Conheça os 70 Acórdãos mais relevantes proferidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2017 e 2018, relacionados à área de Licitações e Contratos Administrativos


Brasília/DF


Professor(a): Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões


Realização: 12 a 14 de agosto de 2019


Carga horária: 24 hs


Valor: R$ 2.750,00



REALIZAR INSCRIÇÃO
Incluso: Coffee breaks, almoço, material de apoio, apostila e certificado de participação.

METODOLOGIA


O curso será ministrado por meio de aulas expositivas. Para melhor acompanhamento, será distribuída apostila aos participantes contendo, de forma sistematizada, os 70 (setenta) acórdãos mais relevantes do TCU, prolatados nos anos de 2017 e 2018, relacionados a licitações e contratos administrativos, e que bem traduzem a posição atual daquela Corte de Contas. Para cada um dos acórdãos selecionados, é formulada uma pergunta específica, que representa a ideia central da matéria submetida à apreciação do TCU. Sobre o assunto em pauta, a Corte de Contas se debruçou, firmou o seu entendimento, a sua compreensão, e esta será justamente a resposta à questão originalmente formulada, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, sem prejuízo de que sejam suscitadas pelo instrutor, em sala de aula com os alunos, outras questões sobre a matéria posta em discussão.


OBJETIVOS

O curso tem por objetivo examinar a ordem jurídica pertinente a licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), ressaltando-se a sua importância na solução de controvérsias envolvendo a interpretação e a aplicação da legislação vigente, com as análises críticas que forem pertinentes. Será uma excelente oportunidade para aqueles que militam na área de licitações e contratos se atualizarem nesses temas, mediante o acesso, de forma sistematizada, aos 70 (setenta) acórdãos mais relevantes prolatados pelo TCU nos anos de 2017 e 2018. A abordagem dará ênfase aos aspectos práticos, com a necessária referência à legislação e às normas aplicáveis. Ao final do curso, os alunos estarão aptos a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU, a ordem jurídica pertinente aos temas abordados, incluindo questões polêmicas e controvertidas.


PÚBLICO ALVO

O curso é essencialmente voltado para aqueles que trabalham em setores envolvidos na realização de licitações e/ou na formalização/execução/gestão de contratos administrativos, em especial: •Responsáveis pela fase de planejamento da contratação, envolvendo as seguintes etapas: formalização da demanda, realização de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos, elaboração de projetos básicos ou termos de referência; elaboração de editais; •Pregoeiros e membros de comissão de licitação; •Servidores das unidades envolvidas nas contratações mediante sistema de registro de preços; •Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução dos contratos; •Agentes responsáveis pelas contratações diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação); •Servidores das unidades responsáveis pela fiscalização/gestão contratual; •Advogados, assessores e consultores jurídicos; •Profissionais que atuam no controle interno ou externo.
 

RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DURANTE O CURSO SERÃO DEBATIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES QUESTÕES:  

1. É legal a exigência de comprovação, para fim de qualificação técnica, de tempo de experiência dos profissionais a serem disponibilizados pela licitante para a execução do objeto contratado?

2. É possível exigir, como critério de habilitação, atestado de qualificação técnica comprovando experiência em tipologia específica de obra ou serviço?

3. Na condição de participante, bem como de adquirente não participante (mediante adesão), em licitações pelo sistema de registro de preços, os órgãos e entidades devem fazer constar do processo administrativo de contratação, além de justificativa sobre os quantitativos solicitados, justificativa acerca da pertinência dos requisitos, das restrições e das especificações dispostos no edital às suas necessidades e peculiaridades?

4. Em licitações pelo sistema de registro de preços, deve ser computado o valor previsto das adesões de órgãos e entidades não participantes (“caronas”) para aferição do limite que torna obrigatória a realização da audiência pública prevista no art. 39, caput, da Lei 8.666/1993?

5. A exigência de comprovação de propriedade ou de compromisso de cessão, locação/leasing ou venda das máquinas e dos equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação contraria o art. 30, § 6º, da Lei 8.666/1993?

6. É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993)?

7. É admissível a indicação ou a preferência por marca em processo licitatório? A licitação tem por objetivo, necessariamente, a escolha do produto ou do serviço de melhor qualidade disponibilizado no mercado?

8. É admissível o estabelecimento de requisito de velocidade mínima de impressão na contratação de empresa para a prestação de serviço de outsourcing?

9. A comprovação de credenciamento ou parceria junto a fabricantes pode ser exigida como requisito de habilitação das licitantes?

10. A contratação de serviços de conservação e manutenção de infraestrutura predial, com a inclusão de serviços variados, na modelagem conhecida como contratação de facilities, prática adotada no setor privado, configura afronta à Lei 8.666/1993?

11. Há óbice a que familiar do gestor de contrato seja admitido por empresa prestadora de serviço terceirizado em contratações sob a sua fiscalização?

12. A desclassificação de proposta por inexequibilidade pode dar-se sumariamente com base no critério definido no edital, sem a necessidade de ser franqueada oportunidade ao licitante de defender sua proposta e demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços no preço por ele ofertado?

13. A contratação direta com base no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, também se mostra possível quando a situação de emergência decorre da falta de planejamento ou mesmo da desídia administrativa?

14. O fato de o orçamento estimativo da licitação não contemplar os salários definidos em convenção coletiva mais recente é considerado falha meramente formal, passível de convalidação mediante repactuação logo após a assinatura do contrato?

15. A ausência de interesse da contratada em prorrogar (renovar) avença de prestação de serviços de natureza continuada autoriza a realização de dispensa de licitação para contratação de remanescente de serviço (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993)?

16. Nos contratos de soluções de tecnologia da informação, o atesto de faturas por parte do gestor do contrato, sem a manifestação do fiscal técnico quanto à avaliação dos serviços executados ou dos bens entregues, viola o princípio da segregação de funções?

17. É irregular a adesão de entidades do Sistema S a atas de registro de preços de órgãos e entidades da Administração Pública?

18. Os serviços de assessoria de imprensa, clipping, media training e monitoramento de redes sociais devem ser contratados por meio de licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço, pois se enquadram na definição de serviços de publicidade constante do art. 2º da Lei 12.232/2010?

19. A variação da taxa cambial, para mais ou para menos, pode ser considerada suficiente para, isoladamente, fundamentar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?

20. Nas licitações regidas pela Lei 8.666/1993, pela Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), o valor orçado se confunde com o preço máximo?

21. A existência de um único imóvel apto a, por suas características de instalação e localização, atender às finalidades precípuas da Administração é requisito para a contratação por dispensa de licitação fundada no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993?

22. O desenvolvimento e a manutenção de softwares podem ser enquadrados na categoria de objetos comuns prevista na Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão)?

23. A utilização do sistema de registro de preços para contratação imediata de serviços continuados e específicos, com quantitativos certos e determinados, sem que haja parcelamento de entregas do objeto, viola o art. 3º do Decreto Federal 7.892/2013?

24. Para atendimento dos limites definidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, é possível a compensação entre acréscimos e supressões?

25. A apuração das condutas faltosas praticadas por licitantes consiste em faculdade do gestor público com tal atribuição?

26. Em certame licitatório para a contratação de serviços de gerenciamento, controle e fornecimento de combustíveis por meio de sistema informatizado, é legal a exigência de comprovação de rede credenciada na fase de habilitação técnica?

27. A licitação conjunta de equipamentos e dos respectivos serviços de instalação, por ser exceção à regra geral do parcelamento, exige do órgão contratante a demonstração, por meio de estudos preliminares, de que a aquisição conjunta seria efetivamente a mais adequada em termos técnicos e econômicos?

28. A inexequibilidade de itens isolados da planilha de custos constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta?

29. Quais requisitos deverão ser observados para que o credenciamento possa ser considerado como hipótese de inviabilidade de competição?

30. O menor somatório dos preços unitários é critério racional, apto e válido para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração?

31. Viola o art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993 o edital da licitação exigir comprovação de patrimônio líquido mínimo pelo licitante, para fins de qualificação econômico-financeira, concomitantemente com previsão de prestação de garantia contratual (art. 56) pelo contratado?

32. A autoridade homologadora é solidariamente responsável pelos vícios identificados nos procedimentos licitatórios?

33. Nos serviços de natureza continuada, é lícita a previsão contratual de retenção pela Administração de pagamentos devidos à contratada em valores correspondentes às obrigações trabalhistas e previdenciárias inadimplidas, relativas aos empregados dedicados à execução do contrato?

34. Em contratações de serviços de software, há amparo legal para a exigência de certificado de qualidade de processo de software, a exemplo de CMMi ou MPS.BR, como requisito de habilitação no certame licitatório?

35. O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte para comprovação de regularidade fiscal, previsto na Lei Complementar 123/2006, também deve ser estendido à qualificação econômico-financeira?

36. A Administração pode realizar despesas com festividades, eventos comemorativos, lanches e congêneres vinculados às finalidades da entidade?

37. Quais os riscos da existência, na planilha contratual, de serviços específicos com preços unitários acima dos referenciais de mercado, mesmo que não esteja caracterizado o sobrepreço global?

38. É competência do pregoeiro verificar se houve pesquisa recente de preços junto ao mercado fornecedor do bem licitado e se essa pesquisa se orientou por critérios aceitáveis? Essa verificação também pode ser exigida da autoridade que homologa o certame?

39. Mesmo sendo imprescindível a vistoria ao local da prestação dos serviços, deverá o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos?

40. A simples comparação dos valores constantes em ata de registro de preços com os obtidos junto a empresas consultadas na fase interna de licitação é suficiente para configurar a vantajosidade da adesão à ata?

41. Em licitações de serviços de terceirização de mão de obra, pode ser aceito o somatório de atestados para fins de qualificação técnico-operacional mesmo quando eles não se referirem a serviços executados de forma concomitante?

42. A aplicação da cota de 25% destinada à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível (art. 48, inciso III, da LC 123/2006) está limitada à importância de R$80.000,00 (oitenta mil reais), prevista no inciso I do mencionado artigo?

43. O contrato emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos correspondentes serviços?

44. Pode o edital vedar o somatório de atestados para fim de comprovação, por parte dos licitantes, dos quantitativos mínimos exigidos na qualificação técnico-operacional?

45. É possível a formalização de contratação de fornecimento de bens para entrega imediata e integral, da qual não resulte obrigações futuras, por meio de nota de empenho, independentemente do valor ou da modalidade licitatória adotada? O que significa “entrega imediata”?

46. Numa licitação para registro de preços em que tenha sido utilizada a modelagem de aquisição por preço global de grupo de itens, é possível a aquisição futura de itens isoladamente?

47. A contratação direta de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de rescisão contratual (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993) requer a manutenção das condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto aos preços unitários, ou basta apenas a adoção do mesmo preço global?

48. O juízo do pregoeiro acerca da aceitabilidade da proposta é feito após a etapa competitiva do certame (fase de lances), devendo o licitante ser convocado para comprovar a sua exequibilidade antes de eventual desclassificação. É possível também a exclusão de lances durante a etapa competitiva do pregão?

49. A definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global nos editais para a contratação de obras, com a fixação de preços máximos para ambos (Súmula TCU 259), é obrigatória mesmo no caso de empreitada por preço global?

50. Na fase de negociação posterior à disputa de lances em pregão sob a modelagem de adjudicação por preço global de grupo de itens, é possível a aceitação pelo pregoeiro de itens com preço unitário superior àquele definido na etapa de lances, desde que o valor total do respectivo grupo tenha sido reduzido?

51. Nos contratos celebrados entre entidades pertencentes à Administração Pública, são aplicáveis as cláusulas exorbitantes, previstas nos arts. 58 e 59 da Lei 8.666/1993?

52. Para fim de qualificação econômico-financeira, é possível exigir, cumulativamente, capital social mínimo e garantia de proposta, prevista no art. 31, inciso III, da Lei 8.666/1993 (garantia de participação)?

53. A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação pode ter como único foco propostas solicitadas a fornecedores?

54. O fato de o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho enseja, necessariamente, a desclassificação da proposta?

55. No sistema de registro de preços com critério de adjudicação pelo menor preço global por grupo (lote) de itens, é admissível aquisição junto a empresa que apresentou a melhor proposta para determinado item, mas que não foi vencedora do respectivo grupo?

56. O sistema de registro de preços pode ser utilizado para a contratação de obras?

57. Eventual ausência de cláusula contratual de reajuste de preços constitui impedimento ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?

58. A Administração Pública pode invocar a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na condição de destinatária final de bens e serviços, quando suas prerrogativas estabelecidas na legislação de licitações e contratos forem insuficientes para garantir a proteção mínima dos interesses da sociedade?

59. Para fim de contratação com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, serviços advocatícios podem ser considerados como singulares não apenas por suas características abstratas, mas também em razão da relevância do interesse público em jogo, a exigir grande nível de segurança, restrição e cuidado na execução dos serviços, a exemplo de demandas judiciais envolvendo valores de indenização muito elevados, que coloquem em risco a sobrevivência da entidade contratante?

60. Se não houver cláusula no edital que especifique o exercício a que devam se referir, o balanço patrimonial e as demais demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior somente podem ser exigidos se a convocação da licitante para apresentação da documentação referente à qualificação econômico-financeira (art. 31 da Lei 8.666/1993) ocorrer após a data limite definida nas normas da Secretaria da Receita Federal para a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), isto é, após o último dia útil do mês de junho?

61. Caso haja expressa justificativa no processo licitatório e prévio exame do impacto da exigência na competitividade do certame, é regular exigir declaração de credenciamento de fabricantes de hardware e software como requisito de habilitação técnica nas licitações para contratação de serviços de TI?

62. Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993), da demonstração de vínculo societário ou empregatício, por meio de carteira de trabalho, do responsável técnico com a empresa licitante?  

63. É correto afirmar que o parcelamento do objeto deve ser adotado apenas na contratação de serviços de maior especialização técnica, uma vez que, como regra, ele não propicia ampliação de competitividade na contratação de serviços de menor especialização?  

64. Quais os requisitos para a contratação direta de empresa parceira com fundamento no art. 28, § 3º, inciso II, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais)?  

65. É regular o pagamento à vista, efetuado pelo ente público contratante, por licenças de software ainda não ativadas, uma vez que esse é o modelo adotado pela maioria dos fabricantes?

66. Para o cálculo do montante a ser apresentado como garantia adicional, a expressão “valor resultante do parágrafo anterior”, constante do art. 48, § 2º, da Lei 8.666/1993, corresponde ao menor valor entre os referidos nas alíneas “a” (média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração) e “b” (valor orçado pela Administração) do § 1º, com aplicação do percentual de 70% mencionado neste dispositivo?

67. É lícito recusar designação para fiscal/gestor de contrato?

68. O risco de prejuízos para a Administração decorrentes de eventual paralisação do certame pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de ilícita desclassificação de proposta de licitante, de forma a preservar o interesse público?

69. Nas contratações de software fundadas no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, devem ser aceitas cartas de exclusividade emitidas pelos próprios fabricantes?

70. A conduta culposa do responsável que foge ao referencial do “administrador médio” utilizado pelo TCU para avaliar a razoabilidade dos atos submetidos a sua apreciação caracteriza o “erro grosseiro” a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018?


PROFESSOR

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões; atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro; exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU; responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”; professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto; professor do IMAG-DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal; advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas; coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.


HORÁRIOS

das 8h30 às 12h e das 13h às 17h30.


LOCAL

SRTVS. Qd 701 CONJ. ?L? BL. II Sobreloja 9/10 ED. Assis Chateaubriand - CEP: 70340-906 - Brasília - DF
 

CANCELAMENTO, SUBSTITUIÇÃO E PRORROGAÇÃO

Para cancelamento de inscrição(ões), substituição(ões) de participante(s) ou aproveitar o(s) crédito(s) noutros eventos da Aprimora Treinamentos, a solicitação deverá ser feita em até três dias úteis antes do evento. A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, podendo à empresa optar pela prorrogação e/ou cancelamento do evento.


FORMA DE PAGAMENTO

O valor do curso poderá ser pago por meio de:
Depósito bancário
Nota de Empenho
Cheque
Dinheiro
Boleto ou Cartão de Crédito


DADOS BANCÁRIOS

Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 4594-2
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Conhecimento e Resultado


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