Curso A Atuação da Assessoria Jurídica nos Processos de Licitações e Contratos



REALIZAR INSCRIÇÃO

Abordagem doutrinária, jurisprudencial e prática sobre os temas mais relevantes, com destaque para a responsabilização dos assessores jurídicos perante os Tribunais de Contas.


APRESENTAÇÃO


A assessoria jurídica tem relevante atuação nas mais diversas áreas da Administração Pública, manifestando-se em vários procedimentos que tramitam junto aos órgãos e entidades, incluindo os processos de licitação e de contratação. O mercado vem apresentando os mais variados cursos e eventos para formação e aprimoramento dos agentes administrativos envolvidos em contratações públicas, não havendo, no entanto, oferta de cursos voltados para a capacitação dos assessores jurídicos que atuam nessa área. O curso que se oferece visa a aprimorar o desempenho dos assessores, dos consultores jurídicos e dos demais agentes que operam no setor. O curso destaca questões práticas e teóricas. Serão discutidos os tópicos mais relevantes no âmbito das licitações e dos contratos administrativos, cujo conhecimento doutrinário e jurisprudencial os tribunais de contas vêm exigindo por parte dos assessores jurídicos, sob pena de responsabilização perante aquelas cortes de contas (responsabilidade administrativa), sem prejuízo de sua responsabilidade perante a Ordem dos Advogados do Brasil, além das eventuais responsabilidades civil (Lei de Improbidade Administrativa) e criminal do assessor jurídico. Será feita ainda distinção entre os diversos tipos de parecer (obrigatório, facultativo e vinculante).



OBJETIVOS

Promover a capacitação, o aperfeiçoamento e a especialização dos assessores, consultores jurídicos e demais agentes da Administração Pública envolvidos direta ou indiretamente com as licitações e contratações administrativas.   Apresentar boas práticas e utilização de ferramentas adequadas às aquisições públicas;     Discutir as problemáticas mais comuns no exercício da função de assessor jurídico no campo das licitações e dos contratos administrativos;      Apresentar, de forma consistente, prática e objetiva, as principais disposições da Lei 8.666/1993, da Lei 10.520/2002 e regulamentos do Pregão, do Decreto Federal 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços) e demais normas aplicáveis, relativas ao tema proposto; Capacitar os participantes a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU, a ordem jurídica pertinente ao tema abordado, incluindo questões polêmicas, controvertidas.



METODOLOGIA

Exposição do conteúdo programático com proposição de questões para debate, envolvendo os conhecimentos abordados. Para melhor acompanhamento do curso, será distribuída apostila aos participantes contendo, de forma sistematizada, as deliberações do TCU mais recentes acerca dos diversos assuntos colocados em debate. 



PÚBLICO ALVO


Assessores jurídicos, consultores e procuradores;     advogados que atuam no setor; demais agentes que trabalham na área de licitações e contratos; profissionais que atuam no controle interno. 



RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO


1. Assessor jurídico - natureza da função 

2. O assessor jurídico ocupante de cargo efetivo 

3. O assessor jurídico ocupante de cargo em comissão .

4. O vínculo com a Ordem dos Advogados do Brasil .

5. A responsabilidade administrativa do assessor jurídico.

6. A responsabilidade do assessor jurídico perante os Tribunais de Contas.

7. A responsabilidade civil do assessor jurídico.

8. O assessor jurídico e a Lei de Improbidade Administrativa.

9. A responsabilidade criminal do assessor jurídico.

10. A prática de atos decisórios pelo assessor jurídico.

11. A autonomia funcional da assessoria jurídica e a subordinação hierárquica.

12. Possibilidade da dispensa de manifestação da assessoria jurídica  13. Parecer. Conceito.

14. Tipos de parecer.

15. O parecer opinativo.

16. O parecer vinculante.

17. O parecer facultativo.

18. O parecer obrigatório.

19. Observância, nos pareceres, dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

20. A atuação da assessoria jurídica no processo de licitação. Questões jurídicas e práticas. Auxílio ao pregoeiro e à comissão de licitação. Recursos administrativos. Aprovação do instrumento convocatório.

21. A atuação da assessoria jurídica nos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

22. A atuação da assessoria na fase de execução do contrato. A apuração da inexecução. As penalidades. Manifestação nos casos de prorrogação.

23. Conhecimento indispensável na área de licitações e contratos:   

23.1. Conceitos importantes - perfil constitucional da licitação - objetivos a serem perseguidos - seleção da proposta mais vantajosa - aplicabilidade dos princípios.

23.2. Modalidades licitatórias - concorrência - tomada de preços - convite - pregão: conceito de bens e serviços comuns.

23.3. Fase interna da licitação - previsão de recursos orçamentários - elaboração do edital - definição do objeto da licitação - parcelamento do objeto x fracionamento da despesa - indicação de marca/características restritivas - projeto básico e termo de referência - habilitação - regularidade fiscal e trabalhista - qualificação técnica.

23.4. Sistema de registro de preços - definição, pressupostos e vantagens - utilização do SRP para bens e serviços - processo licitatório prévio: concorrência ou pregão - ata de registro de preços: instrumento para formalização do compromisso - prazo de validade da ata - prorrogação da vigência da ata - alterações quantitativas na ata e nos contratos que derivam da ata: discussão acerca da possibilidade e dos limites a serem observados - adesão à ata de registro de preços: a polêmica figura do “carona”.

23.5. Contrato administrativo  - cláusulas exorbitantes - cláusulas necessárias - vigência e prorrogação contratual - prazo de vigência x prazo de execução - serviços de natureza contínua - alteração do contrato administrativo - alteração unilateral quantitativa/qualitativa - alteração consensual - institutos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

23.6. Hipóteses de contratação direta  - dispensa e inexigibilidade: diferenças entre os institutos - dispensa em razão do valor - pressupostos da contratação emergencial - distinção entre “emergência” e “falta de planejamento” - possibilidade de prorrogação dos contratos emergenciais em situações excepcionais - hipóteses de inexigibilidade - pressuposto da inviabilidade de competição - fornecedor exclusivo e cautelas exigidas na comprovação da exclusividade - exclusividade fabricada/direcionamento da contratação - serviços técnicos especializados, de natureza singular e executados por profissional de notória especialização - caracterização dos serviços de natureza singular - pluralidade de prestadores com capacidade para execução do objeto singular - contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação - formalização das contratações diretas: observância do art. 26 da Lei 8.666/1993 - justificativa do preço - preço de fornecedor ou prestador de serviço exclusivo - razão da escolha da contratada. 



PROFESSOR


Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões


Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões; atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro; exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU; responsável pela criação do ?Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos?; professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto; professor do IMAG-DF ? Instituto dos Magistrados do Distrito Federal; advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas; coautor do livro ?Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência? (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.


HORÁRIOS


Das 8h30 às 12h e das 13h às 17h30.



LOCAL


O local específico de realização do evento será confirmado até 10 dias antes do mesmo, assim como a confirmação do evento.

Incluso: Coffee breaks, almoço, material de apoio, apostila e certificado de participação.



CANCELAMENTO, SUBSTITUIÇÃO E PRORROGAÇÃO


Para cancelamento de inscrição(ões), substituição(ões) de participante(s) ou aproveitar o(s) crédito(s) noutros eventos da Aprimora Treinamentos, a solicitação deverá ser feita em até três dias úteis antes do evento. A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, podendo à empresa optar pela prorrogação e/ou cancelamento do evento.



FORMA DE PAGAMENTO


O valor do curso poderá ser pago por meio de:

Depósito bancário

Nota de Empenho

Cheque

Dinheiro

Boleto ou Cartão de Crédito



DADOS BANCÁRIOS


Banco do Brasil

Nº banco: 001

Nº Agência: 4594-2 

Nº Conta Corrente: 122.731-9



Conhecimento e Resultado


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