de técnica e preço ou de menor preço; transferência de riscos para a contratada
2.4.2. contratação semi-integrada: características
2.4.3. as contratações integradas e semi-integradas comparadas com os demais regimes de execução contratual (empreitada por preço global, empreitada integral e empreitada por preço unitário)
2.4.4. possibilidade de aceitação de projetos com metodologia diferenciada de execução na contratação integrada ou semi-integrada e os seus impactos na definição de riscos
2.4.5. o que se entende por matriz de riscos
2.5. cadastramento e pré-qualificação
2.5.1. licitação restrita aos pré-qualificados
2.6. sistema de registro de preços
2.6.1. utilização para a contratação de bens, serviços e obras
2.6.2. possibilidade de adesão à ata de registro de preços
2.7. catálogo eletrônico de padronização
2.8. remuneração variável (contratos de eficiência)

3. FASES DA LICITAÇÃO
3.1. fase interna
3.1.1. elaboração do edital
3.1.1.1. definição do objeto da licitação
3.1.1.1.1. parcelamento do objeto x fracionamento da despesa
3.1.1.1.2. possibilidade de indicação de marca ou de características restritivas
3.1.1.1.3. utilização das expressões de caráter subjetivo “similar” ou “de melhor qualidade”
3.1.1.1.4. exigência de certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental
3.1.1.2. elaboração do orçamento base (orçamento estimado)
3.1.1.2.1. conceituações de sobrepreço e superfaturamento trazidas pela LRE e suas implicações para os particulares e para as entidades contratantes
3.1.1.2.2. sigilo do orçamento elaborado pela estatal
3.1.1.2.2.1. implicações, vantagens e desvantagens acerca da utilização de orçamentos sigilosos ou públicos na LRE
3.1.1.2.3. pesquisa de preços
3.1.1.3. exigências de habilitação
3.1.1.3.1. habilitação jurídica
3.1.1.3.2. regularidade fiscal
3.1.1.3.3. qualificação técnica
3.1.1.3.3.1. exigência de atestados como prova da experiência anterior
3.1.1.3.4. qualificação econômico-financeira
3.1.1.4. parecer da assessoria jurídica
3.2. fase externa
3.2.1. julgamento e classificação
3.2.1.1. aceitabilidade do preço global e dos preços unitários
3.2.1.2. conceito de exequibilidade e de sobrepreço
3.2.1.2.1. preço manifestamente inexequível
3.2.1.3. propostas acima do orçamento base
3.2.1.4. negociação de condições mais vantajosas após o julgamento das propostas
3.2.1.5. exigência de amostra e momento adequado para sua aferição

4. CONTRATO ADMINISTRATIVO
4.1. formalização
4.1.1. publicação e eficácia contratual
4.1.2. mitigação acentuada das cláusulas exorbitantes
4.1.3. cláusulas necessárias
4.2. vigência e prorrogação
4.2.1. vigência não mais atrelada ao exercício financeiro
4.3. alterações contratuais
4.3.1. pressupostos
4.3.2. contornos e limites
4.3.2.1. reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração contratual
4.3.2.2. acréscimos e supressões: limites e descaracterização do objeto
4.3.2.2.1. inclusão de item novo, não previsto na planilha de custos
4.3.2.2.2. a matriz de riscos e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
4.3.2.2.2.1. revisão contratual/teoria da imprevisão
4.3.2.2.2.2. fatos imprevisíveis, previsíveis de consequências incalculáveis, fato do príncipe, caso fortuito ou força maior
4.4. subcontratação
4.4.1. subcontratação somente parcial
4.4.2. fixação de limites (parcelas, partes ou percentuais do objeto)
4.4.3. necessidade de previsão editalícia e contratual
4.5. rescisão contratual
4.5.1. opção administrativa de rescindir o contrato
4.5.2. hipótese de rescisão prevista na LRE
4.6. aplicação de penalidades
4.6.1. situações ensejadoras das penalidades
4.6.2. sanções previstas na Lei 13.303/2016: quando se deve aplicá-las
4.6.3. utilização de cadastro informatizado para o acompanhamento das penalidades em nível nacional

5. EXCEÇÕES LEGAIS AO DEVER DE LICITAR
5.1. contratação direta: hipóteses de exceção
5.2. dispensa e inexigibilidade: diferenças entre os institutos
5.2.1. hipóteses de dispensa
5.2.1.1. dispensa em razão do valor
5.2.1.2. pressupostos da contratação emergencial
5.2.1.2.1. distinção entre “emergência” e “falta de planejamento”
5.2.1.3. contratação das estatais com suas subsidiárias
5.2.1.4. contratação do remanescente de obra, serviço ou fornecimento diante de rescisão contratual
5.2.2. hipóteses de inexigibilidade
5.2.2.1. pressuposto da inviabilidade de competição
5.2.2.2. fornecedor exclusivo e cautelas exigidas na comprovação da exclusividade
5.2.2.3. prestação de serviço com exclusividade
5.2.2.4. serviços técnicos especializados e executados por profissional de notória especialização
5.2.2.4.1. caracterização dos serviços como sendo de natureza singular
5.2.2.4.2. comprovação da notória especialização
5.3. formalização: observância dos requisitos legais
5.3.1. justificativa do preço
5.3.1.1. compatibilidade com os preços praticados no mercado
5.3.1.2. preço de fornecedor ou prestador de serviço exclusivo
5.3.2. razão da escolha da contratada

Professor:

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. Exerceu por 2 anos a função de titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (SELIP/SEGEDAM), unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. É professor do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor em programas de formação. É professor do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF). É Advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.



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