Decreto Federal 10.024/2019: Novo Regulamento do Pregão Eletrônico (principais inovações, em cotejo com a atual redação do Decreto Federal 5.450/2005 e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União)


Brasília/DF


Professor(a): Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões


Realização: 30 e 31 de outubro de 2019


Carga horária: 16 hs


Valor: R$ 2.490,00



REALIZAR INSCRIÇÃO
APRESENTAÇÃO

Em 28 de outubro de 2019 entrará em vigor o recentíssimo Decreto 10.024/2019, trazendo importantes alterações quanto ao uso do pregão em sua forma eletrônica, a serem aplicadas de forma cogente à Administração Federal direta, autárquica e fundacional, assim como aos órgãos estaduais, municipais e do Distrito Federal que estiverem utilizando recursos da União oriundos de convênios, contratos de repasse ou de transferências fundo a fundo com vistas à contratação de bens e serviços comuns.
Além disso, as novas regras do pregão eletrônico poderão ser adotadas pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, nos termos dos seus regulamentos internos, editados em conformidade com o art. 40 da Lei 13.303/2016.

O treinamento será uma excelente oportunidade para aqueles que militam na área das licitações e contratos se inteirarem das inovações que estão por vir, confrontando-as com as regras do atual Decreto 5.450/2005, norma que hoje regulamenta o pregão eletrônico na esfera federal, bem assim com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).
A abordagem dará ênfase aos aspectos práticos, com a imprescindível referência à novel regulamentação e às normas que com ela são compatíveis. Ao final do curso, os alunos estarão aptos a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU, a nova ordem jurídica pertinente ao tema abordado, incluindo questões polêmicas e controvertidas.


OBJETIVO

O objetivo do treinamento é, em essência, apresentar as principais inovações trazidas pelo Decreto 10.024/2019, de forma a permitir que aqueles que atuam nessa área possam se inteirar das novidades que estão por vir e, de forma segura, se preparar para a adoção dos novos procedimentos que lhes serão exigidos. Com esse objetivo em vista, serão:
- Destacadas as novidades e repercussões trazidas pela nova regulamentação, em cotejo com o Decreto 5.450/2005;
- Objeto de debate o confronto das novas regras com o entendimento do TCU a respeito da matéria.


PÚBLICO ALVO

O curso é essencialmente voltado para aqueles que trabalham em setores envolvidos na realização de licitações e/ou na formalização/execução de contratos administrativos, em especial:
- Responsáveis pela fase de planejamento da contratação, envolvendo as seguintes etapas: formalização da demanda, realização de estudos técnicos preliminares, elaboração de termos de referência e elaboração de editais;
- Pregoeiros e membros das equipes de apoio;
- Servidores das unidades envolvidas nas contratações mediante sistema de registro de preços (SRP);
- Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução de contratos;
- Agentes responsáveis pelas contratações diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação);
- Advogados, assessores e consultores jurídicos;
- Profissionais que atuam no controle interno ou externo.


METDLOGIA DE ENSINO

Exposição do conteúdo programático com proposição de questões para debate, envolvendo os conhecimentos abordados. Para melhor acompanhamento do curso, será distribuída apostila aos participantes contendo, de forma sistematizada, as disposições normativas que representam inovações em relação ao teor do Decreto 5.450/2005, bem como as principais deliberações do TCU acerca dos assuntos colocados em discussão.

Para cada uma dessas inovações, é formulada, conforme o conteúdo programático em anexo, pelo menos uma pergunta específica, cuja resposta será elaborada em sala de aula com os alunos, levando-se em conta as contribuições/sugestões/opiniões por eles oferecidas, sem prejuízo de que sejam suscitadas pelo instrutor outras questões sobre as matérias postas em discussão.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DURANTE O CURSO SERÃO DEBATIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES QUESTÕES:

1. É possível utilizar o pregão eletrônico para a contratação de serviços de engenharia? E para a contratação de obras?
2. De acordo com o Decreto 10.024/2019, qual a diferença entre serviços comuns e serviços especiais?
3. É possível haver um serviço comum dotado de complexidade? Qual o entendimento do TCU?
4. Diante de um objeto de natureza comum, a adoção do pregão eletrônico é obrigatória ou apenas preferencial? Que situações justificariam a adoção do pregão presencial?
5. A despeito de a Lei 13.303/2016 ser o regime jurídico das licitações no âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista, é possível que venham a ser inseridas, no regulamento interno da estatal, regras do pregão eletrônico previstas no Decreto 10.024/2019, uma vez que este é regulamentador da Lei 10.520/2002?
6. Nas licitações para contratação de bens e serviços comuns realizadas pelos estados, municípios e Distrito Federal com recursos da União oriundos de convênios, contratos de repasse ou de transferências fundo a fundo, é obrigatória a utilização das novas regras do pregão eletrônico? E se houver lei ou regulamentação específica sobre a modalidade de transferência disciplinando forma diversa para a realização das contratações com os recursos do repasse?
7. Como está disciplinado o chamado ?desenvolvimento sustentável? no Decreto 10.024/2019? Quais as consequências desse disciplinamento no que diz respeito à definição do objeto da licitação?
8. É obrigatória a utilização do Sistema de Compras do Governo Federal, acessado no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, para a realização de pregão eletrônico? Quando estiverem gerindo recursos transferidos pela União, os entes da Federação poderão utilizar sistemas próprios para a realização de pregão eletrônico?
9. É obrigatória a realização de estudo técnico preliminar na etapa de planejamento da contratação, previamente à elaboração do termo de referência?
10. O que se entende por estudo técnico preliminar e qual a sua importância? Há semelhança entre o estudo técnico preliminar previsto no Decreto 10.024/2019 e aquele previsto na Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017?
11. O que se entende por termo de referência e qual o seu conteúdo? Há distinção entre projeto básico, previsto na Lei 8.666/1993, e termo de referência?
12. Há necessidade de o estudo técnico preliminar ser também aprovado pela autoridade competente, ou basta que esta aprove o termo de referência?
13. Em que momento deve ser elaborado o orçamento da Administração: por ocasião da realização dos estudos técnicos preliminares ou somente quando da elaboração do termo de referência? Quais os parâmetros normativos para pesquisa de preços? Qual o entendimento do TCU?
14. Em que etapa do planejamento será feita a qualificação do objeto como bem ou serviço comum, o eventual agrupamento dos itens em lotes (parcelamento x fracionamento), bem como a eventual indicação de marca ou de características restritivas?
15. Havendo parecer jurídico referencial exarado pelo órgão de assessoramento competente, fica dispensada a elaboração de parecer jurídico específico sobre minuta de edital e/ou minuta de contrato? Há necessidade de o parecer jurídico referencial ser anexado ao processo licitatório?
16. É possível a não divulgação, no edital, tanto do valor estimado quanto do valor máximo aceitável para a contratação? Qual a diferença entre valor estimado e valor máximo?
17. É possível a não divulgação dos preços unitários no edital do pregão eletrônico, mesmo quando eles forem utilizados como critério de aceitabilidade das propostas? Qual o entendimento do TCU?
18. Eventual sigilo do orçamento da Administração pode ser oposto tanto aos licitantes quanto aos órgãos de controle externo e interno?
19. É possível o sigilo do orçamento quando o critério de julgamento for o maior desconto?
20. Em que momento o orçamento sigiloso deverá ser tornado público no pregão eletrônico?
21. É obrigatório o estabelecimento de planos anuais de capacitação contendo iniciativas de treinamento para a formação e a atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório?
22.  Há necessidade de publicação do aviso do edital do pregão eletrônico no sítio oficial do órgão ou entidade promotora da licitação, na internet? É necessária a divulgação do aviso do edital em jornal de grande circulação local, regional ou nacional, a depender do valor estimado da contratação?
23. Na hipótese de pregão eletrônico realizado em decorrência de transferência de recursos da União, a publicação do aviso do edital também deverá ocorrer no diário oficial do respectivo estado, município ou do Distrito Federal, ou é suficiente a divulgação no Diário Oficial da União?
24. Qual o prazo para envio ao pregoeiro de pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório? Qual o prazo para que o pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital e pela equipe de apoio, responda aos pedidos de esclarecimentos?
25. As respostas aos pedidos de esclarecimentos possuem caráter vinculante? Em caso positivo, a vinculação alcança somente os licitantes ou abarca também a própria Administração?
26. Qual o prazo para impugnação dos termos do edital do pregão eletrônico? A impugnação tem efeito suspensivo? Qual o prazo para o pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação?
27. Quais os efeitos do acolhimento da impugnação contra o edital?
28. Em que momento deverá ser encaminhada, por meio eletrônico, a planilha de composição de preços elaborada pelo licitante? Juntamente com a apresentação da sua proposta?
29. Em que momento os licitantes deverão encaminhar, por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos no edital? Qual o prazo para esse encaminhamento? Houve mudanças significativas em relação ao regramento do Decreto 5.450/2005?
30. Os licitantes poderão substituir os documentos de habilitação inseridos por eles no sistema? Até quando? Em que momento esses documentos estarão disponíveis para avaliação do pregoeiro e para acesso público?
31. Quais os modos de disputa que poderão ser adotados para o envio de lances no pregão eletrônico? Em que consiste cada um deles? Quais os pontos comuns e as principais diferenças entre tais modos de disputa e a atual sistemática do Decreto 5.450/2005? É possível afirmar que ainda permanece o encerramento aleatório da etapa de lances?
32. Quais os critérios de desempate a serem aplicados após a etapa de lances? Em que ordem (sequência) eles deverão ser utilizados?
33. Caso duas propostas apresentadas estejam empatadas, e não havendo envio de lances após o início da etapa competitiva, é correto afirmar que a proposta vencedora será aquela cadastrada em primeiro lugar?
34. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras no pregão eletrônico, as exigências de habilitação deverão ser por elas atendidas mediante documentos equivalentes autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil?
35. As sanções previstas na nova regulamentação, entre elas o impedimento de licitar e de contratar com a União, também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva ? formado a partir da realização de pregão eletrônico para registro de preços ?, na hipótese em que forem convocados e não honrarem, injustificadamente ou com justificativa não aceita pela Administração, o compromisso assumido?
36. Além das contratações de bens e serviços comuns com fundamento nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993 (dispensas de licitação em razão do valor), em que outras hipóteses será obrigatória a adoção do sistema de dispensa eletrônica?
37. É possível a adoção do sistema de dispensa eletrônica para uma contratação emergencial (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993)?
38. Quais os possíveis critérios de julgamento a serem adotados no pregão eletrônico?
39. A designação de pregoeiro deverá necessariamente recair sobre servidor ocupante de cargo efetivo ou pertencente aos quadros permanentes do órgão ou entidade promotora da licitação? A mesma regra vale para os membros da equipe de apoio?
40.  Em que momento o licitante é declarado vencedor no pregão eletrônico? Antes ou depois da etapa recursal?
41. O encaminhamento de contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para fim de negociação, deve ser vista como uma faculdade ou como um dever do pregoeiro? Qual o entendimento do TCU? Essa negociação tem que ser realizada necessariamente por meio do sistema?
42. A etapa de negociação envolverá somente o preço global ou poderá também abarcar os preços unitários?
43. Quais os procedimentos a serem adotados pelo pregoeiro diante de erros ou falhas no conteúdo das propostas apresentadas pelos licitantes?
44. Num pregão eletrônico promovido por órgão ou entidade da esfera federal, deverá sempre ser exigida do licitante a comprovação de sua regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais?
45. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida para efeito de habilitação ou somente para fins de assinatura do contrato?
46. Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova?
47. Que juízo cabe ao pregoeiro fazer quando da interposição de recurso contra a sua decisão? Qual o entendimento do TCU?
48. Em que situação a adjudicação do objeto caberá à autoridade competente e não ao pregoeiro?
49. Quando o vencedor do pregão eletrônico se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado outro licitante? Em caso positivo, deverá ele manter o preço ofertado pelo vencedor da licitação?
50. Quando terá início a vigência do Decreto 10.024/2019? Como ficará a situação das licitações iniciadas de acordo com o Decreto 5.450/2005? Todos os procedimentos administrativos já autuados ou registrados deverão ser ajustados aos termos do novo decreto?


PROFESSOR

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões


Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões; atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro; exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU; responsável pela criação do ?Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos?; professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto; professor do IMAG-DF - Instituto dos Magistrados do Distrito Federal; advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas; mestrando em ?Direito Administrativo Contemporâneo: Estado e Mercado? pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP); coautor do livro - Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência? (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.


HORÁRIOS

Todos os dias do evento das 8h30 às 12h e das 13h às 17h30.


LOCAL DE REALIZAÇÃO
 
O local exato da realização do evento será informado após a sua confirmação.


CONFIRMAÇÃO E PRORROGAÇÃO

A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, sendo confirmado no prazo máximo de 10 dias úteis anteriores a data agendada. Não havendo quôrum ou caso haja desistência de participantes após sua confirmação, a empresa se reserva o direito de prorrogação do evento.


FORMA DE PAGAMENTO


O valor do curso poderá ser pago por meio de:
Depósito bancário
Nota de Empenho
Dinheiro
Cheque
Boleto ou Cartão de Crédito


DADOS BANCÁRIOS

Banco Santander 033
Ag.: 3441
C.c.: 13003123-7
CNPJ: 09.588.954/0001-31



Conhecimento e Resultado


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