Contencioso Ambiental e Auto de Infração Ambiental



Carga horária: 16 horas.

Como Lidar com a Fiscalização e Ministério Público conhecendo a Legislação Ambiental.
Data de Realização: A definir

Prof. Auro de Quadros Machado.


{tab=QUESTÕES RELEVANTES A SEREM TRATADAS}
Possibilitar ao participante, conhecimentos sobre os procedimentos para evitar autuações  dos  órgãos  integrantes  do  SISNAMA,  bem  como  noções  de  como  se apresentar  perante  a  Fiscalização  Ambiental  de  maneira  a  buscar  a  prevenção  na solução de conflitos ambientais perante os órgãos públicos.

Apresentar um panorama das principais situações que colocam a empresa sob o  risco de  autuação  ambiental  apontando  as  irregularidades  mais  visadas  pela fiscalização  a  fim  de  neutralizar  a  aplicação  de  multas  evitando  prejuízos consideráveis à empresa. Abordará,  também, as  regras pertinentes ao procedimento de defesa. Serão apresentados cases objetivando evidenciar a parte  teórica  fundada na  Legislação  vigente.  As  empresas  devem  conhecer  a  legislação  ambiental,  pois assim estará apta a administrar o contencioso ambiental e preveni-lo. Também será enfocada a Lei de Crimes Ambientais e a responsabilidade ambiental.

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Resumo do conteúdo programático:

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Contencioso ambiental

1. Princípios Gerais do Direito Ambiental;
2. Legislação Ambiental – caráter restritivo,
3. Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998 e sua  regulamentação  recente através do
Decreto 6.514/2008;
3.1 Penas: Pessoa Física e Jurídica
3.2 Aplicação da pena, circunstâncias atenuantes e agravantes;
3.3 Apreensão do produto. 
3.4 Liquidação Forçada;
3.5 Competência nos crimes ambientais;
3.6 Principais tipos penais previstos na lei 9.605/1998;
3.7 Apreensão do produto do crime e instrumentos utilizados na sua prática;
3.8 Provas;
3.9 Cases.
4. Fiscalização Ambiental; Como proceder perante a fiscalização; 
4.1 Relação entre o exercício legal de um direito e infração pelo seu excesso;
5. Processo Administrativo Ambiental.  Infrações  administrativas  contra o meio
ambiente; A importância da lei federal 9.784/1999;
5.1 Condução do processo administrativo de  fiscalização ambiental. Questão sobre a capacidade  legal  do  agente  fiscalizador  na  autuação.  Profissões  regulamentadas; Requisito à validade do auto de infração;
5.2 Inexigibilidade do depósito recursal; 
5.3 Agravantes  previstas  na  legislação  e  previsão  legal  do  tipo  penal  de  dificultar  a fiscalização no trato de questões ambientais; 
6. Termo de Ajustamento de Conduta - Quando deve ser firmado e quais são as
suas repercussões?
7) Inquérito civil;
Como o Ministério Público atua. 
Instauração do inquérito; instrução; conclusão; 
8) Ação Civil Pública em matéria ambiental; Cases.
9.  Responsabilidade  Social.  Comportamento  perante  a  comunidade  local;
Ministério Público. Poder Judiciário, ONGS, Câmara de Vereadores. Assembléia
Legislativa; 
Marketing verde; Ecoeficiência; 
10.  Responsabilidade  Ambiental.  Responsabilidade  Objetiva  e  solidária  das
empresas e dos seus dirigentes; Responsabilidade Ambiental da Administração
Pública – órgãos integrantes do SISNAMA;
11. Dano Ambiental; Quantificação do dano; Dificuldades; 
11.1 Dano moral ambiental. Posição dos tribunais;

Autos de Infração Ambiental
1. ATENDIMENTO AO FISCAL DE MEIO AMBIENTE.
Princípios aplicáveis à atividade fiscalizatória ambiental;
Direitos e deveres do órgão ambiental e do autuado
Início da fiscalização 
Abrangência examinatória da fiscalização
Os limites da atividade fiscalizatória
O abuso de poder da autoridade administrativa
O direito de representação contra abuso de autoridade
Lavratura do Auto de Infração e seus reflexos

2. PRINCIPAIS CAUSAS DE AUTUAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL.
Autuações relativas às infrações administrativas
Autuações relativas aos crimes ambientais
Operações questionadas pelas fiscalizações
Multa agravada
3. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL; COMO PROCEDER PERANTE A FISCALIZAÇÃO. 
3.1 Relação entre o exercício legal de um direito e infração pelo seu excesso;

4.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  AMBIENTAL.  INFRAÇÕES  ADMINISTRATIVAS
CONTRA O MEIO AMBIENTE. 
4.1 Condução do processo administrativo de  fiscalização ambiental. Questão sobre a
capacidade  legal  do  agente  fiscalizador  na  autuação.  Profissões  regulamentadas;
Requisito à validade do auto de infração;
4.2 Inexigibilidade do depósito recursal; 
4.3 Agravantes  previstas  na  legislação  e  previsão  legal  do  tipo  penal  de  dificultar  a
fiscalização no trato de questões ambientais; 

5. CRIMES AMBIENTAIS.  LEI  9.605/1998 E SUA REGULAMENTAÇÃO RECENTE
ATRAVÉS DO DECRETO 6.514/2008.
5.1 Penas: Pessoa Física e Jurídica
5.2 Aplicação da pena, circunstâncias atenuantes e agravantes;
5.3 Apreensão do produto. 
5.4 Liquidação Forçada;
5.5 Competência nos crimes ambientais;
5.6 Principais tipos penais previstos na lei 9.605/1998;
5.7 Apreensão do produto do crime e instrumentos utilizados na sua prática;
5.8 Provas;
5.9 Cases.

6. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
Firmado perante o órgão ambiental;
Firmado perante o Ministério Público;
Quando deve ser firmado e quais são as suas repercussões?

7) INQUÉRITO CIVIL.
Como o Ministério Público atua. 
Instauração do inquérito; instrução; conclusão; 

8) AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL. Cases

9)  RESPONSABILIDADE  AMBIENTAL.  Responsabilidade  Objetiva  e  solidária  das
empresas  e  dos  seus  dirigentes;  Responsabilidade  Ambiental  da  Administração
Pública – órgãos integrantes do SISNAMA.

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Metodologia aplicada:

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Exposição teórica, estudos de casos e exercícios práticos.

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Público alvo:

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Profissionais das áreas de Segurança, Meio Ambiente, Medicina do Trabalho, e de funções que lidam direta ou indiretamente com questões ambientais.
Gestores  e  servidores  públicos,  contadores,  economistas  e  administradores públicos, dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas que contratam com o serviço público.

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Professor:

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Professor AuroProfessor AuroAdvogado. Consultor  Jurídico Empresarial; Mestrando em Direito pela PUCRS.  Instrutor de cursos empresariais em  todo o país. Professor  de  Direito  Ambiental  na  FIJO/PUCRS  e  Professor  no  curso  de  Gestão ambiental na Escola Bom Pastor em Nova Petrópolis - RS.
Curso de Ciências Jurídicas e Sociais Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Inscrição na OAB/RS 31.285.
Aluno Especial do Mestrado da UFRGS  tendo  cursado a disciplina Direito Ambiental com o Professor Andreas Krell;
Mestrando em Direito na PUCRS – Direito Público Coordenador do Painel Direito e Legislação das Águas no Fórum Internacional das Águas promovido pela ARI, em Porto Alegre – RS, 2003 e 2004;
Palestrante no Fórum Social Mundial em 2005 – Recursos Hídricos - CEF;
Palestrante no Seminário realizado no SINDUSCOM, em Porto Alegre em 2004;
Palestrante na Semana do Advogado na OAB/RS – 2003;
Palestrante em eventos realizados no Estado do Rio Grande do Sul nos escritórios da EMATER/RS, de 1999 a 2003;
Palestrante na PUCRS durante o Projeto de Extensão Universitária em 25 de maio de 2007;

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Conhecimento e Resultado


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