Abordagem normativa, doutrinária e sobretudo jurisprudencial.

OBJETIVO

Ao final do curso, os alunos estarão aptos a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores, a ordem jurídica pertinente ao tema abordado, incluindo questões polêmicas, controvertidas.

A abordagem dará ênfase aos aspectos práticos, com a necessária referência à legislação e às normas aplicáveis, mencionando-se, sobretudo, a jurisprudência do TCU sobre as matérias postas em discussão, com as análises críticas que forem pertinentes.

 
PÚBLICO ALVO

- gestores e fiscais de contratos;
- servidores responsáveis pela autuação e instrução de processos tendentes à aplicação de sanções;
- autoridades que tomam decisões no curso da execução dos contratos, sobretudo acerca da aplicação de penalidades;
- assessores e consultores jurídicos;
- advogados;
- profissionais que atuam no controle interno ou externo.

 
RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

•Processo administrativo sancionador no âmbito das licitações e dos contratos celebrados pelo poder público;
•
Princípios administrativos e constitucionais que regem a aplicação de penalidades: ponto de equilíbrio entre as regras e os princípios;
•
Observância do devido processo legal - contraditório e ampla defesa;
•
Circunstâncias atenuantes e agravantes;
•
O poder-dever de aplicar penalidades;
•
As situações ensejadoras da aplicação de penalidades;
•
Sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002: quando se deve aplicá-las;
•
Situações que requerem apuração de responsabilidade: necessidade de previsão no edital e no contrato;
•
Previsão nos instrumentos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação); como proceder quando não há contrato formal;
•
Diferenciação das sanções segundo a sua gravidade: princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
•
Multas moratória e compensatória: quando aplicá-las;
•
Extensão dos efeitos da “suspensão temporária do direito de licitar e contratar” e da “declaração de inidoneidade”, previstas na Lei nº 8.666/93: distinção entre os termos “administração” e “administração pública”. Entendimentos do TCU e do STJ;
•
Na aplicação de sanções, a ordem dos incisos do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 é para ser observada? Para aplicação da penalidade de “suspensão”, deve-se antes aplicar a “advertência” e a “multa”? Possibilidade de aplicar a sanção de “inidoneidade” de imediato;
•
Extensão dos efeitos da sanção de “impedimento de licitar e contratar”, de acordo com a Lei do Pregão;
•
Extensão dos efeitos da sanção a pessoa jurídica diversa;
•
Necessidade de decisão administrativa definitiva para obstar a participação, em certames licitatórios, de sociedade empresária apenada com a “suspensão do direito de licitar e contratar” ou com a “declaração de inidoneidade”;
•
Rescisão contratual com a consequente aplicação de penalidade: possibilidade da aplicação de sanções após a extinção do contrato;
•
Irregularidade fiscal no curso da execução do contrato – rescisão e aplicação de sanção; vedação à retenção cautelar do pagamento (Acórdão nº 964/2012 – Plenário);
•
Rescisão de outros contratos administrativos em decorrência de aplicação da sanção de “declaração de inidoneidade”. Entendimentos do TCU e do STJ;
•
Utilização de cadastro informatizado para o acompanhamento das penalidades em nível nacional;
•
Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – finalidades, diferenças e manutenção;
•
Em que momento e a quem incumbe a instauração do procedimento de apuração de responsabilidade? Nível de responsabilidade de cada servidor;
•
Competência para aplicação de sanções;
•
Passo a passo e checklists dos procedimentos para aplicação de penalidades;
•
Responsabilidade dos agentes públicos por omissão na aplicação de sanções;
•
Sanções que podem ser aplicadas pelo Tribunal de Contas da União, inclusive aos agentes públicos – procedimento a ser observado de acordo com a Lei Orgânica do TCU e seu Regimento Interno;
•
Prejuízo ao erário e reparação de danos;
•
Responsabilidade X Falta de capacitação para o exercício da função;
•
Responsabilidade do assessor jurídico pela emissão de pareceres nos processos de contratação pública;
•
Infrações e sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa;
•
Lei Anticorrupção e responsabilidade objetiva da empresa – repercussões nas licitações e nos contratos (sanções previstas);
•
Orientações do Decreto nº 8.420/15, que regulamenta a Lei Anticorrupção, quanto à aplicação de multa: limites mínimos e máximos, atenuantes e agravantes;

Multiplicidade de regimes sancionatórios – como compatibilizar.

VALOR: R$1.690,00
CARGA HORÁRIA: 16hs

29 de junho de 2021 a 02 de julho de 2021


CONFIRMAÇÃO E PRORROGAÇÃO

A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, sendo confirmado em até 10 dias úteis anteriores a data agendada, Não havendo quôrum ou caso haja desistência de participantes após sua confirmação, a empresa se reserva o direito de prorrogação do evento.

REQUISITOS TÉCNICOS

Dispositivo(Desktop, Laptop, Tablet e/ou Smartphone) com navegador de internet atualizado compativel com HTML5(Firefox, Google Chrome, Safari, Opera, Internet Explorer...), preferencialmente com microfone e camera.

Conexão com a internet estável a partir de 2mb/s. Sem restrições de proxy ou bloqueio de portas.

*** Caso não alcançe os requisitos minimos, indique na observação de sua inscrição necessidade de transmissão facilitada.
METODOLOGIA
Plataforma virtual especializada para o ensino a distancia ao vivo
Material didático direcionado e atualizado
Ensino com interação simultânea entre o professor e turma, seja por audio, video e/ou texto
Acessos exclusivos e individuais ao Ambiente Virtual de Aprendizagem
Suporte do professor para dúvidas e esclarecimentos pós aula
Aulas gravadas para revisão por até 7 dias após o último dia de curso

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO RECONHECIDO
FORMAS DE PAGAMENTO

Empenho;
Boleto bancário;
Cartão de crédito (PagSeguro);
PicPay;
Depósito;
Transferência bancária.
DADOS BANCÁRIOS

Banco Santander 033
Ag.: 3441
C.c.: 13003123-7
CNPJ: 09.588.954/0001-31



Conhecimento e Resultado