Licitações e Contratos Administrativos: Abordagem Jurisprudencial e Sobretudo Prática



REALIZAR MATRICULA
Os temas mais relevantes apresentados em uma perspectiva prática e orientada para a realidade da administração pública, a partir da jurisprudência do TCU.
Carga horária: 16 horas.
Professor: Luiz Felipe Almeida Bezerra Simões

Data de Realização: 10 e 11 de Setembro de 2018.


Objetivos:

A abordagem dará ênfase aos aspectos práticos, com a necessária referência à legislação e às normas aplicáveis, mencionando-se, sobretudo, a jurisprudência do TCU sobre as matérias postas em discussão, com as análises críticas que forem pertinentes.

Ao final do curso, os alunos estarão aptos a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU, a ordem jurídica pertinente ao tema abordado, incluindo questões polêmicas e controvertidas.


Público Alvo:

O curso é essencialmente voltado para aqueles que trabalham em setores envolvidos na realização de licitações e/ou na formalização/execução de contratos administrativos, em especial:

Pregoeiros e membros de comissão de licitação
Responsáveis pela elaboração de Projetos Básicos e Termos de Referência
Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução dos contratos
Servidores das unidades envolvidas no acompanhamento/gerenciamento contratual
Assessores e consultores jurídicos
Profissionais que atuam no controle interno ou externo


Metodologia:

O curso será ministrado por meio de aulas expositivas. Para melhor acompanhamento, será distribuída apostila aos participantes contendo, de forma sistematizada, a legislação pertinente e as deliberações do TCU mais recentes acerca dos diversos assuntos colocados em debate, e que bem traduzem a posição atual daquela Corte de Contas.


Resumo do conteúdo programático:

1. CONCEITOS IMPORTANTES
1.1. Perfil constitucional da licitação
1.2. Legislação infraconstitucional
1.2.1. Exceções ao dever de licitar
1.3. Objetivos perseguidos no processo licitatório
1.3.1. Seleção da proposta mais vantajosa
1.3.2. Garantia da isonomia entre os licitantes
1.3.3. Promoção do desenvolvimento nacional sustentável
1.4. Aplicabilidade dos princípios (força normativa)

2. MODALIDADES LICITATÓRIAS
2.1. Concorrência, tomada de preços e convite
2.1.1. Critério de seleção: valor estimado da contratação
2.2. Concurso, leilão e pregão
2.2.1. Critério de adoção: natureza do objeto
2.3. Peculiaridades do pregão
2.3.1. Uso obrigatório e não facultativo
2.3.2. Ausência de correlação com o valor da contratação
2.3.3. Inversão na sequência de atos: julgamento de propostas previamente à habilitação
2.3.4. Possibilidade da formulação de lances
2.3.5. Etapa recursal única
2.3.6. Objeto do pregão
2.3.6.1. Conceito de bens e serviços comuns
2.3.6.2. Objetos comuns nas áreas de engenharia e de tecnologia da informação
2.3.7. Aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93

3. FASES DA LICITAÇÃO
3.1. Fase interna (etapa de planejamento)
3.1.1. Previsão de recursos orçamentários
3.1.2. Elaboração do edital
3.1.2.1. Definição do objeto da licitação
3.1.2.1.1. Parcelamento do objeto x fracionamento da despesa
3.1.2.1.2. Possibilidade de indicação de marca ou de características restritivas
3.1.2.1.3. Utilização das expressões de caráter subjetivo “similar” ou “de melhor qualidade”
3.1.2.1.4. Exigência de certificação da qualidade do produto, inclusive sob o aspecto ambiental
3.1.2.2. Projeto básico e termo de referência: distinção e conteúdo
3.1.2.2.1. Quem deve elaborar o projeto básico ou termo de referência?
3.1.2.3. Exigências de habilitação
3.1.2.3.1. Habilitação jurídica
3.1.2.3.2. Regularidade fiscal e trabalhista – documentos comprobatórios
3.1.2.3.3. Qualificação técnica
3.1.2.3.3.1. Exigência de atestados como prova da experiência anterior
3.1.2.3.3.1.1. Quantitativos mínimos em atestados
3.1.2.3.3.1.2. Número máximo de atestados
3.1.2.3.3.2. Exigência de vistoria ou visita técnica
3.1.3. Parecer da assessoria jurídica
3.1.3.1. Responsabilidade do parecerista jurídico perante os Tribunais de Contas
3.1.3.2. Poder da autoridade de decidir em sentido contrário ao do parecer
3.1.3.3. Parecer nas contratações diretas de pequeno valor

4. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Definição, pressupostos e vantagens
4.2. Hipóteses de cabimento do SRP
4.2.1. Utilização somente para a contratação de bens e serviços
4.2.2. Processo licitatório prévio: concorrência ou pregão
4.2.3. Desnecessidade da previsão de recursos orçamentários
4.3. Ata de registro de preços: instrumento para formalização do compromisso
4.3.1. Compromisso para o fornecedor do bem ou para o prestador do serviço
4.4. Prazo de validade da ata
4.4.1. Prorrogação da vigência da ata
4.4.2. Vigência dos contratos decorrentes da ata
4.5. Protagonistas do SRP
4.5.1. Distinção entre “órgão gerenciador”, “órgão participante” e “órgão não participante ou carona”
4.6. Adesão à ata de registro de preços
4.6.1. Polêmica figura do “carona”
4.6.2. Comprovação da vantagem da adesão
4.6.3. Papel do “órgão gerenciador” e possibilidade de recusa do pedido de adesão
4.6.4. Limite individual (por órgão/entidade)
4.6.5. Limite global e necessidade de previsão no instrumento convocatório
4.6.6. Adesão à ata de órgão/entidade pertencente a outro ente federativo
4.6.7. Necessidade de previsão no instrumento convocatório
4.7. Alterações quantitativas na ata e nos contratos dela decorrentes
4.7.1. Observância dos limites previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93

5. CONTRATO ADMINISTRATIVO
5.1. Formalização
5.1.1. Assinatura do instrumento de contrato
5.1.2. Publicação e eficácia contratual
5.1.3. Cláusulas exorbitantes
5.1.4. Cláusulas necessárias
5.2. Vigência e prorrogação
5.2.1. Vigência, como regra, atrelada ao exercício financeiro
5.2.1.1. Exceções legalmente previstas
5.2.2. Prazo de vigência x prazo de execução
5.2.3. Serviços de natureza continuada: caracterização e peculiaridades
5.2.4. Prorrogação da vigência contratual: marco temporal
5.2.4.1. Justificativa para a prorrogação
5.2.4.2. Necessidade da pesquisa de preços
5.3. Alterações contratuais
5.3.1. Pressupostos
5.3.2. Alterações unilaterais e consensuais: contornos e limites
5.3.2.1. Alterações unilaterais qualitativas
5.3.2.2. Alterações unilaterais quantitativas: acréscimo e supressão de objeto
5.3.2.2.1. Reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração contratual unilateral
5.3.2.2.2. Acréscimos e supressões: limites, descaracterização do objeto e compensação
5.3.2.2.3. Aplicação do limite legal em contratos de prestação de serviços contínuos
5.4. Subcontratação
5.4.1. Espécie de parcelamento material
5.4.1.1. Ampliação da competitividade na licitação
5.4.1.2. Melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado
5.4.2. Vedação à sub-rogação
5.4.2.1. Subcontratação somente parcial
5.4.3. Fixação de limites (parcelas, partes ou percentuais do objeto)
5.4.4. Necessidade de previsão editalícia e contratual
5.4.5. Autorização do ente público contratante
5.4.6. Inexistência de relação jurídica do ente público contratante com a empresa subcontratada
5.4.7. Permanência da responsabilidade da contratada perante a Administração
5.5. Rescisão Contratual
5.5.1. Ausência de previsão editalícia e contratual
5.5.2. Configuração do inadimplemento contratual
5.5.3. A opção administrativa de rescindir o contrato
5.5.4. Hipóteses legais de rescisão
5.5.4.1. Rescisão contratual por inadimplemento do contratado
5.5.4.2. Rescisão contratual por condutas imputáveis à Administração
5.5.4.3. Rescisão contratual por motivos de interesse público ou força maior
5.5.4.4. Rescisão contratual amigável (consensual)
5.5.5. Formalização da rescisão contratual
5.5.5.1. Observância do devido processo legal – contraditório e ampla defesa
5.5.6. Rescisão unilateral e indenização ao contratado


Professor:

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. Exerceu por 2 anos a função de titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (SELIP/SEGEDAM), unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. É professor do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor em programas de formação. É professor do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF). É Advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

 


Investimento necessário:

Confirme sua inscrição com até 10 (dez) dias de antecedência da realização do evento e pague o valor promocional de R$ 2.090,00. Após este prazo o valor será de R$ 2.290,00.

PARA CADA 5 (CINCO) INSCRIÇÕES EM UM MESMO TREINAMENTO, VINCULADAS À MESMA FONTE PAGADORA, SERÁ DISPONIBILIZADA A 6ª INSCRIÇÃO COMO CORTESIA.

Incluso:
Coffee breaks, almoços, material de apoio (Bloco de anotações, caneta, pastas), apostila, certificado de participação.


Data, horário e local dos cursos:

O curso será ministrado em Brasília/DF.

Data de Realização: 10 e 11 de Setembro de 2018.

Horários: das 8h30 às 12h e das 13h às 17h30.

Local: O local específico de realização do evento será confirmado até 10 dias antes do mesmo, assim como a confirmação do evento.


Cancelamento, Substituição e Prorrogação do Curso:

Para cancelamento de inscrição(ões), substituição(ões) de participante(s) ou aproveitar o(s) crédito(s) noutros eventos da Atos Treinamentos, a solicitação deverá ser feita em até três dias úteis antes do evento. A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, podendo à empresa optar pela prorrogação.

 


Forma de Pagamento:

O valor do curso poderá ser pago por meio de:

Depósito bancário
Nota de Empenho
Cheque
Dinheiro

Dados bancários:

Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 4594-2
Nº Conta Corrente: 122.731-9




Conhecimento e Resultado


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