OBJETIVO GERAL

Orientar os participantes acerca das boas práticas de instrução e condução de processos administrativos destinados à aplicação de sanções a pessoas físicas e jurídicas por infrações praticadas no curso das licitações ou durante a execução contratual, com foco nas espécies e no alcance das penalidades aplicáveis, na necessária observância da dosimetria, na competência dos agentes públicos, tudo à luz da legislação de regência e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.


PÚBLICO ALVO

- Servidores responsáveis pela autuação e instrução de processos tendentes à aplicação de sanções;
- Gestores e fiscais de contratos;
- Autoridades que tomam decisões no curso da execução contratual, sobretudo acerca da aplicação de penalidades;
- Assessores e consultores jurídicos;
- Advogados;
- Profissionais que atuam no controle interno ou externo.


METODOLOGIA DE ENSINO

Exposição do conteúdo programático com proposição de questões para debate, envolvendo os conhecimentos abordados. Para melhor acompanhamento do curso, será distribuída apostila aos participantes contendo, de forma sistematizada, as deliberações do TCU mais recentes acerca dos diversos assuntos colocados em debate.


PROFESSOR

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões.Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro. Exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos.É professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto. É professor do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF).É Advogado e pós-graduado em "Controle Externo, nível Especialização" pela Fundação Getúlio Vargas. É coautor do livro Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

- Processo administrativo sancionador no âmbito das licitações e dos contratos celebrados pelo poder público;
- Princípios administrativos e constitucionais que regem a aplicação de penalidades: ponto de equilíbrio entre as regras e os princípios;
- Observância do devido processo legal - contraditório e ampla defesa;
- Circunstâncias atenuantes e agravantes;
- O poder-dever de aplicar penalidades;
- As situações ensejadoras da aplicação de penalidades;
- Sanções previstas na Lei 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002: quando se deve aplicá-las;
- Situações que requerem apuração de responsabilidade: necessidade de previsão no edital e no contrato;
- Previsão nos instrumentos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação); como proceder quando não há contrato formal;
- Diferenciação das sanções segundo a sua gravidade: princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
- Multas moratória e compensatória: quando aplicá-las;
- Extensão dos efeitos da suspensão temporária de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade, previstas na Lei 8.666/1993: distinção entre os termos Administração e Administração Pública. Entendimentos do TCU e do STJ;
- Na aplicação de sanções, a ordem dos incisos do art. 87 da Lei 8.666/1993 é para ser observada Para aplicação da penalidade de suspensão, deve-se antes aplicar a advertência? Possibilidade de aplicar a sanção de inidoneidade de imediato;
- Extensão dos efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar, de acordo com a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão);
- Extensão dos efeitos da sanção a pessoa jurídica diversa;
- Necessidade de decisão administrativa definitiva para obstar a participação, em certames licitatórios, de sociedade empresária apenada com a suspensão de licitar e contratar ou com a declaração de inidoneidade;
- Rescisão contratual com a consequente aplicação de penalidade: possibilidade da aplicação de sanções após a extinção do contrato;
- Irregularidade fiscal no curso da execução do contrato - rescisão e aplicação de sanção; vedação à retenção cautelar do pagamento. Entendimento do TCU;
- Rescisão de outros contratos administrativos em decorrência de aplicação da sanção de ?declaração de inidoneidade. Entendimentos do TCU e do STJ;
- Utilização de cadastro informatizado para o acompanhamento das penalidades em nível nacional;
- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) finalidades, diferenças e gerenciamento;
- Em que momento e a quem incumbe a instauração do processo de apuração de ilícitos administrativos? Nível de responsabilidade de cada servidor e atuação da Consultoria Jurídica;
- Competência para aplicação de sanções;
- Multiplicidade de regimes sancionatórios, como compatibilizar;
- Infrações e sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa;
- Lei Anticorrupção e responsabilidade objetiva da empresa - repercussões nas licitações e nos contratos (sanções previstas);
- Passo a passo dos procedimentos para aplicação de penalidades.


VALOR: R$1.690,00
CARGA HORÁRIA: 16hs

03 a 06 de maio de 2021


CONFIRMAÇÃO E PRORROGAÇÃO

A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, sendo confirmado em até 10 dias úteis anteriores a data agendada, Não havendo quôrum ou caso haja desistência de participantes após sua confirmação, a empresa se reserva o direito de prorrogação do evento.

REQUISITOS TÉCNICOS

Dispositivo(Desktop, Laptop, Tablet e/ou Smartphone) com navegador de internet atualizado compativel com HTML5(Firefox, Google Chrome, Safari, Opera, Internet Explorer...), preferencialmente com microfone e camera.

Conexão com a internet estável a partir de 2mb/s. Sem restrições de proxy ou bloqueio de portas.

*** Caso não alcançe os requisitos minimos, indique na observação de sua inscrição necessidade de transmissão facilitada.
METODOLOGIA
Plataforma virtual especializada para o ensino a distancia ao vivo
Material didático direcionado e atualizado
Ensino com interação simultânea entre o professor e turma, seja por audio, video e/ou texto
Acessos exclusivos e individuais ao Ambiente Virtual de Aprendizagem
Suporte do professor para dúvidas e esclarecimentos pós aula
Aulas gravadas para revisão por até 7 dias após o último dia de curso

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO RECONHECIDO
FORMAS DE PAGAMENTO

Empenho;
Boleto bancário;
Cartão de crédito (PagSeguro);
PicPay;
Depósito;
Transferência bancária.
DADOS BANCÁRIOS

Banco Santander 033
Ag.: 3441
C.c.: 13003123-7
CNPJ: 09.588.954/0001-31



Conhecimento e Resultado