Curso A Nova Lei de Licitações e Contratos das Empresas Estatais



 

O que muda para as empresas públicas e as sociedades de economia mista com a entrada em vigor da Lei 13.303/2016.

 

Carga horária: 16 horas.

 

Professor: Luiz Felipe Almeida Bezerra Simões



Apresentação:

Em 1º de julho de 2016, entrou em vigor a Lei 13.303, mais conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE), por estabelecer o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

Esse novo regime jurídico veicula normas com eficácia obrigatória junto a todas as estatais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alcançando tanto as que prestam serviços públicos quanto as que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União.

No campo das licitações e contratos, a Lei das Estatais buscou consolidar, num único diploma legal, dispositivos da Lei 8.666/1993 e do RDC (Lei nº 12.462/2011), extraindo-se a essência dessas duas normas, além de prever a adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei 10.520/2002, para a contratação de bens e serviços comuns.

Entre as inovações trazidas pela Lei 13.303/2016 no universo da atividade administrativa do Estado, merece destaque a “atualização” dos limites para a hipótese de dispensa de licitação em razão do valor. Os limites deveras defasados que, na Lei 8.666/1993, cingem-se a quinze mil reais, para obras e serviços de engenharia, e oito mil para outros serviços e compras, foram majorados para cem mil e cinquenta mil reais, respectivamente. Outra inovação digna de registro é a definição de um novo regime de execução de obras e serviços de engenharia denominado contratação semi-integrada.

No que concerne ao direito intertemporal, cabe destacar que a Lei 13.303/2016 dispõe que permanecem regidos pela legislação anterior os procedimentos licitatórios e os contratos iniciados ou celebrados até o final do prazo de vinte e quatro meses contados do início da vigência do novo marco regulatório.

Diante da importância do tema, o curso se propõe a abordar as principais inovações dos procedimentos licitatórios trazidas pela Lei 13.303/2016. Será também traçado um paralelo com as regras atuais de contratação, sedimentadas nas Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011, além de ampla discussão acerca das repercussões nas contratações em geral.


Objetivos:

Capacitar os participantes a praticar os atos pertinentes aos temas a serem abordados, mediante aprendizagem das normas aplicáveis, com a necessária menção às decisões relevantes, sobre a matéria, do Tribunal de Contas da União.


Público Alvo:

Servidores responsáveis pela elaboração de projetos básicos ou termos de referência; servidores encarregados da elaboração de editais; membros de comissão de licitação, pregoeiros e integrantes da equipe de apoio; autoridades que homologam processos licitatórios; agentes responsáveis pela celebração das dispensas e inexigibilidades de licitação; gestores e fiscais de contratos; servidores que atuam no controle interno; assessores e consultores jurídicos; demais agentes públicos envolvidos nas contratações.


Metodologia:

O curso será ministrado por meio de aulas expositivas, com proposição de questões para debate envolvendo os conhecimentos abordados. Para melhor acompanhamento, será distribuída apostila aos participantes contendo, de forma sistematizada, a legislação pertinente e as deliberações do TCU relevantes e mais recentes acerca dos diversos assuntos colocados em debate, e que bem traduzem a posição daquela Corte de Contas.


Resumo do conteúdo programático:

1. CONTEXTUALIZAÇÃO E CONCEITOS IMPORTANTES

1.1. fundamentos constitucionais da Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE)
1.2. abrangência e alcance da norma
1.3. aplicabilidade dos princípios e diretrizes da LRE
1.3.1. objetivos perseguidos no processo licitatório
1.3.2. seleção da proposta mais vantajosa
1.3.3. garantia de padronização
1.3.4. critérios de sustentabilidade
1.4. vigência e aplicação
1.5. regulamentação no âmbito de cada empresa

2. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

2.1. publicidade do procedimento; apresentação de propostas e lances; modos de disputa aberto e fechado; lances intermediários
2.2. inversão de fases: julgamento das propostas e, na sequência, habilitação; etapa de negociação; etapa recursal única
2.3. critérios de julgamento (tipos de licitação) e sua aplicação: menor preço, maior desconto, melhor combinação de técnica e preço, melhor técnica, maior oferta de preço, maior retorno econômico
2.4. regimes de execução: recomendações para uso, riscos e cautelas
2.4.1. contratação integrada: situações aplicáveis; utilização do critério de técnica e preço ou de menor preço; transferência de riscos para a contratada; vedação da celebração de aditivos contratuais; inserção de taxa de risco no orçamento base da licitação
2.4.2. contratação semi-integrada: características
2.4.3. as contratações integradas e semi-integradas comparadas com os demais regimes de execução contratual (empreitada por preço global, empreitada integral e empreitada por preço unitário)
2.4.4. possibilidade de aceitação de projetos com metodologia diferenciada de execução na contratação integrada ou semi-integrada e os seus impactos na definição de riscos
2.4.5. o que se entende por matriz de riscos
2.4.6. anteprojeto, projeto básico e projeto executivo: distinção, conteúdo e responsabilidade pela elaboração
2.4.7. restrição aos autores dos projetos e anteprojetos
2.5. cadastramento e pré-qualificação
2.5.1. licitação restrita aos pré-qualificados
2.6. sistema de registro de preços
2.7. remuneração variável (contratos de eficiência)
2.8. adoção preferencial do pregão para aquisição de bens e serviços comuns
2.8.1. objeto do pregão
2.8.1.1. conceito de bens e serviços comuns
2.8.1.2. obras e serviços de engenharia

3. FASES DA LICITAÇÃO

3.1. fase interna
3.1.1. elaboração do edital
3.1.1.1. definição do objeto da licitação
3.1.1.1.1. possibilidade de indicação de marca ou de características restritivas
3.1.1.1.2. utilização das expressões de caráter subjetivo “similar” ou “de melhor qualidade”
3.1.1.1.3. exigência de certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental
3.1.1.2. elaboração do orçamento base (orçamento estimado)
3.1.1.2.1. conceituações de sobrepreço e superfaturamento trazidas pela LRE e suas implicações para os particulares e para as entidades contratantes
3.1.1.2.2. sigilo do orçamento elaborado pela Administração
3.1.1.2.2.1. implicações, vantagens e desvantagens acerca da utilização de orçamentos sigilosos ou públicos na LRE
3.1.1.3. exigências de habilitação
3.1.1.4. parecer da assessoria jurídica
3.2. fase externa
3.2.1. prazos mínimos para apresentação de propostas
3.2.2. julgamento e classificação
3.2.2.1. aceitabilidade do preço global e dos preços unitários
3.2.2.2. conceito de exequibilidade e de sobrepreço
3.2.2.2.1. preço manifestamente inexequível
3.2.2.3. propostas acima do orçamento base
3.2.2.4. negociação de condições mais vantajosas após o julgamento das propostas
3.2.2.5. adjudicação, homologação e revogação da licitação
3.2.2.5.1. responsabilidade da autoridade competente

4. CONTRATO ADMINISTRATIVO

4.1. formalização
4.1.1. publicação e eficácia contratual
4.1.2. abandono das cláusulas exorbitantes
4.1.3. cláusulas necessárias
4.2. vigência e prorrogação
4.2.1. vigência não mais atrelada ao exercício financeiro
4.3. alterações contratuais
4.3.1. pressupostos
4.3.2. contornos e limites
4.3.2.1. reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração contratual
4.3.2.2. aditivos contratuais e “jogo de planilha”: observância dos limites previstos na legislação
4.3.2.3. acréscimos e supressões: limites, descaracterização do objeto e compensação
4.3.2.3.1. inclusão de objeto novo, não previsto na planilha de custos
4.4. aplicação de penalidades
4.4.1. situações ensejadoras da aplicação de penalidades
4.4.2. sanções previstas na Lei 13.303/2016: quando se deve aplicá-las

5. EXCEÇÕES LEGAIS AO DEVER DE LICITAR

5.1. contratação direta: hipóteses de exceção
5.2. planejamento da contratação: fase interna
5.3. dispensa e inexigibilidade: diferenças entre os institutos
5.3.1. hipóteses de dispensa
5.3.1.1. licitação dispensada
5.3.1.2. licitação dispensável
5.3.1.2.1. hipóteses mais frequentes
5.3.1.2.2. dispensa em razão do valor
5.3.1.2.3. pressupostos da contratação emergencial
5.3.1.2.3.1. distinção entre “emergência” e “falta de planejamento”
5.3.1.2.3.2. prazo máximo legal de duração dos contratos
5.3.1.2.4. contratação direta com outras empresas estatais
5.3.2. hipóteses de inexigibilidade
5.3.2.1. pressuposto da inviabilidade de competição
5.3.2.2. fornecedor exclusivo e cautelas exigidas na comprovação da exclusividade
5.3.2.3. prestação de serviço com exclusividade
5.3.2.4. serviços técnicos especializados e executados por profissional de notória especialização
5.3.2.4.1. caracterização dos serviços como sendo de natureza singular
5.3.2.4.2. comprovação da notória especialização
5.4. formalização: observância dos requisitos legais
5.4.1. justificativa do preço
5.4.2. razão da escolha da contratada


Professor:

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. Exerceu por 2 anos a função de titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (SELIP/SEGEDAM), unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. É professor do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor em programas de formação. É professor do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF). É Advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.




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