Em conformidade com a Lei 13.303/2016 e Decreto 8.945/2016

O curso será realizado totalmente online e ao vivo, em 4 encontros de 4 horas por dia.


APRESENTAÇÃO

Desde a Constituição Federal de 1988 se esperava a chamada Lei das Estatais, que surgiu de forma mais acelerada em razão de fatos de conhecimento nacional, vindo em junho de 2016 não apenas para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas também para tratar de um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.

Nesse curso destacamos uma visão geral do contexto da Lei 13.303/2016, seguindo para os procedimentos de licitações e contratos das estatais, inclusive as contratações diretas, considerando as relevantes inovações e as especificidades para certos objetos com ritos procedimentais distintos, e por fim, passaremos a disciplina dos contratos e respectivos temas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

A referida norma já se encontra em vigor, estabelecendo, contudo, o período de 24 meses para que seja implementada pelas instituições que serão por ela abrangidas 

Além de apresentar as regras da nova Lei sobre cada uma das questões, as polêmicas em torno de sua interpretação e aplicação, serão destacados os mais importantes e recentes entendimentos do TCU e dos tribunais superiores sobre os assuntos abordados e que precisam ser conhecidos para guiar a interpretação do novo regime.

Sendo assim, é imprescindível a capacitação dos servidores públicos das estatais, tendo em vista que a referida norma está em vigor desde 2016.
 

OBJETIVO 

Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações nos setores de compras das empresas estatais, e demais interessados.


OBJETIVOS ESPECÍFICOS

·         Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações para conhecer as principais alterações e as novidades nas licitações e nos contratos de acordo com a Lei nº 13.303/16 ? Estatuto das Estatais.

·         Discutir o novo regime jurídico, suas polêmicas e as possíveis interpretações.

·         Preparar-se para aplicação do regime de licitações e contratos nas estatais de forma eficiente e segura.

·         Conhecer os principais entendimentos e as recomendações do TCU e dos tribunais superiores sobre os temas que serão abordados.


PÚBLICO-ALVO

Pregoeiros e equipe de apoio, departamento de compras, fiscais e gestores de contratos, assessores e, advogados, auditores, profissionais dos controles interno e externo e demais agentes públicos envolvidos na condução das licitações e dos contratos administrativos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Administradores, consultores e demais interessados que atuem na área de licitações públicas das estatais prestando assessoria ou consultoria.



CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Ø  Das licitações realizadas pelas empresas estatais

Ø  Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista

Ø  Da função social da empresa pública e da sociedade de economia mista

Ø  O Processo de Licitação: principais diferenças com relação à Lei 8.666/1993

Ø  Dispensas e inexigibilidades de licitações, contratações diretas e novas possibilidades de não se licitar

·         Dispensa baseada em pequenos valores

·         Dispensa baseada na Emergência

·         Outras formas de dispensa

·         Da Inexigibilidade nas Empresas Estatais

Ø  Das Licitações realizadas por meio da modalidade Pregão, inclusive sobre a forma eletrônica (Decreto 10.024/19) nas Empresas Estatais

Ø  Do procedimento de Licitação das Estatais (Critérios de Julgamento, Formas de Execução, Inversão de fases, Modalidades e tipos de Licitação, Modos de Disputa, Remuneração variável etc)

Ø  Orçamentação;  Sobrepreço e superfaturamento;

Ø  Dos Contratos de obras e serviços de Engenharia

Ø  Matriz de Riscos

Ø  Dos procedimentos auxiliares

Ø  Dos Contratos das Empresas Estatais;

Ø  Das cláusulas necessárias e formalização dos contratos pelas estatais;

Ø  Da Execução, Subcontratação e Alterações Contratuais

Ø  Da exigência de garantias

Ø  Da Duração dos contratos

Ø  Das Sanções contratuais

Ø  Da Extinção do contrato

Ø  Fiscalização pelo Estado e Sociedade

Ø  Outras questões relevantes

Ø  Outras  questões relevantes

Estudos de Casos (fraudes em Licitações, fraudes nos Contratos Administrativos, fraudes por meio de Cartéis, fraudes verificadas na Lei Anticorrupção).


PROFESSOR

Lúcio Antônio Frezza Costa

É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições públicas (MCTIC, MI, BNB, CNPQ, MPDFT, Min. Esportes, Institutos Federais, etc) e empresas privadas ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.

Atualmente, é servidor do Ministério Público da União /Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU exercendo atribuições na Coordenadoria de Recursos Judiciais.

Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.

Com experiência na área de Licitações e Contratos administrativos, atuou na área de controle interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Trabalho. 

 
A Aprimora Treinamentos poderá, em caráter excepcional, mediante comunicação prévia, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto.

VALOR: R$1.390,00
CARGA HORÁRIA: 16hs

11 a 14 de maio de 2021


CONFIRMAÇÃO E PRORROGAÇÃO

A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, sendo confirmado em até 10 dias úteis anteriores a data agendada, Não havendo quôrum ou caso haja desistência de participantes após sua confirmação, a empresa se reserva o direito de prorrogação do evento.

REQUISITOS TÉCNICOS

Dispositivo(Desktop, Laptop, Tablet e/ou Smartphone) com navegador de internet atualizado compativel com HTML5(Firefox, Google Chrome, Safari, Opera, Internet Explorer...), preferencialmente com microfone e camera.

Conexão com a internet estável a partir de 2mb/s. Sem restrições de proxy ou bloqueio de portas.

*** Caso não alcançe os requisitos minimos, indique na observação de sua inscrição necessidade de transmissão facilitada.
METODOLOGIA
Plataforma virtual especializada para o ensino a distancia ao vivo
Material didático direcionado e atualizado
Ensino com interação simultânea entre o professor e turma, seja por audio, video e/ou texto
Acessos exclusivos e individuais ao Ambiente Virtual de Aprendizagem
Suporte do professor para dúvidas e esclarecimentos pós aula
Aulas gravadas para revisão por até 7 dias após o último dia de curso

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO RECONHECIDO
FORMAS DE PAGAMENTO

Empenho;
Boleto bancário;
Cartão de crédito (PagSeguro);
PicPay;
Depósito;
Transferência bancária.
DADOS BANCÁRIOS

Banco Santander 033
Ag.: 3441
C.c.: 13003123-7
CNPJ: 09.588.954/0001-31



Conhecimento e Resultado