Carga horária: 16 horas.

Apresentação:

O novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105/2015, cuja entrada em vigor ocorreu no dia 18 de março de 2016, trouxe inúmeras e relevantes inovações para o processo civil e, por força de sua aplicação subsidiária e supletiva, determinada pelo seu art. 15, também para o processo administrativo.

Nesse sentido, o presente curso apresenta as principais questões relativas ao tema, por meio da análise críticas das mais relevantes inovações e seus possíveis reflexos no processo administrativo, com base na doutrina e na jurisprudência, ainda em construções, dado o pouco tempo que se passou desde a entrada em vigor do novo Código, e principalmente com o apoio da experiência dos participantes na vivência do processo administrativo.

Objetivos:

Identificar e analisar, de modo crítico, as principais inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e suas possíveis implicações no processo administrativo.

Público Alvo:

Agentes públicos de modo geral, tanto da esfera federal, quanto da estadual, distrital e municipal.

Assessores técnicos, assessores jurídicos, membros da advocacia pública, advogados particulares;

Membros de Tribunais de Contas, procuradores de contas, auditores de controle externo, auditores de controle interno;

Dirigentes e servidores de órgãos e entidades públicos, de agências reguladoras, ordenadores de despesas, membros de comissão de licitação, pregoeiros, servidores que trabalham com licitações e contratos, membros de comissões de sindicância e de processos administrativos disciplinares, empregados públicos de empresas estatais.

Metodologia:

Aulas expositivas, com enfoque na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União e também na doutrina e legislação pertinentes. Além disso, há a apresentação e análise crítica de diversos precedentes dos tribunais acima referidos, com forte estímulo à participação dos alunos, por meio de debates.

Resumo do Conteúdo Programático:

Teoria geral do processo

1. Processo e democracia

2. Garantias constitucionais do processo

3. O processo administrativo dentro da teoria geral do processo

4. Processo e procedimentos

5. Tipos de processos administrativos e respectivas legislações

6. Princípios do processo administrativo

7. Princípios do processo civil

8. O novo Código de Processo Civil e sua aplicação subsidiária e supletiva ao processo administrativo

Principais disposições do novo CPC com implicações no processo administrativo

9. Normas processuais civis

9.1. Das normas fundamentais do processo civil

9.1.1. Estímulo à solução consensual dos conflitos

9.1.1.1. Disposições do CPC

9.1.1.2. Lei da Mediação – Lei 13.140/2015

9.1.1.3. Termos de Ajustamento de Conduta – TACs - e Termos de Ajustamento de Gestão – TAGs.

9.1.2. Princípio da primazia da decisão de mérito

9.1.3. Princípio da boa-fé processual

9.1.4. Dever de cooperação processual

9.1.5. Contraditório efetivo

9.2. Da aplicação das normas processuais

10. Pressupostos processuais e “condições da ação”: análise de suas correlações com os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo administrativo

11. Da competência do juízo e da autoridade administrativa

11.1. Efeitos da incompetência absoluta

11.2. Conexão e continência

12. Inovações quanto aos sujeitos do processo civil e implicações no processo administrativo

12.1. Das partes e dos procuradores

12.2. Do litisconsórcio

12.3. Da intervenção de terceiros

12.3.1. Da desconsideração da personalidade jurídica

12.3.2. Do amicus curiae

12.4. Das disposições sobre o Juiz e os auxiliares da justiça aplicáveis à autoridade administrativa competente

12.5. Do Ministério Público

12.6. Da Advocacia Pública

13. Das disposições relativas aos atos do processo civil com repercussão no processo administrativo

13.1. Da forma, tempo e lugar dos atos processuais

13.2. Da comunicação dos atos processuais

13.3. Das nulidades

14. Da tutela provisória e suas possíveis implicações no processo administrativo

14.1 Da tutela de urgência

14.2. Da tutela da evidência

14.3. Cautelar de indisponibilidade de bens e juízo universal da recuperação judicial

15. Da formação, suspensão e extinção do processo civil e suas repercussões no processo administrativo

15.1. Da formação do processo

15.2. Da suspensão do processo

15.3. Da extinção do processo

16. Das disposições sobre a petição inicial no processo civil e suas aplicações no processo administrativo quanto aos requerimentos em geral, ao direito de petição, às representações, às denúncias, às peças acusatórias dos órgãos de controle interno e externo e aos atos processuais administrativos iniciais em geral

17. Da defesa e da revelia

18. Do saneamento do processo

19. Inovações quanto ao ônus da prova e quanto à produção de provas

20. Dos elementos essenciais das decisões judiciais e sua aplicação aos atos decisórios da Administração Pública e dos órgãos de controle interno e externo, assim como, no que couber, aos relatórios e pareceres administrativos, inclusive dos órgãos de controle interno e externo e dos procuradores de contas junto aos Tribunais de Contas

20.1. Requisitos para aplicação de conceitos jurídicos de conteúdo indeterminado

20.2. Requisitos para o uso dos precedentes

20.3. Distinguish e overruling

20.4. Métodos de solução de colisão de normas: a ponderação e suas controvérsias

20.5. Modulação dos efeitos das decisões

21. Ampla divulgação e estabilização da jurisprudência dos tribunais, aplicável aos tribunais de contas

22. Controvérsias em torno dos precedentes, das súmulas e da jurisprudência, inclusive dos tribunais de contas

23. Inovações quanto aos recursos e sua aplicação aos recursos administrativos

24. Julgamento de casos repetitivos

25. Coisa julgada judicial e coisa julgada administrativa

26. Execução das decisões judiciais e possíveis aplicações à execução das decisões administrativas

Professor:

Odilon Cavallari de Oliveira

Mestre em Direito Constitucional pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público, Pós-graduado em Administração Financeira pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, Bacharel em Direito pelo UniCEUB e em Administração de Empresas pela UnB. Advogado e Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1993, quando ingressou após aprovação em concurso público.
Desde 1996 têm exercido diversas funções de destaque no TCU como Assessor de Ministro, Secretário da 5ª Secretaria de Controle Externo, Secretário da Secretaria de Recursos - unidade responsável pela análise de todos os recursos interpostos contra as decisões do TCU, Consultor Jurídico do TCU, com atuação junto ao Supremo Tribunal Federal, inclusive por meio de sustentação oral, e Secretário da Secretaria das Sessões. Atualmente, exerce, pela segunda vez, a função de Consultor Jurídico do TCU.
Há mais de 15 anos ministra cursos e palestras sobre temas relacionados ao controle das finanças públicas, tais como responsabilização e processo perante os tribunais de contas e licitações e contratos. É ainda autor de diversos artigos publicados em revistas especializadas e de capítulos de livros, palestrante e professor de cursos na área do Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro e Controle Externo, ministrados no TCU, em cursos de pós-graduação da Universidade de Brasília – UnB -, da Fundação Getúlio Vargas – FGV-Direito-Rio, e do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, e em diversas instituições, tanto públicas quanto privadas, em todo o Brasil.