Curso Gestão e Fiscalização de Contratos, de Acordo com a Nova IN 05/2017 MPOG - Visão Sistêmica



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Este curso visa proporcionar amplo conhecimento das normas que regem os contratos administrativos bem como suas peculiaridades, com o estudo do que há de mais atual na doutrina e sua análise e compreensão das normas, doutrina e jurisprudência. Na Administração Pública é importante que o Gestor Público tenha conhecimento de como se processam as aquisições de bens e serviços, bem como da gestão dos contratos decorrentes dessas aquisições de forma a propiciar melhor efetividade na utilização dos recursos públicos sob sua responsabilidade.

O curso proporcionará amplo conhecimento das normas que regem os contratos administrativos além de apresentar ferramentas e técnicas necessárias ao gerenciamento do contrato, inserido uma visão sistêmica do processo de contratação face à legislação vigente atualizada.

O curso será apresentado por meio de aulas expositivas, estudos de casos, vivências seguidas de elaboração teórica, debates, exposições dialogadas, leitura de textos, jurisprudência do TCU, durante a carga horária estabelecida.

 

Carga horária: 16 horas.

Data de Realização: 10 e 11 de Dezembro de 2018.

Professora:
Francis Pimenta Maciel

Público alvo:

Gestores e fiscais de contratos, Presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros, equipe de apoio, consultores, advogados, assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de compras e planejamento.


Resumo do conteúdo programático:

I. VISÃO SISTÊMICA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Planejamento da contratação: procedimentos iniciais; estudos preliminares; gerenciamento de riscos.

Base legal do processo de contratação

Lei de responsabilidade fiscal noções gerais. PPA, LDO E LOA

Pesquisa de preço IN SEGES 05/2014 atualizada pela IN 03/2017

Obrigatoriedade de planhilha de preço

Seleção do Fornecedor:

Projeto Básico/ Termo de referência: Participação do gestor/fiscal como forma de melhorar a gestão do contrato

CONTRATO

Regime de execução

Conceitos/regime jurídico

Prerrogativas da administração

Garantia - Lei 8.666/93 - IN 05/SEGES/2017 e Portaria MPDG 409/2016

Cláusulas obrigatórias e acessórias

Obrigações e responsabilidades contratuais

Prazo de vigência dos contratos administrativos

II. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Das atividades de gestão e fiscalização na execução do contrato

Distinção entre gestão e fiscalização do contrato

As figuras do gestor e do fiscal de contrato

Atribuição do Fiscal e do Gestor do contrato

Fiscalização do contrato da administração - controles permanentes

Perfil do fiscal / Gestor

Pré-requisito do fiscal/gestor

Designação formal

O fiscal pode recusar a designação?

Fiscalização por equipe Segregação

Assessoramento ao fiscal do contrato

Responsabilidade do gestor de contratos perante os órgãos de controle

Preposto

Designação

Formalização e poderes a ele conferidos

III. O PAPEL DO GESTOR E FISCAL NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA IN N° 05/2017

Responsabilidade da administração

Responsabilidade solidária (previdenciária)

Responsabilidade subsidiária (trabalhista)

Súmula 331 e a decisão do STF na ADCT-16 Súmula STF

Consequências da nova redação da Súmula 331 do TST

Documentos comprobatórios da regularidade fiscal

Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias

IN SEGES 05/2017 e entendimento do TCU.

Convenção ou acordo coletivo data base da categoria

Fiscalização inicial do contrato momento em que a prestação é iniciada

Registro de ocorrências: autuação de processo específico

A importância da reunião inicial com o preposto

Rotinas de fiscalização diária, mensal e específica.

Evitar ordens diretas da administração dirigidas aos terceirizados

Fiscalização mensal / especial / por amostragem

Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos

Providências em caso de indícios de irregularidade

Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais

Documentos comprobatórios

IV. EXECUÇÃO / INEXECUÇÃO / RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Execução do contrato

Recebimento do objeto contratual

Liquidação e pagamento das despesas

Atestação O participação do fiscal e do gestor no ateste da NF

Adimplemento das obrigações contratuais

Liquidação da despesa

Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária

Possibilidade de retenção ou glosa?

Recomendação do TCU pelo Acórdão 1214/2013 plenário e as disposições da IN /SEGES 05/2017 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada

Alterações contratuais

Alteração unilateral/por acordo entre as partes

Parâmetros para alterações do objeto Rompimento dos limites

Formalização das alterações contratuais

Reajuste, revisão e repactuação

Inadimplemento e rescisão contratual

Extinção do contrato administrativo

Das causas autorizadoras da rescisão contratual

Das modalidades de rescisão do contrato administrativo

Do procedimento de rescisão

Fluxograma

Distinção entre rescisão e anulação dos contratos

V. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO

Dever de sancionar

Atuação do fiscal na aplicação de sanções

Regras comuns a todas as penalidades

As penalidades previstas na lei 8.666 e na lei 10.520

Quais as penalidades aplicadas no RDC Lei 12.462/11

Condições de aplicabilidade da penalidade / competência para aplicar penalidades

Limite à atuação administrativa

Pontos Polêmicos

É ato discricionário da administração aplicar penalidade?

Cabe aplicação de penalidade quando não houver previsão no edital ou no contrato?

Delimitação das hipóteses de incidência e princípio da proporcionalidade

Extensão e desdobramento da punição aplicada nos contratos descumpridos , nos contratos em vigor e nas licitações em andamento

Declaração de Inidoneidade: Produção de efeito

Pode ser aplicada sanção a licitantes mesmo depois de anulado o certame?

Participação de filial em licitação tendo a matriz ter sido penalizada?

Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica

O processo administrativo sancionador



Professora:

Francis Pimenta Maciel

Formada em Administração. Especializada em gestão de logística na Administração Pública. É servidora do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 1998, atuando, desde seu ingresso no órgão, na área de Licitações e Contratos. Exerceu a titularidade da Diretoria de Licitações e Contratos, da Consultoria Jurídica do órgão e foi assessora na então Terceira Secretaria de Controle Externo, unidade que fiscalizava a gestão de todos os Tribunais Superiores, além da Câmara, do Senado Federal e da área administrativa do próprio TCU. Exerce, há mais de onze anos, a função de assessora do Secretário-Geral de Administração do TCU. Atua, como assessora, particularmente nos processos que cuidam das licitações e das contratações realizadas pelo órgão, produzindo estudos, análises e pareceres técnicos, além de trabalhar na elaboração dos normativos internos que tratam do assunto. Participou, como uma das representantes do TCU, do Grupo de Estudos constituído de servidores de órgãos da Administração Pública Federal, com o objetivo de propor melhorias nos processos de contratação de serviços terceirizados pela Administração. O Relatório produzido pelo Grupo deu fundamento ao Acórdão-TCU n° 1.214/2013-Plenário, considerado julgado paradigmático do TCU sobre a matéria, de cujas determinações resultou a Instrução Normativa n° 06/2013 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ministra cursos voltados para servidores e colaboradores da  Administração Pública, em temas relacionados à licitação e à gestão contratual , em órgãos do Executivo, entidades da Administração Indireta, e do Judiciário. Na modalidade in Company, ministrou cursos mais recentemente na Ebserh, Anvisa, Universidade Federal de São Paulo, TJ/ES, Justiça Federal da Paraíba,TRF 3ª Região, TRE-RS, TRE-PI e STJ).

 

Investimento necessário:

Confirme sua inscrição com até 20 (dias) dias de antecedência da realização do evento e pague o valor promocional de R$ 2.190,00. Após este prazo o valor será de R$ 2.390,00.

PARA CADA 5 (CINCO) INSCRIÇÕES EM UM MESMO TREINAMENTO, VINCULADAS À MESMA FONTE PAGADORA, SERÁ DISPONIBILIZADA A 6ª INSCRIÇÃO COMO CORTESIA.


Data, horário e local dos cursos:

O curso será ministrado em Resende/RJ.

Data de Realização: 10 e 11 de Dezembro de 2018.

Horários: das 8h30 às 12h e das 13h às 17h30.

Local: O local específico de realização do evento será confirmado até 10 dias antes do mesmo, assim como a confirmação do evento.

Incluso: Coffee breaks, almoço, material de apoio, apostila e certificado de participação.


Cancelamento, Substituição e Prorrogação do Curso:

Para cancelamento de inscrição(ões), substituição(ões) de participante(s) ou aproveitar o(s) crédito(s) noutros eventos da Aprimora Treinamentos, a solicitação deverá ser feita em até três dias úteis antes do evento. A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, podendo à empresa optar pela prorrogação.


Forma de Pagamento:

O valor do curso poderá ser pago por meio de:

Depósito bancário
Nota de Empenho
Cheque
Dinheiro


Dados bancários:

Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 4594-2 
Nº Conta Corrente: 122.731-9




Conhecimento e Resultado


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