Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância no Setor Público


Brasília/DF


Professor(a): Daniela Figueira Aben-Athar


Realização: 26 e 27 de agosto de 2019


Carga horária: 16 hs


Valor: R$ 2.590,00



REALIZAR INSCRIÇÃO

O curso tem como objetivo capacitar servidores para integrarem comissões de processo administrativo disciplinar e sindicância, bem como o de fornecer todos os fundamentos básicos na matéria de direito administrativo disciplinar.


Incluso: Coffee breaks, almoço, material de apoio, apostila e certificado de participação.


 

QUESTÕES RELEVANTES


Condições preliminares para abertura de PAD: Processo Administrativo Disciplinar - PAD lato sensu: Princípios do PAD: Legalidade, Informalismo Moderado, Impessoalidade, Moralidade, Oficialidade, Publicidade, Sigilo, Verdade Material, Presunção de Inocência, Motivação, Prejuízo (nulidades, contraditório e ampla defesa). Sindicância: Comissão de Processo Disciplinar (art. 149, § 1º e 2º; 152, § 1º) Processo Administrativo Disciplinar Stricto Sensu Instrução Indiciação Citação Defesa Revelia: efeitos, defensor dativo (arts. 164, § 1º e 2º) Rito Sumário Independência de instâncias e responsabilidade do servidor (arts. 121 a 126) Remessa de processo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União Relatório Final (art. 165) Requisitos e cuidados a serem observados Principais causas de nulidade Prescrição Noções de Julgamento



PÚBLICO ALVO


Servidores de Órgãos Federais e demais interessados no assunto.


 

RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO


Fluxo Geral Natureza legal: processo administrativo e procedimento investigatório Resultados possíveis Prazo de conclusão (art. 145 e parágrafo único) Comissão de Processo Disciplinar (art. 149, § 1º e 2º; 152, § 1º) Membros: requisitos e autonomia; Suspeição e Impedimento Presidente: requisitos e atribuições especificas (art. 156, § 1º e 2º) Processo Administrativo Disciplinar Stricto Sensu Apresentação do fluxo geral; Etapas (art. 151): instauração (elaboração da Portaria), inquérito e julgamento; Prazos: contagem, prazos específicos (intimação, citação, sindicância, sumário, atividades não previstas), prorrogação, continuidade da apuração (art.152). Afastamento Preventivo (art.147) Atas: finalidade, estrutura e requisitos; Comunicação processual: intimação, citação e notificação - finalidade, prazos e cuidados na elaboração e expedição dos documentos. Instrução Condução dos trabalhos; Testemunhas (arts. 157 e 158); Interrogatório do acusado (art. 159); Acareação; Carta precatória x colaborador eventual; Diligências e perícias. Indiciação Deveres do servidor (art. 116); Proibições (art. 117). Penalidades: advertência (art. 129), suspensão (art. 130), demissão (art. 132), Destituição de cargo em comissão ou função de confiança (art. 135) e cassação de aposentadoria ou disponibilidade (art. 134). Citação Defesa Revelia: efeitos, defensor dativo (arts. 164, § 1º e 2º) Rito Sumário Fluxo Geral; Acumulação de cargos (art.133); Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual (art. 140) Independência de instâncias e responsabilidade do servidor (arts. 121 a 126) Remessa de processo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União Sindicância (art. 154, parágrafo único) Processo Administrativo Disciplinar (art. 171) Precauções Relatório Final (art. 165) Requisitos e cuidados a serem observados Principais causas de nulidade Noção de prejuízo Nulidades mais argüidas Como evitar a declaração de nulidades Prescrição Definição; Prazos (art.142); Forma de contagem (Parágrafos do art.142); Interrupção; Dever de Apurar e Registro em caso de prescrição (art. 170) Prescrição de crime (art.169, §2º) Noções de Julgamento Modificação da penalidade sugerida pela Comissão (art. 168) Atenuantes e agravantes (art. 128) Repercussão qualificada do enquadramento (arts. 136 e 137).



PROFESSORA


Daniela Figueira Aben-Athar


Mestra em Direito Constitucional; ESPECIALIZAÇÃO no curso: Ordem Jurídica e Ministério Público, em nível de pós-graduação Lato Sensu; EXPERIÊNCIA NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO: Cargo: Advogada da União; Órgão: Procuradoria-Regional da União; Cargo: Assessora Jurídica; Órgão: Corregedoria-Geral da Advocacia da União; Cargo: Coordenadora de Medidas Disciplinares; Órgão: Corregedoria-Geral da Advocacia da União; Cargo: Corregedora-Auxiliar; Órgão: Corregedoria-Geral da Advocacia da União. EXPERIÊNCIA NO MAGISTÉRIO: Direito Penal I e II, na Universidade Paulista - UNIP, a partir de fevereiro de 2000; Direito Constitucional I, na Faculdade Euro-Americana, a partir de fevereiro de 2001; e, Modelos e Paradigmas da Experiência Jurídica, na Faculdade Euro-Americana, a partir de fevereiro de 2001. CURSOS EM PÓS-GRADUAÇÃO: Ministra a disciplina de Metodologia Jurídica e é Coordenadora no curso de Pós-Graduação na Faculdade Instituto Processus. CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSO PÚBLICO: Ministrou a disciplina de Direito Constitucional concernente ao Programa do Edital para os seguintes Concursos Públicos: (a) Ministério Público da União em julho de 2003; (b) Tribunal Superior do Trabalho em agosto de 2003; (c) Ministério Público da União em maio de 2004; (d) Delegado de Polícia Federal em agosto de 2004. CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; Ministra cursos de capacitação de servidores públicos federais na disciplina Processo Administrativo Disciplinar pela Controladoria-Geral da União na qualidade de instrutora contratada pela Escola de Administração Fazendária - ESAF desde dezembro de 2004 até a corrente data; Ministra cursos de capacitação de membros da Advocacia-Geral da União e Procuradores Federais na disciplina Processo Administrativo Disciplinar pelo então Centro de Estudos Victor Nunes Leal desde abril do ano passado. EXPERIÊNCIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Cargo: Analista Processual. Órgão: Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Cargo: Analista Processual. Órgão: Procuradoria Regional da República da 1ª Região.



HORÁRIOS


Das 8h30 às 12h e das 13h às 17h30.



LOCAL DE REALIZAÇÃO

 

SRTVS. Qd 701 CONJ. L BL. II Sobreloja 9/10 ED. Assis Chateaubriand - CEP: 70340-906 - Brasília - DF



CONFIRMAÇÃO E PRORROGAÇÃO


A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, sendo confirmado com até 10 dias de antencedência, podendo à empresa optar pela prorrogação do evento. 



SUBSTITUIÇÃO E CANCELAMENTO


Para cancelamento de inscrição(ões), substituição(ões) de participante(s) ou aproveitar o(s) crédito(s) noutros eventos da Aprimora Treinamentos, a solicitação deverá ser feita em até três dias úteis antes do evento. 



FORMA DE PAGAMENTO


O valor do curso poderá ser pago por meio de:

Depósito bancário 

Nota de Empenho 

Dinheiro

Cheque

Boleto ou Cartão de Crédito



DADOS BANCÁRIOS


Banco do Brasil

Nº banco: 001

Nº Agência: 4594-2 

Nº Conta Corrente: 122.731-9



Conhecimento e Resultado


+5561981772138