Processo nos Tribunais de Contas: Acusação, Contraditório, Julgamento e Recursos



justica Carga horária: 16 horas.
Acusação, defesa, julgamento e recursos.
Data de Realização: 30 e 31 de Julho de 2015.

Prof. Odilon Cavallari


{tab=QUESTÕES RELEVANTES A SEREM TRATADAS}

. O que os tribunais de contas podem e o que não podem fazer no exercício do controle externo?
. Quais os princípios que se aplicam aos processos de controle externo?
. Como são conduzidos os principais processos pelos tribunais de contas?
. Quais são as peculiaridades dos processos de fiscalização de obras públicas?
. Como o STF e o TCU têm tratado a denúncia anônima?
. Quais são os requisitos para uma citação válida?
. Quando a citação por edital é nula?
. O que deve constar de uma acusação?
. Quais as falhas mais frequentes de uma acusação?
. Quais as peculiaridades e as controvérsias sobre o contraditório nos tribunais de contas?
. Como as provas podem ser produzidas?
. Quais as características dos prazos no TCU? Semelhanças e cuidados que devem ser adotados em relação a processos de outros ramos do direito.
. O que o TCU entende sobre algumas das alegações de defesa mais recorrentes?
. Quais os atos processuais que o acusado pode praticar nos processos?
. Como ocorre a atuação do relator e dos colegiados no TCU?
. Quais as principais cautelares que o TCU adota?
. Que tipos de punições os tribunais de contas podem aplicar?
. Quando ocorre a coisa julgada administrativa e quais seus reflexos na justiça eleitoral?
. Como as decisões dos tribunais de contas podem ser executadas?
. Quais as nulidades que um processo pode conter?
. Quais são os recursos cabíveis contra as decisões dos tribunais de contas?
. Como os recursos devem ser tratados pelos tribunais de contas, no tocante aos princípios e pressupostos recursais?
. Quais são os efeitos que um recurso podem produzir para o recorrente e para o tribunal?
. Como o STF vê a revisão judicial das decisões dos tribunais de contas?
. Quais as ações judiciais cabíveis contra as decisões dos tribunais de contas?

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Apresentação:

Os tribunais de contas estão cada vez mais atuantes e dinâmicos. Em decorrência do Estado Democrático de Direito em que vivemos, essa atuação deve ocorrer por intermédio do processo, como meio de realização da transparência da atuação estatal e como forma de concretização das garantias constitucionais, especialmente no tocante ao devido processo legal. A matéria, atualmente, ganha relevo com as discussões que se travam quanto à uniformização dos procedimentos dos tribunais de contas. Nesse sentido, o presente curso apresenta as principais questões relativas ao tema, de forma a permitir que os agentes públicos, jurisdicionados dos tribunais de contas, e os advogados possam conhecer as peculiaridades desses processos e discutir o assunto à luz da jurisprudência do TCU e do STF.

Objetivos:

Capacitar os participantes a atuarem nos processos de competência dos tribunais de contas, na condição de jurisdicionados, auditores, auditados, procuradores ou advogados, por meio do conhecimento acerca dos seus direitos e deveres processuais e das peculiaridades que envolvem a condução do processo pelo respectivo tribunal de contas.

Público Alvo:

- Auditores e controladores internos e externos;
- Ordenadores de despesa, gestores, fiscais de contrato e dirigentes;
- Pareceristas técnicos e jurídicos;
- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipe de apoio;
- Servidores públicos de órgãos concedentes de recursos repassados mediante convênio;
- Prefeitos e secretários municipais e estaduais;
- Empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista;
- Procuradores, consultores, assessores e advogados públicos e privados;
- Servidores públicos de modo geral.

Resumo do Conteúdo Programático:

1. Acusação

1.1. Possibilidades e limites à atuação dos tribunais de contas
1.1.1. Jurisdição e competência
1.1.2. Independência das instâncias
1.2. Princípios processuais gerais e específicos
1.3. Requisitos de uma acusação válida
1.4. Tipos de processos em que a acusação pode ser formulada
1.4.1. Processo de contas
1.4.1.1. Contas ordinárias
1.4.1.2. Tomada de Contas Especial
1.4.1.3. Contas de convênios e instrumentos congêneres
1.4.2. Processo de fiscalização
1.4.2.1. Auditorias e inspeções
1.4.2.2. Denúncias e representações

2. Contraditório

2.1. Contraditório e ampla defesa nos tribunais de contas, segundo o STF
2.2. Meios de prova
2.2.1. Forma de apresentação
2.2.2. Inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos
2.2.3. Ônus da prova
2.2.4. Prova emprestada
2.2.5. Prova de preço adequado
2.2.6. Prova por fotos
2.2.7. Prova por declaração de terceiro
2.2.8. Prova indiciária
2.3. Tipos de defesa
2.4. Prazos processuais
2.5. Pedido de vista e de cópia dos autos
2.6. Juntada de documentos
2.7. Sustentação oral
2.8. A defesa produzida por advogado

3. Julgamento

3.1. Tipos de provimentos existentes
3.1.1. Monocráticos
3.1.1.1. Despachos de mero expediente
3.1.1.2. Decisões interlocutórias
3.1.2. Colegiados
3.1.2.1. Cautelares
3.1.2.1.1. Suspensão de ato ou procedimento
3.1.2.1.2. Afastamento cautelar do cargo
3.1.2.1.3. Decretação de indisponibilidade dos bens do responsável
3.1.2.1.4. Solicitação de arresto à AGU ou Procuradoria do Estado
3.1.2.2. De mérito
3.1.2.2.1. Julgamento de contas
3.1.2.2.2. Corretivos
3.1.2.2.3. Condenatórios
3.2. Sanções cabíveis
3.3. Nulidades processuais

4. Recursos

4.1. Princípios dos recursos
4.2. Requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos
4.3. Natureza jurídica dos requisitos de admissibilidade
4.4. Efeitos dos recursos
4.5. Peculiaridades do recurso contra medida cautelar
4.6. Atuação do Ministério Público de Contas na fase recursal
4.7. Principais tipos de recursos nos tribunais de contas
4.7.1. Recurso contra decisão que julga processo de contas
4.7.2. Recurso contra decisão que julga processo de fiscalização
4.7.3. Embargos de Declaração
4.7.4. Recurso ou Impugnação autônoma contra decisão transitada em julgado
4.7.5. Agravo
4.8. Coisa julgada administrativa
4.9. Execução administrativa ou judicial das decisões dos tribunais de contas

5. Possibilidades e limites à revisão das decisões dos tribunais de contas

5.1. Pelo Poder Legislativo
5.2. Pelo Poder Judiciário
5.3. Ações judiciais cabíveis contra as decisões dos tribunais de contas
5.3.1. Mandado de Segurança
5.3.2. Outras ações

Professor:

Odilon Cavallari de Oliveira

É Mestre em Direito Constitucional pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público, pós-graduado em Administração Financeira pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, bacharel em Direito pelo UniCEUB e em Administração de Empresas pela UnB. Advogado e Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1993, quando ingressou após aprovação em concurso público.
Desde 1996 têm exercido diversas funções de destaque no TCU como Assessor de Ministro, Secretário da 5ª Secretaria de Controle Externo, Secretário da Secretaria de Recursos - unidade responsável pela análise de todos os recursos interpostos contra as decisões do TCU -, Consultor Jurídico do TCU, com atuação junto ao Supremo Tribunal Federal, inclusive por meio de sustentação oral, e Secretário da Secretaria das Sessões.
Há mais de 15 anos ministra cursos e palestras sobre temas relacionados ao controle das finanças públicas, tais como responsabilização e processo perante os tribunais de contas e licitações e contratos. É ainda autor de diversos artigos publicados em revistas especializadas e livros, palestrante e professor de cursos na área do Direito Administrativo, Financeiro e Controle Externo, ministrados no TCU, em cursos de pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas e do IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público, e em diversas instituições, tanto públicas quanto privadas, em todo o Brasil.



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