O curso tem como objetivo qualificar os profissionais envolvidos com as compras governamentais, na elaboração dos termos de referência e editais, com noções sobre projetos básicos, familiarizando-os com as novas diretrizes trazidas pela Instrução Normativa nº 05/2017, a qual dispõe sobre as regras do procedimento de contratação de serviços no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Serão tratados temas como as exigências da Lei de Licitações, a implementação da qualidade nos pedidos de compras e contratações, a análise de amostras, o pedido de marcas, os principais vícios das licitações e dos editais, dentre vários tópicos essenciais às boas compras e contratações pelo Poder Público.

PÚBLICO ALVO       

Membros de comissões de licitação e cadastramento, pregoeiros, assessores jurídicos, procuradores, advogados, auditores, bem como profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação.

 

Módulo I Introdução.

· As Regras Essenciais das Compras e Contratações;

· A Lei 8.666/93: os princípios basilares;

· As vedações a serem observadas;

· A Descrição Correta dos Bens;

· Exigências da Lei 8.666/93, para a Definição do Objeto nas Compras Públicas;

· O princípio da padronização;

· Requisitos Essenciais;

· A especificação do bem;

· Indicação de marcas;

· Condições de armazenamento;

· Considerações acerca da especificação dos bens;

· A proposta mais vantajosa;

· Requisitos mínimos e suficientes;

· Especificações técnicas, físicas, químicas, exclusivas, croquis, modelos, referências, desempenhos e outros;

· A questão qualitativa;

· Permissões e proibições;

· As normas de fabricação e as normas qualitativas;

· O direcionamento;

· A subdivisão em itens (o parcelamento do objeto);

· O posicionamento do Tribunal de Contas da União, acerca da Descrição do Objeto nas Licitações;

· A análise de amostras;

· O Posicionamento do TCU acerca da análise de amostras nas Licitações;

· Exigências da Lei 8.666/93 para a Definição do Objeto nas Obras Públicas e os Serviços de Engenharia;

· O Projeto Básico;

· O Projeto Executivo;

· Vedação à indicação de marcas e especificações exclusivas.

Módulo II O termo de referência e os pregões.

· A definição de Termo de Referência, segundo os Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005:

· Exigências nos Pregões Presenciais;

· Exigências nos Pregões Eletrônicos.

Módulo III O projeto básico e o termo de referência em conformidade com a instrução normativa 05/2017.

· Os elementos essenciais;

· As vedações quanto às especificações;

· O acordo de níveis de serviço;

· As exigências dos instrumentos convocatórios;

· As cláusulas vedadas nos instrumentos convocatórios.

Módulo IV Os editais de licitação.

· Exigências da Lei nº 8.666/93 para os Instrumentos Convocatórios;

· Os editais da modalidade Pregão e exigências editalícias nos Pregões Presenciais, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 3.555/2000; exigências editalícias nos Pregões Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 5.450/2005 e com os sistemas eletrônicos de compras.

Módulo V A Lei Complementar nº 123/2006 e o decreto nº 8.538/2015.

· Os benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

· A definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte;

· Os benefícios da Lei Complementar;

· O prazo para a regularização da documentação fiscal;

· O critério de desempate;

· As licitações exclusivas com subcontratação obrigatória ou com reservas de cotas destinadas às ME?S e EPP?S;

· O Novo Edital, contemplando as alterações da LC 123/06 e do Decreto 6.204/07;

· Os Acórdãos do Tribunal de Contas da União sobre as exigências do instrumento convocatório, após a edição da Lei Complementar;

· A disciplina exigida pelo Decreto nº 8.538/2015;

· As cláusulas necessárias para a comprovação, habilitação e a aplicação dos benefícios da Lei Complementar;

· As cláusulas necessárias nos casos de licitações exclusivas, subcontratação e reservas de cotas às ME?S e EPP?

Módulo IV Aula prática:

· Análise de Termos de Referências;

· Elaboração e Construção de Termos de Referências;

· Pontos positivos e pontos negativos dos Termos de Referência;

· Conjunção de Termo de Referência e Minutas de Contratos;

· Conjunção de Termo de Referência e Atas de Registro de Preços;

· Análise dos Termos de Referência trazidos pelos alunos;

· Apontamento, correções e sugestões, em sala de aula, nos Termos de Referência trazidos.

É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), ), professor da Escola da Administração Fazendária (ESAF), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições públicas e privadas ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.  Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.  É servidor público federal com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU. Atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho.

CARGA HORÁRIA: 16hs

22 a 25 de junho de 2021

CONFIRMAÇÃO E PRORROGAÇÃO

A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, sendo confirmado em até 10 dias úteis anteriores a data agendada, Não havendo quôrum ou caso haja desistência de participantes após sua confirmação, a empresa se reserva o direito de prorrogação do evento.

REQUISITOS TÉCNICOS

Dispositivo(Desktop, Laptop, Tablet e/ou Smartphone) com navegador de internet atualizado compativel com HTML5(Firefox, Google Chrome, Safari, Opera, Internet Explorer...), preferencialmente com microfone e camera.

Conexão com a internet estável a partir de 2mb/s. Sem restrições de proxy ou bloqueio de portas.

*** Caso não alcançe os requisitos minimos, indique na observação de sua inscrição necessidade de transmissão facilitada.

METODOLOGIA

FORMAS DE PAGAMENTO

Empenho;
Boleto bancário;
Cartão de crédito (PagSeguro);
PicPay;
Depósito;
Transferência bancária.

DADOS BANCÁRIOS

Banco Santander 033
Ag.: 3441
C.c.: 13003123-7
CNPJ: 09.588.954/0001-31