Curso A Atuação da Assessoria Jurídica nos Processos de Licitações e Contratos



Abordagem doutrinária, jurisprudencial e prática sobre os temas mais relevantes, com destaque para a responsabilização dos assessores jurídicos perante os Tribunais de Contas.
Data de Realização: 28 e 29 de Agosto de 2017.
Carga horária: 16 horas.
Professor: Luiz Felipe Almeida Bezerra Simões



Apresentação:

Todos acompanham o esforço realizado pela Administração Pública no sentido de capacitar os seus diversos agentes. Investir na capacitação significa zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência.

A assessoria jurídica tem relevante atuação nas mais diversas áreas de atuação da Administração, manifestando-se em vários procedimentos que tramitam juntos aos órgãos e entidades públicas, incluindo os processos de licitação e de contratação. O mercado vem apresentando os mais variados cursos e eventos para formação e aprimoramento dos agentes públicos envolvidos em contratações públicas, não havendo, no entanto, oferta de cursos voltados para capacitação dos assessores jurídicos que atuam nessa área. O curso que se oferece visa a aprimorar o desempenho dos assessores, dos procuradores públicos e dos demais agentes que operam no setor.

O curso destaca questões práticas e teóricas. Serão discutidos os tópicos mais relevantes no âmbito das licitações e dos contratos administrativos, cujo conhecimento doutrinário e jurisprudencial os tribunais de contas vêm exigindo por parte dos assessores jurídicos, sob pena de responsabilização perante aquelas cortes de contas (responsabilidade administrativa), sem prejuízo de sua responsabilidade perante a Ordem dos Advogados do Brasil, além das eventuais responsabilidades civil (Lei de Improbidade Administrativa) e criminal do assessor jurídico. Será feita ainda distinção entre os diversos tipos de parecer (obrigatório, facultativo, vinculante...).



Objetivos:

Promover a capacitação, o aperfeiçoamento e a especialização dos assessores, pareceristas jurídicos, procuradores públicos, advogados e demais agentes da administração pública envolvidos direta ou indiretamente com as licitações e contratações administrativas.

Apresentar boas práticas e utilização de ferramentas adequadas às aquisições públicas;

Discutir as problemáticas mais comuns no exercício da função de assessor jurídico no campo das licitações e dos contratos administrativos;

Apresentar, de forma consistente, prática e objetiva, as principais disposições da Lei 8.666/93, da Lei 10.520/2002 e regulamentos do Pregão, Decreto Federal 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços) e demais normas aplicáveis, relativas ao tema proposto;

Capacitar os participantes a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a ordem jurídica pertinente ao tema abordado, incluindo questões polêmicas, controvertidas.



Público Alvo:

Assessores jurídicos, procuradores e consultores;
Advogados que atuam no setor;
Demais agentes que trabalham na área de licitações e contratos;
Profissionais que atuam no controle interno ou externo.



Metodologia:

Exposição do conteúdo programático, com proposição de questões para debate, envolvendo os conhecimentos abordados. O curso será ministrado por meio de aulas expositivas. Para melhor acompanhamento do curso, será distribuída apostila aos participantes contendo, de forma sistematizada, as deliberações do TCU (e dos Tribunais Superiores) mais recentes acerca dos diversos assuntos colocados em debate.



Resumo do conteúdo programático:

1. Assessor jurídico - natureza da função
2. O assessor jurídico ocupante de cargo efetivo
3. O assessor jurídico ocupante de cargo em comissão
4. O vínculo com a Ordem dos Advogados do Brasil
5. A responsabilidade administrativa do assessor jurídico
6. A responsabilidade do assessor jurídico perante os Tribunais de Contas
7. A responsabilidade civil do assessor jurídico
8. O assessor jurídico e a Lei de Improbidade Administrativa
9. A responsabilidade criminal do assessor jurídico
10. A prática de atos decisórios pelo assessor jurídico
11. A autonomia funcional da assessoria jurídica e a subordinação hierárquica
12. Possibilidade da dispensa de manifestação da assessoria jurídica
13. Parecer. Conceito
14. Tipos de parecer
15. O parecer opinativo
16. O parecer vinculante
17. O parecer facultativo
18. O parecer obrigatório
19. Observância, nos pareceres, dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública
20. A atuação da assessoria jurídica no processo de licitação. Questões jurídicas e práticas. Auxílio ao pregoeiro e à comissão de licitação. Recursos administrativos. Aprovação do instrumento convocatório.
21. A atuação da assessoria jurídica nos processos de dispensa e de inexigibilidade.
22. A atuação da assessoria na fase de execução do contrato. A apuração da inexecução. As penalidades. Manifestação nos casos de prorrogação.
23. Conhecimento indispensável na área de licitações e contratos:
23.1. Conceitos importantes
- perfil constitucional da licitação
- objetivos a serem perseguidos
- seleção da proposta mais vantajosa
- aplicabilidade dos princípios
23.2. Modalidades licitatórias
- concorrência
- tomada de preços
- convite
- pregão: conceito de bens e serviços comuns
23.3. Fase interna da licitação
- previsão de recursos orçamentários
- elaboração do edital
- definição do objeto da licitação
- parcelamento do objeto x fracionamento da despesa
- indicação de marca/características restritivas
- projeto básico e termo de referência
- habilitação
- regularidade fiscal e trabalhista
- qualificação técnica
23.4. Sistema de registro de preços
- definição, pressupostos e vantagens
- utilização do SRP para bens e serviços
- processo licitatório prévio: concorrência ou pregão
- ata de registro de preços: instrumento para formalização do compromisso
- prazo de validade da ata
- prorrogação da vigência da ata
- alterações quantitativas na ata e nos contratos que derivam da ata: discussão acerca da possibilidade e dos limites a serem observados
- adesão à ata de registro de preços: a polêmica figura do “carona”
23.5. Contrato administrativo
- cláusulas exorbitantes
- cláusulas necessárias
- vigência e prorrogação contratual
- prazo de vigência x prazo de execução
- serviços de natureza contínua
- alteração do contrato administrativo
- alteração unilateral quantitativa/qualitativa
- rescisão contratual
- aplicação de penalidades
23.6. Hipóteses de contratação direta
- dispensa e inexigibilidade: diferenças entre os institutos
- dispensa em razão do valor
- pressupostos da contratação emergencial
- distinção entre “emergência” e “falta de planejamento”
- possibilidade de prorrogação dos contratos emergenciais em situações excepcionais
- hipóteses de inexigibilidade
- pressuposto da inviabilidade de competição
- fornecedor exclusivo e cautelas exigidas na comprovação da exclusividade
- exclusividade fabricada/direcionamento da contratação
- serviços técnicos especializados, de natureza singular e executados por profissional de notória especialização
- caracterização dos serviços de natureza singular
- pluralidade de prestadores com capacidade para execução do objeto singular
- contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação
- formalização das contratações diretas: observância do art. 26 da Lei 8.666/93
- justificativa do preço
- preço de fornecedor ou prestador de serviço exclusivo
- razão da escolha da contratada



Professor:

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. Exerceu por 2 anos a função de titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (SELIP/SEGEDAM), unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. É professor do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor em programas de formação. É professor do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF). É Advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.





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