A Nova IN 5/2017: Como fica o Planejamento, a Gestão e a Fiscalização Adm. dos Contratos de Prestação de Serviços



REALIZAR MATRICULA
Data de Realização: 18 a 20 de Junho de 2018.
Carga horária: 24 horas.
Professor: Luiz Felipe Almeida Bezerra Simões



Apresentação:

A partir de setembro de 2017, entraram em vigor importantes mudanças nas regras de contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública. As alterações foram introduzidas pela IN 5/2017, que revogou a IN 2/2008.

Merece destaque a ênfase dada pela nova norma à fase de planejamento da contratação, tornando obrigatória a realização de estudos técnicos preliminares à contratação e a análise dos riscos associados à futura contratação, com vistas à definição de procedimentos específicos da fiscalização sob as vertentes técnica e administrativa.

Chama a atenção o contraste das disposições da IN 5/2017 com os procedimentos de fiscalização administrativa determinados pelo Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão na Portaria 409/2016, o que será objeto de análise crítica.

Ressalte-se que a novíssima IN 5/2017 se aplica de forma cogente à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Pode ser adotada a título de orientação pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como pelos órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assim como pelos órgãos e entidades no âmbito dos Estados e Municípios.

Objetivos:

O objetivo do treinamento é apresentar os novos procedimentos de planejamento, gestão e fiscalização de contratos de prestação de serviços e orientar os participantes quanto às melhores práticas a serem observadas durante a execução contratual. Com esse objetivo em vista, serão:

??Destacadas as novidades e repercussões trazidas pela IN 5/2017 nos procedimentos para a contratação de serviços contínuos pela Administração Pública;

??Objeto de debate o confronto da nova norma com o entendimento do TCU a respeito da matéria;

??Discutidos pontos jurídicos relevantes em relação às alterações realizadas, notadamente no que se refere à fiscalização dos contratos e responsabilização da Administração.



Público Alvo:

Gestores e fiscais de contratos administrativos. Assessores e consultores jurídicos. Pregoeiros e membros da equipe de apoio. Membros de comissões de licitação. Profissionais do controle interno e externo. Empresas prestadoras de serviços terceirizados à Administração Pública.



Metodologia:

Exposição do conteúdo programático, com proposição de questões para debate, envolvendo os conhecimentos abordados. O curso será ministrado por meio de aulas expositivas. Para melhor acompanhamento do curso, será distribuída apostila aos participantes contendo, de forma sistematizada, as deliberações do TCU (e dos Tribunais Superiores) mais recentes acerca dos diversos assuntos colocados em debate.



Resumo do conteúdo programático:

1. Aplicabilidade da IN 05/2017

1.1. Órgãos e entidades necessariamente vinculados ao novo regramento

1.1.1. Possibilidade de os entes públicos não vinculados editarem outras normas

1.2. Momento da entrada em vigor da nova IN

1.2.1. Situação dos contratos vigentes formalizados de acordo com a IN 02/2008

1.2.1.1. Possibilidade ou não de prorrogação desses contratos

1.2.1.2. Necessidade da realização de novas licitações com base na IN 05/2017

 

2. Conceitos importantes

2.1. O planejamento da contratação

2.1.1. Conexão entre a contratação pretendida e o planejamento estratégico da organização

2.1.2. Etapas do planejamento previstas na IN 05/2017

2.1.3. Composição da equipe de planejamento.

2.1.3.1. Orientações para a indicação dos componentes da equipe

2.1.4. Documentos produzidos na fase de planejamento

2.2. Serviços de natureza continuada – elementos característicos

2.2.1. O que são serviços de natureza continuada?

2.2.2. A qualificação é casuística

2.2.3. Hipóteses não enquadradas no conceito. Casos apreciados pelo TCU

2.3. Caracterização do contrato de terceirização

2.3.1. O que se entende por dedicação exclusiva de mão de obra?

2.3.2. Responsabilidade subsidiária da Administração – encargos trabalhistas

2.3.2.1. Recente entendimento do STF com repercussão geral

2.3.2.2. Alternativas para redução do risco de responsabilidade trabalhista

2.4. Concepção de projeto básico e termo de referência

2.4.1. Obrigatoriedade do projeto básico – licitações sob a regência da Lei 8.666/1993 – serviços de engenharia

2.4.2. Obrigatoriedade do projeto básico – contratações diretas

2.4.3. Obrigatoriedade do termo de referência

2.4.4. Há distinção entre projeto básico e termo de referência?

2.4.5. Quem deve elaborar o projeto básico ou termo de referência? Em que momento?

2.4.6. Deficiências do projeto básico ou termo de referência. Consequências. Cautelas a cargo do gestor que aprova o documento

 

3. Estudos técnicos preliminares

3.1. Levantamento das necessidades e pesquisa de mercado para identificar soluções existentes

3.1.1. Identificação da necessidade e da melhor solução existente

3.1.2. Definição do objeto (solução apta a prover a necessidade)

3.1.3. Dimensionamento da demanda pelos serviços

3.1.4. Estimativa da quantidade de serviços e do custo correspondente

3.1.5. Resultados pretendidos com a contratação dos serviços

3.2. Viabilidade jurídica da terceirização

3.2.1. Atividades que podem ser terceirizadas pela Administração

3.2.2. Hipóteses de terceirização ilícita

3.3. Orçamento estimado

3.3.1. A obrigatoriedade do orçamento estimado e a importância da planilha de custos e formação de preços

3.3.1.1. A planilha é imprescindível para estimar o custo da contratação

3.3.1.2. A planilha serve de parâmetro para julgamento das propostas

3.3.1.3. A planilha serve de modelo para elaboração das propostas

3.3.1.4. A planilha é base para a repactuação do contrato

3.3.1.5. A planilha é instrumento de fiscalização do contrato

3.3.2. É obrigatório anexar o orçamento (planilha preenchida pela Administração) ao edital de licitação?

3.3.3. Pesquisa de preços

3.3.3.1. Realização da pesquisa e orientações do TCU

3.3.3.1.1. Últimas alterações da IN 05/2014 (que disciplina a pesquisa)

3.3.3.2. Fontes aceitáveis, fontes prioritárias e fontes vedadas

3.3.3.3. Quantidade de preços necessários para a instrução do processo

3.3.3.4. Métodos para a realização da pesquisa

3.3.3.4.1. Procedimento diante de resultados discrepantes

3.3.4. Estimativa do quantitativo de pessoal

3.3.5. Formação dos preços dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra

3.3.5.1. Importância da norma coletiva que rege a categoria profissional envolvida na contratação

3.3.5.2. Possibilidade de a Administração indicar no edital a norma coletiva a que os licitantes devem se vincular

3.3.5.3. Custos que podem ser alterados pelo licitante e quais não podem variar em relação ao orçamento elaborado pela Administração

3.3.5.4. Possibilidade de os licitantes inserirem novos encargos/custos nas suas planilhas

3.4. Gerenciamento de Riscos

3.4.1. Finalidade e atividades que o compõem

3.4.2. Responsabilidade pela elaboração da documentação pertinente

3.4.3. O que se entende por Mapa de Riscos?

3.4.4. Necessidade de atualização dessas informações

 

4. Elaborando o Termo de Referência ou Projeto Básico

4.1. A justificativa/motivação para a proposta de contratação

4.1.1. Considerações iniciais

4.1.2. Referência aos estudos técnicos preliminares

4.1.3. Conexão entre a contratação e o planejamento existente

4.1.4. Benefícios diretos e indiretos resultantes da contratação

4.1.5. Justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser contratada

4.1.6. Demonstração dos resultados a alcançar com a contratação

4.2. A definição do objeto – generalidades

4.2.1. Qualificação como serviço comum

4.3. Descrição detalhada dos serviços e de como eles serão executados

4.3.1. Rotinas de Execução

4.3.2. Modelo de ordem de serviço

4.3.3. Critérios de acompanhamento e medição

4.3.3.1. Métricas adotadas (posto ou horas de serviço x resultados)

4.3.3.2. Metodologia de avaliação da qualidade – Instrumento de Medição do Resultado (IMR)

4.3.3.3. Produtividades de referência

4.3.3.3.1. Novas produtividades previstas para os serviços de limpeza

4.3.3.3.2. Importância dessa definição e repercussão no julgamento das licitações

4.3.4. Natureza dos serviços, se continuados ou não, e se serão executados mediante dedicação exclusiva da mão de obra

4.4. Informações adicionais

4.4.1. Agrupamento dos itens em grupos ou lotes (parcelamento x fracionamento)

4.4.2. Possibilidade de Indicação de marca ou de características restritivas

4.4.3. Exigência de vistoria ou visita técnica

4.4.4. Regimes de execução

4.4.4.1. Empreitada

4.4.4.2. Empreitada por preço global

4.4.4.3. Empreitada por preço unitário

4.4.5. Normas internas do contratante com reflexos na execução dos serviços

4.4.6. Critérios de sustentabilidade ambiental da contratação

4.4.7. Sugestão de conteúdo de cláusulas contratuais

4.4.7.1. Obrigações das partes (adequação ao objeto)

4.4.7.2. Sanções administrativas (hipóteses legais; razoabilidade e proporcionalidade)

4.4.8. Procedimentos de acompanhamento e fiscalização da execução contratual

 

5. Elaborando o Ato Convocatório

5.1. Diretrizes para a elaboração do ato convocatório

5.2. Novidades em relação às condições de participação na licitação e às exigências de habilitação

5.3. Situações em que a proposta do licitante deve ser desclassificada

5.3.1. Diferença entre preço estimado e preço máximo

5.3.1.1. Como definir os preços estimado e máximo?

5.3.1.2. Necessidade de ser previsto preço máximo

5.3.1.3. Repercussões no julgamento da licitação

5.3.2. Conceito de preço inexequível

5.3.2.1. Possibilidade de o licitante cotar valor zero para determinado custo unitário

5.3.3. Momento, no âmbito do pregão, para apresentação e análise da planilha elaborada pelo licitante

5.3.3.1. Cautelas na análise dessa planilha

5.3.4. Procedimentos a serem adotados pelo pregoeiro diante de erros no conteúdo das planilhas apresentadas pelos licitantes

5.3.4.1. Cuidados e polêmicas envolvidas no saneamento. Orientações do TCU

5.4. Necessidade de utilização dos modelos de editais padronizados da AGU e dos Cadernos de Logística da Secretaria de Gestão (SG/MP)

5.5. Contratação de prestação de serviços por meio do sistema de credenciamento

5.6. Exame e aprovação da assessoria jurídica

5.7. Adjudicação e Homologação

 

6. Gestão Contratual

6.1. Distinção entre atos de gestão e atos de fiscalização

6.2. Tipos de fiscalização: técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário

6.3. Designação e atribuições do gestor e dos fiscais do contrato

6.4. Aspectos gerais da fiscalização e do início da prestação dos serviços

6.5. Formalização e publicação do contrato

6.5.1. Vigência e prorrogação

6.6. Alteração contratual

6.6.1. Termos aditivos

6.7. Repactuação e reajuste de preços dos contratos

6.8. Garantia de execução do contrato

6.9. Recebimento provisório e definitivo dos serviços

 

7. Fiscalização Administrativa dos Contratos

7.1. Fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais

7.2. Fiscalização inicial ou no primeiro mês de execução contratual

7.2.1. Documentação admissional dos terceirizados

7.3. Documentos a serem apresentados somente quando solicitados pela Administração

7.3.1. Documentação trabalhista e extratos do INSS e do FGTS

7.3.2. Procedimentos a serem adotados pela fiscalização em caso de irregularidades

7.4. Documentos a serem apresentados quando da extinção do contrato administrativo

7.4.1. Documentação demissional dos terceirizados

7.5. Documentação a ser exigida para fins de liquidação e pagamento da despesa contratual

 


Professor:

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. Exerceu por 2 anos a função de titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (SELIP/SEGEDAM), unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. É professor do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor em programas de formação. É professor do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF). É Advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.



Investimento necessário:

Confirme sua inscrição com até 20 (dias) dias de antecedência da realização do evento e pague o valor promocional de R$ 2.590,00. Após este prazo o valor será de R$ 2.790,00.

Incluso:
Coffee breaks, almoços, material de apoio, apostila e certificado de participação.



Data, horário e local dos cursos:

O curso será ministrado em Brasília/DF.

Data de Realização: 18 a 20 de Junho de 2018.

Horários: das 8h30 às 12h e das 13h às 17h30.

Local: O local específico de realização do evento será confirmado até 10 dias antes do mesmo, assim como a confirmação do evento.



Cancelamento, Substituição e Prorrogação do Curso:

Para cancelamento de inscrição(ões), substituição(ões) de participante(s) ou aproveitar o(s) crédito(s) noutros eventos da Atos Treinamentos, a solicitação deverá ser feita em até três dias úteis antes do evento. A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, podendo à empresa optar pela prorrogação e/ou cancelamento do evento.

Forma de Pagamento:

O valor do curso poderá ser pago por meio de:

Depósito bancário
Nota de Empenho
Cheque
Dinheiro

Dados bancários:

Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 4594-2
Nº Conta Corrente: 122.731-9




Conhecimento e Resultado


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