Dispensa e Inexigibilidade: Exceções ao dever de licitar



REALIZAR MATRICULA

VAGAS LIMITADAS

Valor: R$ 2.390,00

Carga horária: 16 horas.

Data de Realização: 27 e 28 de Maio de 2019.

Professor: LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

Aspectos jurídicos e práticos, com ênfase na jurisprudência do TCU.


APRESENTAÇÃO

As contratações realizadas diretamente, ou seja, sem prévio processo licitatório, têm merecido especial atenção por parte dos órgãos de controle, em particular dos tribunais de contas, preocupados com a grande incidência delas no âmbito da Administração Pública, e o que é pior, sem a devida observância dos pressupostos legais que lhes são aplicáveis. É importante frisar que de acordo com o art. 89 da Lei nº 8.666/93, é crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Nesse sentido, os agentes públicos envolvidos nas contratações por dispensa ou inexigibilidade necessitam de orientação segura quanto à melhor interpretação dos dispositivos legais que regem a matéria. Além disso, algumas disposições normativas suscitam dúvidas e controvérsias na sua aplicação. Há questões bastante polêmicas com que se deparam os que labutam nessa área, e que serão devidamente enfrentadas no presente curso. O curso tem como objetivo, portanto, capacitar os participantes a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU, a ordem jurídica pertinente às contratações diretas, incluindo questões controvertidas, propiciando-lhes a segurança necessária nessas contratações.


OBJETIVOS

Capacitar os participantes para a correta formalização dos processos administrativos que versam sobre contratações de bens, serviços e obras de forma direta, sem licitação, proporcionando eficiência e segurança à Administração.


OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Ao final do curso, espera-se que os participantes sejam capazes de:

I. Conhecer as principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e os posicionamentos atuais do Tribunal de Contas da União-TCU;

II. Conscientizar-se sobre a responsabilização nos processos de contratação direta; e

III. Formalizar corretamente/adequadamente as contratações diretas, proporcionando efetividade e segurança à Administração Pública.


METODOLOGIA

O curso será ministrado por meio de aulas expositivas. Para melhor acompanhamento do curso, será distribuída apostila aos participantes contendo, de forma sistematizada, as deliberações do TCU mais recentes acerca dos diversos assuntos colocados em debate, e que bem traduzem a posição atual daquela Corte de Contas.


PÚBLICO ALVO

O curso é essencialmente voltado para aqueles que trabalham em setores envolvidos na realização de licitações e na celebração/execução de contratos administrativos, em especial: - autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução dos contratos; - responsáveis pela formalização das contratações diretas, sem licitação; - servidores das unidades envolvidas no acompanhamento/gerenciamento dos contratos; - membros de comissão de licitação; - assessores e consultores jurídicos; - profissionais que atuam no controle interno ou externo.


RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Contratação direta: hipóteses de exceção
2. Planejamento da contratação: fase interna
3. Dispensa e inexigibilidade: diferenças entre os institutos
3.1. Hipóteses de dispensa
3.1.1. licitação dispensada (art. 17 da Lei nº 8.666/93): alienação de bens da Administração Pública
3.1.2. licitação dispensável (art. 24 da Lei nº 8.666/93)
3.1.2.1. hipóteses mais frequentes e/ou mais polêmicas
3.1.2.2. dispensa em razão do valor
3.1.2.2.1. princípio da anualidade orçamentária
3.1.2.2.2.parcelamento do objeto e fracionamento da despesa
3.1.2.2.3. critério para agrupar produtos diferentes numa mesma categoria
3.1.2.2.4. serviços de mesma natureza a serem executados no mesmo local
3.1.2.2.5. acréscimos contratuais em função do valor-limite da dispensa
3.1.2.3. pressupostos da contratação emergencial
3.1.2.3.1. distinção entre “emergência” e “falta de planejamento”
3.1.2.3.2. prazo máximo legal de duração dos contratos: marco para contagem inicial 3.1.2.3.3. possibilidade de prorrogação dos contratos emergenciais em situações excepcionais
3.1.2.3.4. a suspensão cautelar da licitação ou a sua anulação: contrato emergencial e limites para o seu objeto
3.1.2.4. licitação deserta e licitação fracassada: diferenças
3.1.2.4.1. convite deserto e obrigatoriedade de repetição
3.1.2.4.2. pregão deserto e desnecessidade de repetição
3.1.2.5. propostas na licitação com preços superiores aos de mercado: fracasso na renovação das propostas
3.1.2.6. contratação direta com entes da Administração Pública que exploram atividade econômica
3.1.2.6.1. fornecimento de bens ou prestação de serviços exclusivamente para a Administração Pública
3.1.2.6.2. no âmbito da mesma esfera de governo
3.1.2.7. compra ou locação de imóveis pela Administração Pública
3.1.2.7.1. período máximo de vigência do contrato de locação
3.1.2.8. contratação do remanescente de obra, serviço ou fornecimento diante de rescisão contratual
3.1.2.8.1. rescisão unilateral, amigável ou judicial
3.1.2.8.2. remanescente num serviço de natureza contínua
3.1.2.8.3. aplicação do conceito de “remanescente” num contrato cuja execução não tenha sido iniciada, embora já celebrado
3.1.2.8.4. contratação direta de remanescente em que a contratação original foi precedida de licitação na modalidade de pregão: peculiaridades
3.2. Hipóteses de inexigibilidade
3.2.1. pressuposto da inviabilidade de competição
3.2.2. hipóteses exemplificativas
3.2.3. fornecedor exclusivo e cautelas exigidas na comprovação da exclusividade
3.2.3.1. competência para emissão de atestados de exclusividade e a abrangência territorial destes
3.2.3.2. indicação de marca ou de características exclusivas
3.2.3.3. exclusividade fabricada/direcionamento da contratação
3.2.4. prestação de serviço com exclusividade: enquadramento legal
3.2.5. serviços técnicos especializados, de natureza singular e executados por profissional de notória especialização
3.2.5.1. rol do art. 13 da Lei nº 8.666/93: taxativo ou meramente exemplificativo? 3.2.5.2. caracterização dos serviços de natureza singular
3.2.5.3. pluralidade de prestadores com capacidade para execução do objeto singular
3.2.5.4. comprovação da notória especialização
3.2.5.5. controvérsias envolvendo as contratações de serviços advocatícios
3.2.5.6. controvérsias envolvendo as contratações de serviços de treinamento
3.2.5.6.1. contratação de cursos de capacitação in company
3.2.5.6.2. justificativa da escolha da empresa ou do palestrante para ministrar curso in company
3.2.5.6.3. participação de servidores em eventos externos (cursos, congressos, seminários, encontros, debates, etc.)
3.2.6. credenciamento como hipótese de inexigibilidade
4. Formalização da contratação direta
4.1. Termo de contrato e instrumentos congêneres
4.2. Observância dos requisitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93
4.2.1. publicação na imprensa oficial, do ato de dispensa ou de inexigibilidade, bem como do extrato do contrato
4.2.1.1. necessidade em razão do valor da contratação
4.2.2. justificativa do preço
4.2.2.1. compatibilidade com os praticados no mercado
4.2.2.2. pesquisa de mercado
4.2.2.3. preço de fornecedor ou prestador de serviço exclusivo
4.2.3. razão da escolha da contratada
4.3. Projeto básico e termo de referência: conceito, distinção e elaboração
4.4. Exigência da documentação prevista no art. 29 da Lei nº 8.666/93
4.4.1. regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
4.4.2. regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS
4.4.3. exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
4.5.4. não exigência de documentos quando a dispensa se dá em razão do valor
4.5.5. contratação de profissional autônomo: peculiaridades
4.5. Parecer da assessoria jurídica
4.5.1. obrigatoriedade da análise e aprovação das dispensas e das inexigibilidades
4.5.2. responsabilidade do consultor/assessor/parecerista jurídico
4.5.3. poder da autoridade de decidir em sentido contrário ao do conteúdo do parecer.


PROFESSOR

LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões; atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro; exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU; responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”; professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto; professor do IMAG-DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal; advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas; coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.


VALOR

R$ 2.390,00

Incluso: Coffee breaks, almoço, material de apoio, apostila e certificado de participação.


DATA, HORÁRIO E LOCAL

Data de Realização: 27 e 28 de Maio de 2019.

Horários: das 8h30 às 12h e das 13h às 17h30.

O curso será ministrado em Brasília/DF.

Local: O local específico de realização do evento será confirmado até 10 dias antes do mesmo, assim como a confirmação do evento.


CANCELAMENTO, SUBSTITUIÇÃO E PRORROGAÇÃO

Para cancelamento de inscrição(ões), substituição(ões) de participante(s) ou aproveitar o(s) crédito(s) noutros eventos da Aprimora Treinamentos, a solicitação deverá ser feita em até três dias úteis antes do evento. A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, podendo à empresa optar pela prorrogação e/ou cancelamento do evento.


FORMA DE PAGAMENTO


O valor do curso poderá ser pago por meio de:
Depósito bancário
Nota de Empenho
Cheque
Dinheiro
Boleto ou Cartão em até 3 vezes pelo PAGSEGURO


DADOS BANCÁRIOS

Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 4594-2
Nº Conta Corrente: 122.731-9



Conhecimento e Resultado


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