Os impactos da reforma trabalhista (Lei n° 13.467/2017) na gestão e fiscalização dos contratos administrativos


Curitba/PR


Professor(a): Francis Pimenta Maciel


Realização: 28 e 29 de outubro de 2019


Carga horária: 16 hs


Valor: R$ 2.450,00



REALIZAR INSCRIÇÃO
Os impactos da reforma trabalhista (Lei n° 13.467/2017) na gestão e fiscalização dos contratos administrativos


OBJETIVO

Fornecer informações e esclarecimentos relativos aos impactos da reforma trabalhista, promovida pela Lei n° 13.467/2017, nos contratos de terceirização firmados com a Administração Pública. Espera-se que as discussões, contextualizadas em situações práticas e reais, forneçam subsídio para a tomada de decisão segura e adequada às novas disposições legais aplicáveis e à jurisprudência dos Tribunais e Contas, e mitiguem riscos associados à responsabilização trabalhista.


PÚBLICO ALVO

Equipes de planejamento de contratações, fiscais e gestores do contrato, assessores jurídicos, profissionais de interno, pregoeiros e membros de equipes de apoio, membros de comissões de licitação e demais agentes públicos envolvidos nos processos de contratação e gestão de serviços terceirizados.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Os cuidados no planejamento da licitação para serviços com dedicação exclusiva de mão de obra em face da reforma trabalhista.
  • O que muda nas rubricas das planilhas de composição de custos dos contratos?
  • O que muda nas repactuações?
  • A análise da Convenção Coletiva, Acordo ou Dissídio Coletivo para repactuações ? no que o instrumento coletivo prevalece sobre a lei trabalhista após a reforma?
  • A questão do intervalo intrajornada, das horas noturnas e do pagamento em dobro pelos feriados trabalhados na jornada 12x36 ? o novo tratamento dado na reforma.
  • O regime parcial de trabalho.
  • O tratamento a ser dado aos custos não renováveis.
  • Os reflexos dos ajustes entre empregador e empregado nas rotinas de fiscalização de contratos.
  • A rescisão e a homologação dos contratos de trabalho e os impactos nos contratos de terceirização.
  • Regras para a aplicação da reforma trabalhista nos contratos em curso: como e quando adequar os contratos às alterações promovidas pela reforma?
  • Repactuação?
  • Reajuste?
  • O recente entendimento do TCU sobre os ajustes contratuais necessários em face da reforma trabalhista ?
  •  Estudos e recomendações do Acórdão 712/2019 ?
  • Plenário.
  • As disposições da IN MPOG 5/2017 relativas à fiscalização de contratos são afetadas pela reforma trabalhista? Em que pontos?
  • As orientações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
  • Súmulas e enunciados relevantes do TST.
  • A prevenção da responsabilidade do contratante relativa aos encargos trabalhistas.
  • A Lei n° 13.429, de 31 de março de 2017 ? Lei da Terceirização.


PROFESSORA

Francis Pimenta Maciel

Formada em Administração. Especializada em gestão de logística na Administração Pública. É servidora do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 1998, atuando, desde seu ingresso no órgão, na área de Licitações e Contratos. Exerceu a titularidade da Diretoria de Licitações e Contratos, da Consultoria Jurídica do órgão e foi assessora na então Terceira Secretaria de Controle Externo, unidade que fiscalizava a gestão de todos os Tribunais Superiores, além da Câmara, do Senado Federal e da área administrativa do próprio TCU. Exerce, há mais de onze anos, a função de assessora do Secretário-Geral de Administração do TCU. Atua, como assessora, particularmente nos processos que cuidam das licitações e das contratações realizadas pelo órgão, produzindo estudos, análises e pareceres técnicos, além de trabalhar na elaboração dos normativos internos que tratam do assunto. Participou, como uma das representantes do TCU, do Grupo de Estudos constituído de servidores de órgãos da Administração Pública Federal, com o objetivo de propor melhorias nos processos de contratação de serviços terceirizados pela Administração. O Relatório produzido pelo Grupo deu fundamento ao Acórdão-TCU n° 1.214/2013-Plenário, considerado julgado paradigmático do TCU sobre a matéria, de cujas determinações resultou a Instrução Normativa n° 06/2013 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ministra cursos voltados para servidores e colaboradores da  Administração Pública, em temas relacionados à licitação e à gestão contratual , em órgãos do Executivo, entidades da Administração Indireta, e do Judiciário. Na modalidade in Company, ministrou cursos mais recentemente na Ebserh, Anvisa, Universidade Federal de São Paulo, TJ/ES, Justiça Federal da Paraíba,TRF 3ª Região, TRE-RS, TRE-PI e STJ).


HORÁRIOS

Todos os dias do evento das 8h30 às 12h e das 13h às 17h30.


LOCAL DE REALIZAÇÃO
 
O local exato da realização do evento será informado após a sua confirmação.


CONFIRMAÇÃO E PRORROGAÇÃO

A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, sendo confirmado em até 10 dias úteis anteriores a data agendada, Não havendo quôrum ou caso haja desistência de participantes após sua confirmação, a empresa se reserva o direito de prorrogação do evento.


FORMA DE PAGAMENTO

O valor do curso poderá ser pago por meio de:
Depósito bancário
Nota de Empenho
Dinheiro
Cheque
Boleto ou Cartão de Crédito


DADOS BANCÁRIOS


Banco Santander 033
Ag.: 3441
C.c.: 13003123-7
CNPJ: 09.588.954/0001-31


Conhecimento e Resultado


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