Aplicação de Sanções nos Contratos Administrativos e Responsabilidade dos Agentes Públicos por Ações ou Omissões Quanto à Adoção dos Respectivos Procedimentos




Abordagem normativa, doutrinária e sobretudo jurisprudencial.

Carga horária: 16 horas.
Data de Realização: 09 e 10 de março de 2017.

Professor: Luiz Felipe Almeida Bezerra Simões


Objetivos:

Ao final do curso, os alunos estarão aptos a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores, a ordem jurídica pertinente ao tema abordado, incluindo questões polêmicas, controvertidas.

A abordagem dará ênfase aos aspectos práticos, com a necessária referência à legislação e às normas aplicáveis, mencionando-se, sobretudo, a jurisprudência do TCU sobre as matérias postas em discussão, com as análises críticas que forem pertinentes.

 

Público Alvo:

- gestores e fiscais de contratos;
- servidores responsáveis pela autuação e instrução de processos tendentes à aplicação de sanções;
- autoridades que tomam decisões no curso da execução dos contratos, sobretudo acerca da aplicação de penalidades;
- assessores e consultores jurídicos;
- advogados;
- profissionais que atuam no controle interno ou externo.

 

Metodologia:

O curso será ministrado por meio de aulas expositivas. Para melhor acompanhamento do curso, será distribuída apostila aos participantes contendo, de forma sistematizada, as deliberações do TCU mais recentes acerca dos diversos assuntos colocados em debate, e que bem traduzem a posição atual daquela Corte de Contas.

 

Resumo do conteúdo programático:

• Processo administrativo sancionador no âmbito das licitações e dos contratos celebrados pelo poder público;
• Princípios administrativos e constitucionais que regem a aplicação de penalidades: ponto de equilíbrio entre as regras e os princípios;
• Observância do devido processo legal - contraditório e ampla defesa;
• Circunstâncias atenuantes e agravantes;
• O poder-dever de aplicar penalidades;
• As situações ensejadoras da aplicação de penalidades;
• Sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002: quando se deve aplicá-las;
• Situações que requerem apuração de responsabilidade: necessidade de previsão no edital e no contrato;
• Previsão nos instrumentos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação); como proceder quando não há contrato formal;
• Diferenciação das sanções segundo a sua gravidade: princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
• Multas moratória e compensatória: quando aplicá-las;
• Extensão dos efeitos da “suspensão temporária do direito de licitar e contratar” e da “declaração de inidoneidade”, previstas na Lei nº 8.666/93: distinção entre os termos “administração” e “administração pública”. Entendimentos do TCU e do STJ;
• Na aplicação de sanções, a ordem dos incisos do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 é para ser observada? Para aplicação da penalidade de “suspensão”, deve-se antes aplicar a “advertência” e a “multa”? Possibilidade de aplicar a sanção de “inidoneidade” de imediato;
• Extensão dos efeitos da sanção de “impedimento de licitar e contratar”, de acordo com a Lei do Pregão;
• Extensão dos efeitos da sanção a pessoa jurídica diversa;
• Necessidade de decisão administrativa definitiva para obstar a participação, em certames licitatórios, de sociedade empresária apenada com a “suspensão do direito de licitar e contratar” ou com a “declaração de inidoneidade”;
• Rescisão contratual com a consequente aplicação de penalidade: possibilidade da aplicação de sanções após a extinção do contrato;
• Irregularidade fiscal no curso da execução do contrato – rescisão e aplicação de sanção; vedação à retenção cautelar do pagamento (Acórdão nº 964/2012 – Plenário);
• Rescisão de outros contratos administrativos em decorrência de aplicação da sanção de “declaração de inidoneidade”. Entendimentos do TCU e do STJ;
• Utilização de cadastro informatizado para o acompanhamento das penalidades em nível nacional;
• Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – finalidades, diferenças e manutenção;
• Em que momento e a quem incumbe a instauração do procedimento de apuração de responsabilidade? Nível de responsabilidade de cada servidor;
• Competência para aplicação de sanções;
• Passo a passo e checklists dos procedimentos para aplicação de penalidades;
• Responsabilidade dos agentes públicos por omissão na aplicação de sanções;
• Sanções que podem ser aplicadas pelo Tribunal de Contas da União, inclusive aos agentes públicos – procedimento a ser observado de acordo com a Lei Orgânica do TCU e seu Regimento Interno;
• Prejuízo ao erário e reparação de danos;
• Responsabilidade X Falta de capacitação para o exercício da função;
• Responsabilidade do assessor jurídico pela emissão de pareceres nos processos de contratação pública;
• Infrações e sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa;
• Lei Anticorrupção e responsabilidade objetiva da empresa – repercussões nas licitações e nos contratos (sanções previstas);
• Orientações do Decreto nº 8.420/15, que regulamenta a Lei Anticorrupção, quanto à aplicação de multa: limites mínimos e máximos, atenuantes e agravantes;
• Multiplicidade de regimes sancionatórios – como compatibilizar.

Professor:

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. Exerceu por 2 anos a função de titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (SELIP/SEGEDAM), unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. É professor do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor em programas de formação. É professor do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF). É Advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.



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