Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de Forma Eficiente, Eficaz e Efetiva. Atualizado pela IN SEGES 05/2017 e INs/STI/, MPOG correlatas ao tema



Professor(a): Francis Pimenta Maciel


Realização: 12 e 13 de agosto de 2019


Carga horária: 16 hs


Valor: R$ 2.450,00



REALIZAR INSCRIÇÃO
Atualizado pela IN SEGES 05/2017 e INs/STI/, MPOG correlatas ao tema.
Abordagem Normativa, Aspectos Doutrinários e Jurisprudências.


OBJETIVO

O curso visa proporcionar amplo conhecimento das normas que regem os contratos administrativos bem como suas peculiaridades. Análise de situações práticas sob a ótica legal, doutrinária e de Jurisprudências do TCU e Tribunais Superiores.


PÚBLICO-ALVO

Servidores que atuam como: Gestores e fiscais de contratos, Presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros, equipe de apoio, assessores jurídicos, assessores e responsáveis pelo setor de compras.


CONTEÚDO PROGRAMATICO

I.    VISÃO SISTÊMICA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Planejamento da contratação: procedimentos iniciais; estudos preliminares; gerenciamento de riscos.
Base legal do processo de contratação
Lei de responsabilidade fiscal - noções gerais. PPA, LDO E LOA
Pesquisa de preço-IN SEGES 05/2014 atualizada pela IN 03/2017
Obrigatoriedade de planilha de preço

Seleção do Fornecedor:
Projeto Básico/ Termo de referência:  Participação do gestor/fiscal como forma de melhorar a gestão do contrato
CONTRATO
Regime de execução
Conceitos/regime jurídico
Prerrogativas da administração
Garantia - Lei 8.666/93 - IN 05/SEGES/2017 e Portaria MPDG 409/2016
Cláusulas obrigatórias e acessórias
Obrigações e responsabilidades contratuais
Prazo de vigência dos contratos administrativos     

II.    GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
Das atividades de gestão e fiscalização na execução do contrato
Distinção entre gestão e fiscalização do contrato
As figuras do gestor e do fiscal de contrato
Atribuição do Fiscal e do Gestor do contrato
Fiscalização do contrato da administração - controles permanentes
*Perfil do fiscal / Gestor
*Pré-requisito do fiscal/gestor
*Designação formal
*O fiscal pode recusar a designação?
*Fiscalização por equipe ? Segregação
*Assessoramento ao fiscal do contrato
Responsabilidade do gestor de contratos perante os órgãos de controle
Preposto
*Designação
*Formalização e poderes a ele conferidos

III.    O PAPEL DO GESTOR E FISCAL NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA ? IN N° 05/2017
Responsabilidade da administração
Responsabilidade solidária (previdenciária)
Responsabilidade subsidiária (trabalhista)
Súmula 331 e a decisão do STF na ADCT-16 ? Súmula STF
Consequências da nova redação da Súmula 331 do TST
Documentos comprobatórios da regularidade fiscal
Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias
IN SEGES 05/2017 e entendimento do TCU.
Convenção ou acordo coletivo ? data base da categoria
Fiscalização inicial do contrato ? momento em que a prestação é iniciada
Registro de ocorrências: autuação de processo específico
A importância da reunião inicial com o preposto
Rotinas de fiscalização diária, mensal e específica.
Evitar ordens diretas da administração dirigidas aos terceirizados
Fiscalização mensal / especial / por amostragem
Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos
Providências em caso de indícios de irregularidade
Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais
Documentos comprobatórios

IV.    EXECUÇÃO / INEXECUÇÃO / RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Execução do contrato
Recebimento do objeto contratual
Liquidação e pagamento das despesas
*Atestação - O participação do fiscal e do gestor no ateste da NF
*Adimplemento das obrigações contratuais
*Liquidação da despesa
*Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária
*Possibilidade de retenção ou glosa?
*Recomendação do TCU pelo Acórdão 1214/2013 plenário e as disposições da IN /SEGES 05/2017 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada
Alterações contratuais
*Alteração unilateral/por acordo entre as partes
*Parâmetros para alterações do objeto
Rompimento dos limites
* Formalização das alterações contratuais
Reajuste, revisão e repactuação
Inadimplemento e rescisão contratual
Extinção do contrato administrativo
Das causas autorizadoras da rescisão contratual
Das modalidades de rescisão do contrato administrativo
Do procedimento de rescisão
Fluxograma
Distinção entre rescisão e anulação dos contratos

V.    APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Dever de sancionar
Atuação do fiscal na aplicação de sanções
Regras comuns a todas as penalidades
As penalidades previstas na lei 8.666 e na lei 10.520
Quais as penalidades aplicadas no RDC - Lei 12.462/11
Condições de aplicabilidade da penalidade / competência para aplicar penalidades
Limite à atuação administrativa

PONTOS POLÊMICOS
*É ato discricionário da administração aplicar penalidade?
*Cabe aplicação de penalidade quando não houver previsão no edital ou no contrato?
*Delimitação das hipóteses de incidência e princípio da proporcionalidade
*Extensão e desdobramento da punição aplicada nos contratos descumpridos , nos contratos em vigor e nas licitações em andamento
*Declaração de Inidoneidade: Produção de efeito
*Pode ser aplicada sanção a licitantes mesmo depois de anulado o certame?
*Participação de filial em licitação tendo a matriz ter sido penalizada?
*Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
*O processo administrativo sancionador


PROFESSORA

Francis Pimenta Maciel

Formada em Administração. Especializada em gestão de logística na Administração Pública. É servidora do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 1998, atuando, desde seu ingresso no órgão, na área de Licitações e Contratos. Exerceu a titularidade da Diretoria de Licitações e Contratos, da Consultoria Jurídica do órgão e foi assessora na então Terceira Secretaria de Controle Externo, unidade que fiscalizava a gestão de todos os Tribunais Superiores, além da Câmara, do Senado Federal e da área administrativa do próprio TCU. Exerce, há mais de onze anos, a função de assessora do Secretário-Geral de Administração do TCU. Atua, como assessora, particularmente nos processos que cuidam das licitações e das contratações realizadas pelo órgão, produzindo estudos, análises e pareceres técnicos, além de trabalhar na elaboração dos normativos internos que tratam do assunto. Participou, como uma das representantes do TCU, do Grupo de Estudos constituído de servidores de órgãos da Administração Pública Federal, com o objetivo de propor melhorias nos processos de contratação de serviços terceirizados pela Administração. O Relatório produzido pelo Grupo deu fundamento ao Acórdão-TCU n° 1.214/2013-Plenário, considerado julgado paradigmático do TCU sobre a matéria, de cujas determinações resultou a Instrução Normativa n° 06/2013 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ministra cursos voltados para servidores e colaboradores da  Administração Pública, em temas relacionados à licitação e à gestão contratual , em órgãos do Executivo, entidades da Administração Indireta, e do Judiciário. Na modalidade in Company, ministrou cursos mais recentemente na Ebserh, Anvisa, Universidade Federal de São Paulo, TJ/ES, Justiça Feeral da Paraíba,TRF 3ª Região, TRE-RS, TRE-PI e STJ).


HORÁRIOS

das 8h30 às 12:30h e das 14h às 17:30h


LOCAL DE REALIZAÇÃO
 
SRTVS. Qd 701 CONJ. L BL. II Sobreloja 9/10 ED. Assis Chateaubriand - CEP: 70340-906 - Brasília - DF
O local de realização do evento poderá ser alterado de acordo com as necessidades dos participantes.


CONFIRMAÇÃO E PRORROGAÇÃO

A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes. Após a confirmação de quórum no prazo máximo de 10 dias,  quando necessario, caso haja desistência de participantes ou motivo de força maior a empresa poderá prorrogar a data de realização do evento.


SUBSTITUIÇÃO E CANCELAMENTO

Para cancelamento de inscrição(ões), substituição(ões) de participante(s) ou aproveitar o(s) crédito(s) noutros eventos da Aprimora Treinamentos, a solicitação deverá ser feita em até três dias úteis antes do evento.


FORMA DE PAGAMENTO

O valor do curso poderá ser pago por meio de:
Depósito bancário
Nota de Empenho
Dinheiro
Cheque
Boleto ou Cartão de Crédito


DADOS BANCÁRIOS

Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 4594-2
Nº Conta Corrente: 122.731-9


Conhecimento e Resultado


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