A Reforma Previdenciária na Administração Pública




Carga horária: 24 horas

Aprimore a qualidade dos trabalhos face às constantes fiscalizações dos Órgãos de Controle Interno e Auditorias Externas dos Tribunais de Contas.

Data de Realização: 28 a 30 de Setembro de 2015.

Prof. João Araújo Magalhães Filho

{tab=QUESTÕES RELEVANTES A SEREM TRATADAS}

 

1- Os novos procedimentos de aposentadorias especiais de acordo com os Mandados de Injunção do STF;

2- Os novos procedimentos de cálculos de proventos proporcionais na visão do TCU, pois diverge do entendimento do Ministério da Previdência;

3- Os novos procedimentos de contagem de tempo de efetivo exercício no serviço público, prestado as empresas públicas e de economia mista das três esferas de governo;

4- Esclarecimentos da PEC em andamento na Câmara Federal que altera a EMC 41/2003;

5- Entendimentos quanto a nova sistemática da contribuição previdenciária dos pensionistas para beneficiários das três esferas de governo.

 

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Resumo do Conteúdo Programático:

I – APOSENTADORIA: COMO PROCEDER A PARTIR DA EMC Nº 41/2003

1.  REGRAS DO DIREITO ADQUIRIDO

1.1. COM BASE NO ART. 40 DA CF/88 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL ATÉ 16/12/1998 - Voluntária: com proventos integrais; com proventos proporcionais ao tempo de serviço; e por idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço / Invalidez: com proventos integrais; ou com proventos proporcionais ao tempo de serviço / Compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço / Especiais: Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas: Facultativa ou Compulsória ou Invalidez com proventos integrais; Professores: Voluntária com proventos integrais.

1.2.  COM BASE NO ART. 40 DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMC 20/98 VIGENTE DE 16/12/1998 ATÉ 19/02/2004 - Voluntária: com proventos integrais; ou por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição / Invalidez: com proventos integrais; ou com proventos proporcionais ao tempo de contribuição / Compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; Professores: Voluntária com proventos integrais na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e Médio.

1.3. COM BASE NO ART. 8º DA EMC 20/98 VIGENTE DE 16/12/1998 ATÉ 31/12/2003 - Voluntária: com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição / Especial: Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas – Voluntária com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição; Professores: Voluntária com proventos integrais.

2.REGRA DE TRANSIÇÃO

2.1. COM BASE NO ART. 6º da EMC nº 41/2003 VIGENTE A PARTIR DE 31/12/2003 - Voluntária com proventos integrais e Especial para Professores: Voluntária com proventos integrais na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e Médio.

2.2. COM BASE NO ART. 3º da EMC nº 47/2005 VIGENTE A PARTIR DE 31/12/2003 – Voluntária com proventos integrais.

2.3. COM BASE NO ART. 2º da EMC nº 41/2003 VIGENTE A PARTIR DE 20/02/2004, COM APLICAÇÃO DOS REDUTORES DE 3,5% E 5% NOS PROVENTOS - Voluntária: com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição / Especial: Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas – Voluntária com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição; Professores: Voluntária com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição.

3. REGRA GERAL - COM BASE NO ART. 40 DA CF/88 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS EMCs Nºs 20/98 E 41/2003 VIGENTE A PARTIR DE 20/02/2004 - Voluntária: com proventos integrais; ou por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição / Invalidez: com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição / Compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; Professores: Voluntária com proventos integrais na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e Médio.

II –PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DOS TEMPOS DE SERVIÇO, DE CONTRIBUIÇÃO E DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO

III – CÁLCULOS DOS PROVENTOS COM BASE

1. NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO - Paridade

2. NA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA – Média Aritmética Simples

IV - OUTROS CÁLCULOS E PROCEDIMENTOS REFERENTES:

•    - ABONO DE PERMANÊNCIA

•     DESCONTO PREVIDENCIÁRIO

- Cálculo da contribuição previdenciária do servidor ativo, do inativo, do pensionista e do ente público.

- Da responsabilidade da contribuição previdenciária dos servidores cedidos, licenciados e afastados.

- Da contribuição previdenciária dos aposentados acometidos de doença incapacitante.

V – PARIDADE

• Para a regra do direito adquirido do art. 3º da EMC nº 41/2003

• Para a regra de transição do art. 6º da EMC nº 41/2003 c/c a EMC nº 47/2005

• Para a regra do art.40 da CF/88 com a redação dada pela EMC nº 20/98, no período de 01/01/2004   a 19/02/2004

• Para a regra de transição de que trata a EMC nº 47/2005

VI - ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA

• Procedimentos para a clientela do direito adquirido

• Procedimentos para as demais clientelas

VII – PENSÃO CIVIL COM BASE NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98; 41/2003; 47/2003 E LEIS Nºs: 8.112/90; 10.887/04; 11.784/08.

1. Concessão

2. Beneficiários

3. Dependência econômica

4. Prestação de Alimentos

5. União Estável com Entidade familiar

6. Relação Homoafetiva

7. Cálculos da Pensão

8. Divisão da Pensão

9. Perda da Pensão por motivo de crime doloso

10. Reversão da Pensão

11. Alteração da Pensão.

VIII – ALTERAÇÃO DE PENSÃO

• Procedimentos para a clientela do direito adquirido

• Procedimentos para as demais clientelas

IX – FORMALIZAÇÃO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA APOSENTADORIA, PENSÃO E DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

 

Apresentação:

O curso tem o fim específico de capacitar os servidores responsáveis pelas atividades de operacionalização dos atos desempenhados pelos participantes do evento, incluindo as questões importantes e atualizadas, conforme definidos nos diplomas legais e demais jurisprudências dos órgãos competentes.

 

Objetivos:

• Oferecer conhecimentos que possibilitem a certeza do procedimento correto nas atividades desenvolvidas diariamente pelo participante.

• Discutir analisar e orientar quanto às normas e procedimentos que permitam aos servidores aperfeiçoar os trabalhos com reflexos imediatos na produtividade.

• Finalidade de aprimorar a qualidade dos trabalhos face às constantes fiscalizações dos Órgãos de Controle Interno e Auditorias Externas dos Tribunais de Contas.

• Os participantes poderão sanar dúvidas decorrentes de casos concretos durante a apresentação dos temas abordados.

Público Alvo:

Servidores Públicos Federais Estaduais e Municipais e principalmente para aqueles que atuam nas áreas da Administração Pública, Jurídica, de Auditoria Interna e Externa dos Órgãos de Controle, além de profissionais liberais.

Professor:

João Araújo Magalhães Filho
Instrutor e Consultor em nível nacional a mais de 30 anos de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, nas áreas de Recursos Humanos (Lei 8.112/90, Aposentadorias, Pensões, Código de Ética, com aproximadamente 18.000 horas/aula de cursos. Especialização em Auditoria de Pessoal pela Escola Nacional de Administração Pública, e Consultoria Geral pela Universidade Federal da Paraíba. Exerceu o cargo de Diretor de Recursos Humanos na Secretaria de Administração Federal da Presidência da República – SAF/PR.  Foi Diretor Geral de Recursos Humanos da Superintendência de Saúde Pública - SUCAM, do Ministério da Saúde, e a mesma função da Fundação Nacional de Saúde e Diretor de Auditoria e Análise de Aposentadoria e Pensão da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Saúde. Especialista em Consultoria Geral pela Universidade Federal da Paraíba/Maranata Consultores -  em Auditoria de Pessoal - pela Escola Nacional de Administração Pública -). ENAP. Consagrado nacionalmente, contando mais de vinte e cinco anos na área. Como instrutor foi agraciado com o conceito “ótimo”, certificado pela Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas da União em Brasília-DF e por vários outros Tribunais e demais Órgãos Públicos, etc.
Alguns órgãos que já realizou trabalhos:
Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização, do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal de Justiça-DF; Tribunal Regional do Trabalho: PR, SC, SP, AM, PI, MT, MS, RJ, RN, CE,RO; Tribunal Regional Eleitoral: SP, SC, PB, MT, MS, PA, AM, AP, MA; Tribunal de Justiça: MA; RO; Tribunal Regional Federal: RJ, SP; Justiça Federal: DF, SP; Tribunal de Contas: ES, PA, PB, Senado Federal -DF; Secretaria de Controle Interno - CISET/MS-RJ; Delegacia Federal de Controle/Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro - RJ  e em Goiás para todos os servidores dos demais estados da federação. Escola de Administração Fazendária – ESAF/DF, do Ministério da Fazenda; Fundação Escola de Administração Pública - FUNCEP/DF, em Brasília-DF, O TCU, STJ, TST, TSE, TRE,  TRT de várias regionais, JF, TRF, TJ dos Estados e demais órgãos dos três poderes das esferas de governo de vários Estados municípios e Federal.
PUBLICAÇÕES:
Vários Manuais editados sobre o assunto Aposentadorias e Pensões no Serviço Público para Estados, Municípios e União. O manual da União se encontra no site do TCU-DF, para fins de pesquisas de seus usuários.



Conhecimento e Resultado


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