Gestão e Fiscalização de Contratos, de Acordo com a Nova IN 05/2017 MPOG - Visão Sistêmica. Atualizado pela IN SEGES 05/2017 e INs correlatas ao tema; Abordagem Normativa, Aspectos Doutrinários e Jurisprudências



REALIZAR MATRICULA

Valor: R$ 2.490,00

Carga horária: 16 horas.

Data de Realização: 20 e 21 de Maio de 2019.

Professor: Francis Pimenta Maciel



APRESENTAÇÃO

Este curso visa proporcionar amplo conhecimento das normas que regem os contratos administrativos bem como suas peculiaridades, com o estudo do que há de mais atual na doutrina e sua análise e compreensão das normas, doutrina e jurisprudência. Na Administração Pública é importante que o Gestor Público tenha conhecimento de como se processam as aquisições de bens e serviços, bem como da gestão dos contratos decorrentes dessas aquisições de forma a propiciar melhor efetividade na utilização dos recursos públicos sob sua responsabilidade.  O curso proporcionará amplo conhecimento das normas que regem os contratos administrativos além de apresentar ferramentas e técnicas necessárias ao gerenciamento do contrato, inserido uma visão sistêmica do processo de contratação face à legislação vigente atualizada.  O curso será apresentado por meio de aulas expositivas, estudos de casos, vivências seguidas de elaboração teórica, debates, exposições dialogadas, leitura de textos, jurisprudência do TCU, durante a carga horária estabelecida.


PÚBLICO ALVO


Gestores e fiscais de contratos, Presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros, equipe de apoio, consultores, advogados, assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de compras e planejamento.


RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I. VISÃO SISTÊMICA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

  • Planejamento da contratação: procedimentos iniciais; estudos preliminares; gerenciamento de riscos.
  • Base legal do processo de contratação
  • Lei de responsabilidade fiscal noções gerais. PPA, LDO E LOA
  • Pesquisa de preço IN SEGES 05/2014 atualizada pela IN 03/2017
  • Obrigatoriedade de planhilha de preço
  • Seleção do Fornecedor:     Projeto Básico/ Termo de referência: Participação do gestor/fiscal como forma de melhorar a gestão do contrato


CONTRATO

  • Regime de execução
  • Conceitos/regime jurídico
  • Prerrogativas da administração
  • Garantia - Lei 8.666/93 - IN 05/SEGES/2017 e Portaria MPDG 409/2016
  • Cláusulas obrigatórias e acessórias
  • Obrigações e responsabilidades contratuais
  • Prazo de vigência dos contratos administrativos


II. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

  • Das atividades de gestão e fiscalização na execução do contrato
  • Distinção entre gestão e fiscalização do contrato
  • As figuras do gestor e do fiscal de contrato
  • Atribuição do Fiscal e do Gestor do contrato
  • Fiscalização do contrato da administração - controles permanentes
  • Perfil do fiscal / Gestor
  • Pré-requisito do fiscal/gestor
  • Designação formal
  • O fiscal pode recusar a designação?
  • Fiscalização por equipe Segregação
  • Assessoramento ao fiscal do contrato
  • Responsabilidade do gestor de contratos perante os órgãos de controle
  • Preposto
  • Designação
  • Formalização e poderes a ele conferidos


III. O PAPEL DO GESTOR E FISCAL NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA IN N° 05/2017

  • Responsabilidade da administração
  • Responsabilidade solidária (previdenciária)
  • Responsabilidade subsidiária (trabalhista)
  • Súmula 331 e a decisão do STF na ADCT-16 Súmula STF
  • Consequências da nova redação da Súmula 331 do TST
  • Documentos comprobatórios da regularidade fiscal
  • Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias     IN SEGES 05/2017 e entendimento do TCU.
  • Convenção ou acordo coletivo data base da categoria
  • Fiscalização inicial do contrato momento em que a prestação é iniciada
  • Registro de ocorrências: autuação de processo específico
  • A importância da reunião inicial com o preposto
  • Rotinas de fiscalização diária, mensal e específica.
  • Evitar ordens diretas da administração dirigidas aos terceirizados
  • Fiscalização mensal / especial / por amostragem
  • Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos
  • Providências em caso de indícios de irregularidade
  • Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais
  • Documentos comprobatórios


IV. EXECUÇÃO / INEXECUÇÃO / RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

  • Execução do contrato
  • Recebimento do objeto contratual
  • Liquidação e pagamento das despesas
  • Atestação O participação do fiscal e do gestor no ateste da NF
  • Adimplemento das obrigações contratuais
  • Liquidação da despesa
  • Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária
  • Possibilidade de retenção ou glosa?
  • Recomendação do TCU pelo Acórdão 1214/2013 plenário e as disposições da IN /SEGES 05/2017 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada
  • Alterações contratuais
  • Alteração unilateral/por acordo entre as partes
  • Parâmetros para alterações do objeto Rompimento dos limites
  • Formalização das alterações contratuais
  • Reajuste, revisão e repactuação
  • Inadimplemento e rescisão contratual
  • Extinção do contrato administrativo
  • Das causas autorizadoras da rescisão contratual
  • Das modalidades de rescisão do contrato administrativo
  • Do procedimento de rescisão
  • Fluxograma
  • Distinção entre rescisão e anulação dos contratos


V. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO

  • Dever de sancionar
  • Atuação do fiscal na aplicação de sanções
  • Regras comuns a todas as penalidades
  • As penalidades previstas na lei 8.666 e na lei 10.520
  • Quais as penalidades aplicadas no RDC Lei 12.462/11
  • Condições de aplicabilidade da penalidade / competência para aplicar penalidades
  • Limite à atuação administrativa
  • Pontos Polêmicos
  • É ato discricionário da administração aplicar penalidade?
  • Cabe aplicação de penalidade quando não houver previsão no edital ou no contrato?
  • Delimitação das hipóteses de incidência e princípio da proporcionalidade
  • Extensão e desdobramento da punição aplicada nos contratos descumpridos , nos contratos em vigor e nas licitações em andamento
  • Declaração de Inidoneidade: Produção de efeito
  • Pode ser aplicada sanção a licitantes mesmo depois de anulado o certame?
  • Participação de filial em licitação tendo a matriz ter sido penalizada?
  • Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
  • O processo administrativo sancionador.



PROFESSOR

Francis Pimenta Maciel

Formada em Administração. Especializada em gestão de logística na Administração Pública. É servidora do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 1998, atuando, desde seu ingresso no órgão, na área de Licitações e Contratos. Exerceu a titularidade da Diretoria de Licitações e Contratos, da Consultoria Jurídica do órgão e foi assessora na então Terceira Secretaria de Controle Externo, unidade que fiscalizava a gestão de todos os Tribunais Superiores, além da Câmara, do Senado Federal e da área administrativa do próprio TCU. Exerce, há mais de onze anos, a função de assessora do Secretário-Geral de Administração do TCU. Atua, como assessora, particularmente nos processos que cuidam das licitações e das contratações realizadas pelo órgão, produzindo estudos, análises e pareceres técnicos, além de trabalhar na elaboração dos normativos internos que tratam do assunto. Participou, como uma das representantes do TCU, do Grupo de Estudos constituído de servidores de órgãos da Administração Pública Federal, com o objetivo de propor melhorias nos processos de contratação de serviços terceirizados pela Administração. O Relatório produzido pelo Grupo deu fundamento ao Acórdão-TCU n° 1.214/2013-Plenário, considerado julgado paradigmático do TCU sobre a matéria, de cujas determinações resultou a Instrução Normativa n° 06/2013 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ministra cursos voltados para servidores e colaboradores da  Administração Pública, em temas relacionados à licitação e à gestão contratual , em órgãos do Executivo, entidades da Administração Indireta, e do Judiciário. Na modalidade in Company, ministrou cursos mais recentemente na Ebserh, Anvisa, Universidade Federal de São Paulo, TJ/ES, Justiça Federal da Paraíba,TRF 3ª Região, TRE-RS, TRE-PI e STJ).


VALOR

R$ 2.490,00

Incluso: Coffee breaks, almoço, material de apoio, apostila e certificado de participação.


DATA, HORÁRIO E LOCAL

Data de Realização: 14 e 15 de Março de 2019.

Horários: das 8h30 às 12h e das 13h às 17h30.

O curso será ministrado na Cidade de Resende/RJ.

Local: O local específico de realização do evento será confirmado até 10 dias antes do mesmo, assim como a confirmação do evento.


CANCELAMENTO, SUBSTITUIÇÃO E PRORROGAÇÃO

Para cancelamento de inscrição(ões), substituição(ões) de participante(s) ou aproveitar o(s) crédito(s) noutros eventos da Aprimora Treinamentos, a solicitação deverá ser feita em até três dias úteis antes do evento. A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, podendo à empresa optar pela prorrogação e/ou cancelamento do evento.


FORMA DE PAGAMENTO

O valor do curso poderá ser pago por meio de:
Depósito bancário
Nota de Empenho
Cheque
Dinheiro
Boleto ou Cartão em até 3 vezes pelo PAGSEGURO


DADOS BANCÁRIOS

Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 4594-2
Nº Conta Corrente: 122.731-9



Conhecimento e Resultado


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