Aplicação de Sanções Administrativas nos Contratos Administrativos, observando o Direito da Ampla Defesa e do Contraditório



REALIZAR MATRICULA

VAGAS LIMITADAS

Valor: R$ 2.140,00

Carga horária: 16 horas.

Data de Realização: 21 e 22 de Maio de 2019.

Professor: Arllington Campos Sousa



OBJETIVOS

Evento formatado para os agentes e profissionais cujas atribuições envolvem a tomada de decisão diária em procedimentos de contratação pública e apuração de responsabilidade, a qual exigem o conhecimento das melhores práticas utilizadas pela Administração, através do emprego da doutrina e jurisprudência pacificada, tornando mais eficientes e eficazes os atos de gestão do erário.  Enfoques do Evento:      Aprendizado Prático com abordagem nos problemas existentes     As responsabilidades dos agentes envoltos com a apuração de responsabilidade     Os temas terão abordagem eminentemente prática através da solução advindos de casos práticos vivenciados na administração sob a ótica das jurisprudências Tribunais Superiores e TCU.     Convocar os participantes à discussão acerca da participação devida nas licitações, fiscalização de contratos e as sanções administrativas.     Especializar o servidor na condução da abertura do procedimento visando à  apuração de responsabilidade de empresas pela conduta indevida com a Administração, estabelecendo os parâmetros na aplicação da sanção (dosimetria da pena) de acordo com o prejuízo causado à Administração, bem como aos atos praticados na sessão pública, considerando a ausência de isonomia evidenciada pela participação indevida de empresa no certame.     Desenvolver a capacidade de o servidor aferir as situações que requerem abertura de procedimento apuratório, exercitando-se, na prática, através de estudo de casos concretos e adoção de regras específicas relacionadas ao tema.


PÚBLICO ALVO

Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Comissões de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores, Servidores da Área Financeira: tesoureiros, contadores e demais profissionais da área e todos aqueles que tenham interesse no assunto.


RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O PROCEDIMENTO DE ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO; 
2. FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO: INTERNA E EXTERNA; 
3. A REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS NOS INSTRUMENTOS (PROJETO BÁSICO, TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL E CONTRATO QUANDO FOR O CASO) DAS APLICAÇÕES DAS SANÇÕES, EM ESPECIAL A REFERENTE A APLICAÇÃO DE MULTAS. 
4. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS; 
5. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA FORMA DA LEI 9.784/99; 
6. RITO PROCESSUAL PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA E DA TUTELA JUDICIAL; 
6.1. Envio de Correspondência Oficial; 
6.2. E-mail e Fax são considerados correspondências oficiais? 
6.3. O direito de Defesa e do Contraditório na forma da Constituição Federal; 
6.4. Prazos a serem observados em todas as etapas do processo; 
6.5. Que Tipos de Sanções são obrigadas a ser Publicadas no DOU; 
6.6. Posicionamento dos Tribunais Superiores sobre os seguintes assuntos:  O rito do procedimento de aplicação de penalidades;  O instituto da revelia e nomeação de defensor no procedimento de aplicação de penalidades;  A notificação: deve ser pessoal ou somente por publicação oficial?  A necessidade, ou não, de notificar o interessado da decisão final ou se basta a publicação no diário oficial, bem como se é obrigatória a publicação no Diário Oficial da União, ou do Estado, e onde publicar se o órgão for autônomo;  A necessidade, ou não, de instauração formal do processo administrativo para aplicação de penalidade;  A necessidade, ou não, de instauração de comissão para presidir o procedimento de aplicação de penalidade;  A obrigatoriedade, ou não, de notificar o interessado para apresentação de defesa final, e em qual momento se considera finalizada a instrução (art. 44 da lei 9.784/99);  A forma e requisitos para notificação por edital (elementos obrigatórios, prazo, meios de publicação se somente no diário oficial ou se também em jornais, etc.); 
7. TIPOS DE SANÇÕES QUE PODEM SER APLICADAS NA FORMA DA LEI 8.666/93 
7.1. Multa;
7.2. Advertência; 
7.3. Suspensão Temporária de Licitar e Contratar com a Administração; 
7.4. Declaração de Inidoneidade de licitar e contratar com a Administração Pública;  8. TIPOS DE SANÇÕES QUE PODEM SER APLICADAS NA FORMA DA LEI 10.520/2002 (PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL);
8.1. Suspensão do Direito de Licitar e Contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; 
8.2. Descredenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; 
9. ENTENDIMENTO DO TCU QUANTO A EXTENSÃO DAS PENALIDADES NA FORMA DA LEI 8.666/93 E NA MODALIDADE DE PREGÃO; 
10. AUTORIDADES COMPETENTES PARA APLICAR SANÇÕES; 
11. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO ANTES DE CONTRATAR COM QUALQUER EMPRESA, CONSULTAR OS SEGUINTES SISTEMAS, OBSERVANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TCU; 
11.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; 
11.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; 
11.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 
11.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Lei 12.846/2013); 
12. CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO; 
12.1 CONTRATO EMERGENCIAL NO ENTENDIMENTO DO TCU.


PROFESSOR

Arllington Campos Sousa

Advogado; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-graduado em Direito Público e Direito Empresarial; graduado em Direito e Educação Física; Servidor Público Federal com larga experiência na área de Licitações e Contratos Administrativos, como consultor jurídico, presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação e membro de equipe de apoio ao Pregão; ministra aulas, cursos e treinamentos na área de Direito Público; professor do curso de Pós-graduação em Direito Público da Esad; instrutor das escolas de governo: Esaf e Enap, dentre outras parceiras; autor do livro: Licitações e Contratos Administrativos passo a passo para Municípios (Incluindo o Pregão) – Teoria e Prática, editora Líder, além de artigos em revistas especializadas.   PUBLICAÇÕES:  Licitações e Contratos Administrativos passo a passo para Municípios (Incluindo o Pregão) – Teoria e Prática.  Livro publicado pela Editora Líder. Belo Horizonte/MG – Janeiro de 2010 – ISBN 978-85-88466-84-5.  Da Legalidade ao Desvio de Poder: a dicotomia entre a interpretação do agente público e o efetivo interesse da coletividade nos procedimentos de compras governamentais.  Artigo publicado na Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC – Dezembro/2006 – circulação nacional.  Hipóteses de definição do marco inicial para contagem do interregno mínimo de um ano para fins da primeira repactuação nos contratos administrativos, em âmbito federal, cujo objeto seja prestação de serviços continuados.  Artigo publicado na Revista Jurídica Fortium – volume 1, nº 2 – 1º semestre de 2007.  Segurança Pública e Riscos: Políticas Públicas voltadas a Distribuição de Renda e Educação como instrumento capaz de enfrentar apelos da Violência.  Artigo publicado na Revista Jurídica da Presidência da República – volume 9, nº 86 – Agosto - Setembro / 2007.


VALOR

R$ 2.140,00

Incluso: Coffee breaks, almoço, material de apoio, apostila e certificado de participação.


DATA, HORÁRIO E LOCAL

Data de Realização: 21 e 22 de Maio de 2019.

Horários: das 8h30 às 12h e das 13h às 17h30.

O curso será ministrado em Brasília/DF.

Local: O local específico de realização do evento será confirmado até 10 dias antes do mesmo, assim como a confirmação do evento.


CANCELAMENTO, SUBSTITUIÇÃO E PRORROGAÇÃO

Para cancelamento de inscrição(ões), substituição(ões) de participante(s) ou aproveitar o(s) crédito(s) noutros eventos da Aprimora Treinamentos, a solicitação deverá ser feita em até três dias úteis antes do evento. A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, podendo à empresa optar pela prorrogação e/ou cancelamento do evento.


FORMA DE PAGAMENTO

O valor do curso poderá ser pago por meio de:
Depósito bancário
Nota de Empenho
Cheque
Dinheiro
Boleto ou Cartão em até 3 vezes pelo PAGSEGURO


DADOS BANCÁRIOS

Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 4594-2
Nº Conta Corrente: 122.731-9



Conhecimento e Resultado


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