Curso Formação de Fiscais e Gestores de Contratos na Administração Pública à Luz da IN SEGES 05/2017



Data de Realização: 28 e 29 de Junho de 2018.

O curso será ministrado em Natal/RN.

Carga horária: 16 horas.
Professora:  Francis Pimenta Maciel


Objetivos:

O curso visa proporcionar amplo conhecimento das normas que regem a gestão e fiscalização dos contratos com intuito de formar servidores aptos a exercerem a função de fiscal e gestor de contratos administrativos. Análise de situações práticas sob a ótica legal, doutrinária e de Jurisprudências do TCU e Tribunais Superiores.


Público Alvo:

Servidores que atuam como: Gestores e fiscais de contratos, Presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros, equipe de apoio, assessores jurídicos, assessores e responsáveis pelo setor de compras.


Resumo do conteúdo programático:

I. Contratos Visão Sistêmica

Conceitos/regime jurídico

Prerrogativas da administração

Garantia - Lei 8.666/93 - IN 05/SLTI/MPOG/2017 e Portaria MPDG 409/2016

Cláusulas obrigatórias e acessórias

Obrigações e responsabilidades contratuais

Prazo de vigência dos contratos administrativos

Formalização

 

II. Da Gestão e Fiscalização dos Contratos

 

Das atividades de Gestão e Fiscalização na Execução dos contratos

Designação do gestor e fiscal de contratos

Atribuição do gestor e fiscal nos contratos administrativos Segregação das atividades - gestor da execução dos contratos, fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário.

Formalização e poderes a eles conferidos

Responsabilidade pessoal do fiscal/gestor de contratos

Preposto

Designação/Formalização

Primeiras providências do gestor / fiscal de contrato

Autuação de processo específico

Documentos necessários

Registro de ocorrência

Reunião inicial com o preposto - Apresentação do plano de fiscalização

Informações acerca das obrigações contratuais;

Mecanismo de fiscalização;

Estratégias para execução do objeto;

Check-list

 

III. Atuação do Gestor / Fiscal de Contratos na Terceirização de Serviços IN 05/2017

 

1. A terceirização na administração pública Visão Sistêmica

 

Das características da Terceirização de serviços

Serviço de natureza continuada

Hipóteses de não enquadramento Visão do TCU

Responsabilidade da administração

Responsabilidade solidária (previdenciária)

Responsabilidade subsidiária (trabalhista) Alcance da responsabilidade subsidiária

Súmula 331 e a decisão do STF na ADCT-16 Súmula STF

Consequências da nova redação da Súmula 331 do TST

 

1.2. Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciária IN SEGES 05/2017

 

Norma Coletiva de trabalho data base da categoria

Documentos exigíveis da contratada

Verificação da regularidade na contratação;

Documentos comprobatórios da regularidade fiscal;

Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;

Técnica recomendada pela Portaria MPGD 409 e entendimento do TCU.

Fiscalização inicial do contrato momento em que a prestação é iniciada Registro de ocorrências: autuação de processo específico

Rotinas de fiscalização diária, mensal e específica.

Evitar ordens diretas da administração dirigidas aos terceirizados

Fiscalização mensal / especial / por amostragem

Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos Providências em caso de indícios de irregularidade

Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais Documentos comprobatórios

 

IV. Atuação do Gestor / Fiscal de Contratos na Liquidacão e Pagamento das despesas

 

A participação do gestor e do fiscal do contrato no ateste da execução dos serviços

Atestação Regular execução dos serviços e cumprimento das obrigações contratuais.

Importância dos registros da fiscalização

Utilização de instrumentos de acompanhamento da execução

Liquidação e pagamento das despesas

Responsabilidade por eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços

Recebimento provisório e definitivo Princípio da Segregação de função

Liquidação da despesa

Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

Emissão de NF/Glosa Em caso de irregularidade fiscal pode haver retenção do pagamento? E no inadimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias?

A retenção de pagamento de acordo com a IN SEGES 05/2017.

Check-list

 

V. Atuação do Gestor / Fiscal de Contratos nas Alterações Contratuais

 

Pressupostos autorizadores das alterações unilaterais do contrato pela Administração Anexo X da IN SEGES 05/2017

Alterações do contrato legalmente permitido

Alteração unilateral e bilateral do contrato

Alteração qualitativa: Pressupostos e finalidade

Alteração quantitativa do contrato acréscimos e supressões do objeto

É possível haver compensação entre os itens orçados?

Alteração quantitativa em serviços contínuos

Reequilíbrio econômico financeiro decorrente de alterações contratuais

Alteração contratual base de cálculo

Acréscimo e supressão quantitativa: desvirtuamento do objeto

Formalização das alterações contratuais

Estudo de caso

 

VI. Atuação do Gestor / Fiscal no Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato

 

Proteção da Equação do Equilíbrio econômico-financeiro do contrato

Institutos previstos:

Revisão:

Tem por fundamento a Teoria da Imprevisão Tem com fatos geradores: condições imprevisíveis ou previsíveis de Consequência incalculável Ausência de limites legais Formalização

Reajuste:

Variação efetiva do custo de produção Periodicidade Adoção de índices setoriais ou gerais Previsão contratual Formalização

Repactuação:

Espécie de reajuste Serviços contínuos de mão de obra residente Prazo, data inicial, acordo coletivo ou dissídio coletivo.

Análise de casos práticos e questões controversas.

 

VII. Atuação do Gestor / Fiscal na aplicação de Sanções Administrativas Descumprimento do Contrato

 

Poder / Dever de sancionar

Regras comuns a todas as penalidades

As penalidades previstas na lei 8.666 e na lei 10.520 e RDC Lei 12.462/11

Condições de aplicabilidade da penalidade / competência para aplicar penalidades

Limite à atuação administrativa

O processo administrativo sancionador

Pontos polêmicos

Cabe aplicação de penalidade quando não houver previsão no edital ou no contrato? Pontos Polêmicos

É ato discricionário de a administração aplicar penalidade?

Delimitação das hipóteses de incidência e princípio da proporcionalidade Obrigatório o devido processo legal: Ampla defesa e contraditório?

Condições atenuantes e agravantes

Extensão e desdobramento da punição aplicada Declaração de Inidoneidade: Produção de efeito

Pode ser aplicada sanção a licitantes mesmo depois de anulado o certame?

Participação de filial, tendo a matriz ter sido penalizada?

Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica


Professora:

Francis Pimenta Maciel

Formada em Administração. Especializada em gestão de logística na Administração Pública. É servidora do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 1998, atuando, desde seu ingresso no órgão, na área de Licitações e Contratos. Exerceu a titularidade da Diretoria de Licitações e Contratos, da Consultoria Jurídica do órgão e foi assessora na então Terceira Secretaria de Controle Externo, unidade que fiscalizava a gestão de todos os Tribunais Superiores, além da Câmara, do Senado Federal e da área administrativa do próprio TCU. Exerce, há mais de onze anos, a função de assessora do Secretário-Geral de Administração do TCU. Atua, como assessora, particularmente nos processos que cuidam das licitações e das contratações realizadas pelo órgão, produzindo estudos, análises e pareceres técnicos, além de trabalhar na elaboração dos normativos internos que tratam do assunto. Participou, como uma das representantes do TCU, do Grupo de Estudos constituído de servidores de órgãos da Administração Pública Federal, com o objetivo de propor melhorias nos processos de contratação de serviços terceirizados pela Administração. O Relatório produzido pelo Grupo deu fundamento ao Acórdão-TCU n° 1.214/2013-Plenário, considerado julgado paradigmático do TCU sobre a matéria, de cujas determinações resultou a Instrução Normativa n° 06/2013 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ministra cursos voltados para servidores e colaboradores da  Administração Pública, em temas relacionados à licitação e à gestão contratual , em órgãos do Executivo, entidades da Administração Indireta, e do Judiciário. Na modalidade in Company, ministrou cursos mais recentemente na Ebserh, Anvisa, Universidade Federal de São Paulo, TJ/ES, Justiça Federal da Paraíba, TRF 3ª Região, TRE-RS, TRE-PI e STJ).

OBS: A Aprimora Treinamentos poderá, em caráter excepcional, mediante comunicação prévia, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto.




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