Exceções ao Dever de Licitar: Hipóteses de Dispensa e de Inexigibilidade




 

Carga horária: 16 horas.
Data de Realização: 23 e 24 de Abril de 2015.

Professor: Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

Apresentação:

As contratações realizadas diretamente, ou seja, sem prévio processo licitatório, têm merecido especial atenção por parte dos órgãos de controle, em particular dos tribunais de contas, preocupados com a grande incidência delas no âmbito da Administração Pública, e o que é pior, sem a devida observância dos pressupostos legais que lhes são aplicáveis.

É importante frisar que de acordo com o art. 89 da Lei nº 8.666/93, é crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Nesse sentido, os agentes públicos envolvidos nas contratações por dispensa ou inexigibilidade necessitam de orientação segura quanto à melhor interpretação dos dispositivos legais que regem a matéria.

Além disso, algumas disposições normativas suscitam dúvidas e controvérsias na sua aplicação. Há questões bastante polêmicas com que se deparam os que labutam nessa área, e que serão devidamente enfrentadas no presente curso.

O curso tem como objetivo, portanto, capacitar os participantes a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU, a ordem jurídica pertinente às contratações diretas, incluindo questões controvertidas, propiciando-lhes a segurança necessária nessas contratações.

Público alvo:

O curso é essencialmente voltado para aqueles que trabalham em setores envolvidos na realização de licitações e na celebração/execução de contratos administrativos, em especial:

- autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução dos contratos;
- responsáveis pela formalização das contratações diretas, sem licitação;
- servidores das unidades envolvidas no acompanhamento/gerenciamento dos contratos;
- pregoeiros e membros de comissão de licitação;
- assessores e consultores jurídicos;
- profissionais que atuam no controle interno e externo.

Resumo do conteúdo programático:

1. Contratação direta: hipóteses de exceção

2. Planejamento da contratação: fase interna

3. Dispensa e inexigibilidade: diferenças entre os institutos

3.1. Hipóteses de dispensa
3.1.1. licitação dispensada (art. 17 da Lei nº 8.666/93): alienação de bens da Administração Pública
3.1.2. licitação dispensável (art. 24 da Lei nº 8.666/93)
3.1.2.1. hipóteses mais frequentes e/ou mais polêmicas
3.1.2.2. dispensa em razão do valor
3.1.2.2.1. princípio da anualidade orçamentária
3.1.2.2.2.parcelamento do objeto e fracionamento da despesa
3.1.2.2.3. critério para agrupar produtos diferentes numa mesma categoria
3.1.2.2.4. obras e serviços de mesma natureza a serem executados no mesmo local
3.1.2.2.5. serviços de natureza contínua cujo montante anual, apenas, encontra-se no valor-limite da dispensa
3.1.2.2.6. acréscimos contratuais em função do valor-limite da dispensa
3.1.2.3. pressupostos da contratação emergencial
3.1.2.3.1. distinção entre “emergência” e “falta de planejamento”
3.1.2.3.2. prazo máximo legal de duração dos contratos: marco para contagem inicial
3.1.2.3.3. possibilidade de prorrogação dos contratos emergenciais em situações excepcionais
3.1.2.3.4. necessidade da elaboração de projeto básico
3.1.2.3.5. a suspensão cautelar da licitação ou a sua anulação: contrato emergencial e limites para o seu objeto
3.1.2.4. licitação deserta e licitação fracassada: diferenças
3.1.2.4.1. convite deserto e obrigatoriedade de repetição
3.1.2.4.2. pregão deserto e desnecessidade de repetição
3.1.2.4.3. licitação por itens, em que um destes tenha sido deserto, e a possibilidade da contratação direta em razão do valor do referido item
3.1.2.5. propostas na licitação com preços superiores aos de mercado: fracasso na renovação das propostas
3.1.2.6. contratação direta com entes da Administração Pública que exploram atividade econômica
3.1.2.6.1. fornecimento de bens ou prestação de serviços exclusivamente para a Administração Pública
3.1.2.6.2. no âmbito da mesma esfera de governo
3.1.2.7. compra ou locação de imóveis pela Administração Pública
3.1.2.7.1. período máximo de vigência do contrato de locação
3.1.2.8. contratação do remanescente de obra, serviço ou fornecimento diante de rescisão contratual
3.1.2.8.1. rescisão unilateral, amigável ou judicial
3.1.2.8.2. remanescente num serviço de natureza contínua
3.1.2.8.3. aplicação do conceito de “remanescente” num contrato cuja execução não tenha sido iniciada, embora já celebrado
3.1.2.8.4. contratação direta de remanescente em que a contratação original foi precedida de licitação na modalidade de pregão: peculiaridades
3.2. Hipóteses de inexigibilidade
3.2.1. pressuposto da inviabilidade de competição
3.2.2. hipóteses exemplificativas
3.2.3. fornecedor exclusivo e cautelas exigidas na comprovação da exclusividade
3.2.3.1. competência para emissão de atestados de exclusividade e a abrangência territorial destes
3.2.3.2. indicação de marca ou de características exclusivas
3.2.3.3. exclusividade fabricada/direcionamento da contratação
3.2.4. prestação de serviço com exclusividade: enquadramento legal
3.2.5. serviços técnicos especializados, de natureza singular e executados por profissional de notória especialização
3.2.5.1. rol do art. 13 da Lei nº 8.666/93: taxativo ou meramente exemplificativo?
3.2.5.2. caracterização dos serviços de natureza singular
3.2.5.3. pluralidade de prestadores com capacidade para execução do objeto singular
3.2.5.4. comprovação da notória especialização
3.2.5.5. controvérsias envolvendo as contratações de serviços advocatícios
3.2.6. credenciamento como hipótese de inexigibilidade
3.2.7. alteração quantitativa acima dos limites legais num contrato celebrado com fornecedor exclusivo

4. Formalização: observância dos requisitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93

4.1. publicação na imprensa oficial, do ato de dispensa ou de inexigibilidade, bem como do extrato do contrato
4.1.1. necessidade em razão do valor da contratação
4.2. instrumentos da contratação direta: termo de contrato e instrumentos congêneres
4.3. justificativa do preço
4.2.1. compatibilidade com os praticados no mercado
4.2.2. pesquisa de mercado
4.2.3. preço de fornecedor ou prestador de serviço exclusivo
4.4. razão da escolha da contratada

5. parecer da assessoria jurídica

5.1. obrigatoriedade da análise e aprovação da dispensa e da inexigibilidade
5.2. responsabilidade do parecerista jurídico
5.3. poder da autoridade de decidir em sentido contrário ao do conteúdo do parecer

6. exigência de documentação pertinente à habilitação mesmo nas contratações diretas

6.1. regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
6.2. regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS
6.3. exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
6.4. situações em que tais documentos podem ser total ou parcialmente dispensados
6.5. não exigência dos documentos de habilitação quando a dispensa se dá em razão do valor
6.6. contratação com entes, públicos ou privados, que não estão em situação regular perante o INSS ou o FGTS, ou ainda perante as Fazendas, mas que prestam serviços essenciais em condição de exclusividade

7. Subcontratação nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade

8. regime jurídico dos contratos resultantes de dispensa e de inexigibilidade de licitação: cautelas necessárias durante a execução

Professor:

Luiz Felipe Bezerra Almeidas Simões

É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro.

Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU.

Exerceu por 2 anos a função de titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU.

Foi também o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”.

É professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, é também instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto.

É Advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas.

Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados. Merecem destaque, entre outros, os seguintes:

- Conselho Nacional de Justiça - CNJ
- Supremo Tribunal Federal - STF
- Tribunal Superior do Trabalho - TST
- Tribunal Superior Eleitoral - TSE
- Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF/PE
- Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI
- Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso - TCE/MT
- Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE/ES
- Auditoria Geral do Estado do Espírito Santo - AGE/ES
- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE/GO
- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE/MA
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - TRE/RS
- Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
- Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM
- Eletrobras - FURNAS



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