Seminário Assuntos Municipais Na Visão Atualizada Do TCU Enfoque em Responsabilização, Convênios, Contratos De Repasse e TCE


Brasília/DF


Professor(a): Ministro Benjamin Zymler, Guilherme Almeida, Karine Machado


Realização: 20 a 22 de Novembro de 2019


Carga horária: 24 hs


Valor: R$ 2.990,00



REALIZAR INSCRIÇÃO

Incluso: Coffee breaks, almoço, material de apoio, apostila e certificado de participação.



APRESENTAÇÃO


Os municípios brasileiros desempenham uma série de relevantes atribuições, algumas das quais contam o apoio financeiro da União, que é viabilizado pela celebração de convênios e contratos de repasse.  A celebração desses ajustes possibilita a transferência anual de recursos federais da ordem de R$ 16 bilhões, além de viabilizar a realização de obras e a prestação de serviços imprescindíveis para a população. Do acima exposto, depreende-se que o tema deste curso avulta de importância.  O Tribunal de Contas da União fiscaliza a celebração e a execução dos convênios que envolvam recursos federais. Consequentemente, os entendimentos exarados por essa Corte de Contas são extremamente relevantes para quem deseja aprimorar seus conhecimentos sobre os temas sob comento.  Cabe salientar que as normas sobre os convênios vêm sendo atualizadas continuamente. Assim sendo, é vital que as pessoas que atuam nessa área se mantenham em dia com as novas regras. Nesse sentido, cabe destacar que a Portaria Interministerial nº 424/2016, que entrou em vigor em janeiro de 2017, introduziu mudanças significativas no quadro normativo referente às transferências de recursos da União, realizadas por meio de convênios e contratos de repasse.  Por via de consequência, é de suma importância conhecer a mencionada Portaria Interministerial nº 424/2016.  O Tribunal de Contas da União fiscaliza a celebração e a execução dos convênios e contratos de repasse que envolvam recursos federais. Caso ocorra algum prejuízo para o erário federal, deverá ser autuada uma Tomada de Contas Especial – TCE, que é um instrumento legal utilizado pela Administração Pública para obter o ressarcimento de eventuais prejuízos.  O TCU julga os processos de tomadas de contas especial. Consequentemente, os entendimentos exarados por essa Corte de Contas são extremamente relevantes para quem deseja aprimorar seus conhecimentos sobre os temas sob comento.  Cabe salientar que os procedimentos adotados no TCU, via de regra, são observados nos demais tribunais de contas. Além disso, neste evento, serão abordadas decisões judiciais relevantes para a tomada de decisão no âmbito das tomadas de contas especiais.  Adicionalmente, na abertura deste evento, haverá uma exposição sobre a responsabilização dos gestores públicos pelo TCU, com o fito de facilitar a compreensão dos temas que constituem o cerne do presente seminário. 



OBJETIVOS


– Proporcionar aos profissionais envolvidos na elaboração, celebração e execução dos convênios e dos contratos de repasse conhecimentos atualizados, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na legislação e na jurisprudência que regem a matéria, com destaque para os entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas da União – TCU;  – Apresentar casos concretos visando fornecer uma panorâmica das situações enfrentadas em decorrência desses convênios;  – Realizar uma análise comparativa da Portaria Interministerial nº 424/2016 com a Portaria Interministerial nº 507/2011, destacando as mudanças implementadas pela primeira norma;  – Debater e esclarecer dúvidas sobre aspectos relacionados aos convênios;  – Apresentar as normas relativas às tomadas de contas especiais;  – Analisar a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre a autuação, tramitação e julgamento das tomadas de contas especiais. 



PÚBLICO ALVO


– Autoridades públicas que pretendam atualizar e aprimorar seus conhecimentos sobre a celebração, execução, fiscalização e acompanhamento de convênios e contratos de repasse e sobre as tomadas de contas especiais;  – Dirigentes de órgãos públicos, empresas públicas, fundações e outras organizações públicas municipais interessados nesses assuntos;  – Técnicos e analistas das diversas áreas da administração pública municipal que se relacionam com o tema deste evento;  – Agentes privados que atuem nessa área, tais como advogados e consultores.


 

RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO


(1ª PARTE) RESPONSABILIDADE PERANTE O TCU  CONTEÚDO PROGRAMÁTICO  

1. Conceitos básicos sobre responsabilidade; 

2. Responsabilidade objetiva e subjetiva; 

3. Responsabilização segundo a Lei 13.655/2018; 

4. Boa-fé; 

5. Violação de princípios; 

6. Instâncias de responsabilização; 

7. Responsabilização perante o Tribunal de Contas; 

8. Matriz de responsabilidade; 

9. Atos de Improbidade Administrativa. 

10. A repercussão eleitoral das condenações de gestores pelo TCU – Lei da Ficha Limpa;


PALESTRANTE: Ministro Benjamin Zymler  


Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2001, onde ingressou no cargo de Ministro-Substituto em 1998, por meio de concurso público de provas e títulos. Ocupou o cargo de Presidente da Corte de Contas no biênio 2011/2012. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília – UnB, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional, graduado em Engenharia Elétrica pelo Instituto Militar de Engenharia – IME e em Direito pela UnB, ministrou cursos e palestras em diversos institutos, tais como a Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, a Escola da Magistratura do Trabalho e a Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, além de ser professor em programas de pós-graduação de instituições brasileiras públicas e privadas. É autor das obras “Direito Administrativo e Controle”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas”, “Direito Administrativo”, “Política & Direito: uma visão autopoiética”, “Processo Administrativo no Tribunal de Contas da União”, “Regime Diferenciado de Contratação – RDC”, “Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 – Uma Visão do Controle Externo”, dentre outras.  CARGA HORÁRIA/HORÁRIO  4 h/a – das 8h30 às 12h30 

 

(2ª PARTE) TOMADA DE CONTAS ESPECIAL   

1. Considerações iniciais 

2. Contas ordinárias 

3. Contas especiais 

4. Legislação aplicável 

5. Conceito 

6. Características 

7. Objetivos 

8. Hipóteses de instauração 

9. Pressupostos 

10. Prazos 

11. Procedimento prévio 

12. Competência para instauração 

13. Tipos de TCE 

14. Limite mínimo para instaurar TCE 

15. Inscrição no Cadin 

16. Termo Circunstanciado Administrativo 

17. Dispensa de instauração de TCE pelo decurso de prazo 

18. Fases da TCE 


PALESTRANTE: Guilherme Henrique de La Rocque Almeida


Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1996. Assessor do Ministro Benjamin Zymler. Mestre em Direito e Estado. Ex-Secretário Geral de Controle Externo do TCU. Especialista em Direito Público. Especialista em Avaliação de Políticas Públicas. Professor de Direito Administrativo e de disciplinas ligadas ao controle externo da Administração Pública. Professor do Instituto Serzedelo Corrêa. Proferiu palestras na Universidade de Brasília, na Escola da Advocacia-Geral da União e na Universidade Potiguar. É autor das seguintes obras: “Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União Anotada”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler), “Direito Administrativo” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler e com Ricardo Neiva) e “Controle das transferências financeiras da União”. Foi co-autor dos seguintes livros coletivos: “Sociedade Democrática, Direito Público e Controle Externo” e “O novo Direito Administrativo Brasileiro – O Estado, as Agências e o Terceiro Setor”. Publicou diversos artigos em revistas e sites especializados. 

 

CARGA HORÁRIA/HORÁRIO  12 h/a – das 8h30 às 17h30

  

(3ª PARTE) GESTÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM O GOVERNO FEDERAL SEGUNDO O DECRETO 6.170/2007 E A PORTARIA INTERMINISTERIAL 424/2016  

1. Noções sobre transferências da União  

2. Aspectos específicos das transferências voluntárias  

3. Modalidades de descentralização utilizadas pela Administração  

4. Fundamento legal e definição de convênios, contratos e contratos de repasse  

5. Características dos convênios e contratos de repasse  

6. Fases dos convênios e contratos de repasse  

7. Atividades de cada fase do convênio: incumbências do proponente, do convenente e do concedente  

8. Condições para celebração do convênio e do contrato de repasse  

9. Gestão dos recursos do convênio: concedente e convenente  

10. Execução do plano de trabalho e sua reformulação  

11. Liberação dos valores  

12. Regras de contrapartida  

13. Obrigações do convenente  

14. Procedimentos licitatórios na gestão dos recursos de convênios e contratos de repasse: noções básicas  

15. Medidas de publicidade  

16. Regras de movimentação dos recursos  

17. Acompanhamento e fiscalização  

18. Casos de devolução dos recursos  

19. Prestação de contas: obrigatoriedade, composição, prazos. 


PALESTRANTE: Karine Lílian De Sousa Costa Machado


MBA em Gestão da Administração Pública, pelo Instituto de Cooperação e Assistência Técnica – ICAT. Curso Superior de Direito, pelo Centro Universitário de Brasília – Ceub (Brasília/DF). Participou do Programa de Formação de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Instituto Serzedello Corrêa do TCU, com duração de 264 horas (Brasília/DF). MAGISTÉRIO: Conteudista do curso “Prestação de Contas: Dever do Gestor, Direito da Sociedade”, promovido pelo TCU. Instrutora do Instituto Serzedello Correa do TCU. Palestrante e conferencista de cursos nas áreas de licitações e contratos, convênios, processo no TCU e tomada de contas especial. PUBLICAÇÕES: Co-autora do livro Licitações & Contratos – Orientações Básicas, editado pelo Tribunal de Contas da União, Terceirização – Legislação, Doutrina e Jurisprudência e Novo Regime Jurídico de Licitações e Contratos das Empresas Estatais, ambos editados pela Fórum. Autora de artigos publicados na Revista do TCU. 


CARGA HORÁRIA/HORÁRIO  8 h/a – das 8h30 às 17h30

 


HORÁRIOS

Todos os dias do evento das 8h30 às 12h e das 13h às 17h30.


LOCAL DE REALIZAÇÃO
 
Brasília - DF

O local exato da realização do evento será informado após a sua confirmação.


CONFIRMAÇÃO E PRORROGAÇÃO

A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, sendo confirmado no prazo máximo de 10 dias úteis anteriores a data agendada, Não havendo quôrum ou caso haja desistência de participantes após sua confirmação, a empresa se reserva o direito de prorrogação do evento.


FORMA DE PAGAMENTO


O valor do curso poderá ser pago por meio de:

Depósito bancário 

Nota de Empenho 

Dinheiro

Cheque

Boleto ou Cartão de Crédito



Conhecimento e Resultado


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