O curso tem como objetivo capacitar servidores para integrarem comissões de processo administrativo disciplinar e sindicância, bem como o de fornecer todos os fundamentos básicos na matéria de direito administrativo disciplinar.



QUESTÕES RELEVANTES


Condições preliminares para abertura de PAD: Processo Administrativo Disciplinar - PAD lato sensu: Princípios do PAD: Legalidade, Informalismo Moderado, Impessoalidade, Moralidade, Oficialidade, Publicidade, Sigilo, Verdade Material, Presunção de Inocência, Motivação, Prejuízo (nulidades, contraditório e ampla defesa). Sindicância: Comissão de Processo Disciplinar (art. 149, § 1º e 2º; 152, § 1º) Processo Administrativo Disciplinar Stricto Sensu Instrução Indiciação Citação Defesa Revelia: efeitos, defensor dativo (arts. 164, § 1º e 2º) Rito Sumário Independência de instâncias e responsabilidade do servidor (arts. 121 a 126) Remessa de processo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União Relatório Final (art. 165) Requisitos e cuidados a serem observados Principais causas de nulidade Prescrição Noções de Julgamento



PÚBLICO ALVO


Servidores de Órgãos Federais e demais interessados no assunto.


 

RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO


Fluxo Geral Natureza legal: processo administrativo e procedimento investigatório Resultados possíveis Prazo de conclusão (art. 145 e parágrafo único) Comissão de Processo Disciplinar (art. 149, § 1º e 2º; 152, § 1º) Membros: requisitos e autonomia; Suspeição e Impedimento Presidente: requisitos e atribuições especificas (art. 156, § 1º e 2º) Processo Administrativo Disciplinar Stricto Sensu Apresentação do fluxo geral; Etapas (art. 151): instauração (elaboração da Portaria), inquérito e julgamento; Prazos: contagem, prazos específicos (intimação, citação, sindicância, sumário, atividades não previstas), prorrogação, continuidade da apuração (art.152). Afastamento Preventivo (art.147) Atas: finalidade, estrutura e requisitos; Comunicação processual: intimação, citação e notificação - finalidade, prazos e cuidados na elaboração e expedição dos documentos. Instrução Condução dos trabalhos; Testemunhas (arts. 157 e 158); Interrogatório do acusado (art. 159); Acareação; Carta precatória x colaborador eventual; Diligências e perícias. Indiciação Deveres do servidor (art. 116); Proibições (art. 117). Penalidades: advertência (art. 129), suspensão (art. 130), demissão (art. 132), Destituição de cargo em comissão ou função de confiança (art. 135) e cassação de aposentadoria ou disponibilidade (art. 134). Citação Defesa Revelia: efeitos, defensor dativo (arts. 164, § 1º e 2º) Rito Sumário Fluxo Geral; Acumulação de cargos (art.133); Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual (art. 140) Independência de instâncias e responsabilidade do servidor (arts. 121 a 126) Remessa de processo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União Sindicância (art. 154, parágrafo único) Processo Administrativo Disciplinar (art. 171) Precauções Relatório Final (art. 165) Requisitos e cuidados a serem observados Principais causas de nulidade Noção de prejuízo Nulidades mais argüidas Como evitar a declaração de nulidades Prescrição Definição; Prazos (art.142); Forma de contagem (Parágrafos do art.142); Interrupção; Dever de Apurar e Registro em caso de prescrição (art. 170) Prescrição de crime (art.169, §2º) Noções de Julgamento Modificação da penalidade sugerida pela Comissão (art. 168) Atenuantes e agravantes (art. 128) Repercussão qualificada do enquadramento (arts. 136 e 137).



PROFESSORA


Daniela Figueira Aben-Athar


Mestra em Direito Constitucional; ESPECIALIZAÇÃO no curso: Ordem Jurídica e Ministério Público, em nível de pós-graduação Lato Sensu; EXPERIÊNCIA NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO: Cargo: Advogada da União; Órgão: Procuradoria-Regional da União; Cargo: Assessora Jurídica; Órgão: Corregedoria-Geral da Advocacia da União; Cargo: Coordenadora de Medidas Disciplinares; Órgão: Corregedoria-Geral da Advocacia da União; Cargo: Corregedora-Auxiliar; Órgão: Corregedoria-Geral da Advocacia da União. EXPERIÊNCIA NO MAGISTÉRIO: Direito Penal I e II, na Universidade Paulista - UNIP, a partir de fevereiro de 2000; Direito Constitucional I, na Faculdade Euro-Americana, a partir de fevereiro de 2001; e, Modelos e Paradigmas da Experiência Jurídica, na Faculdade Euro-Americana, a partir de fevereiro de 2001. CURSOS EM PÓS-GRADUAÇÃO: Ministra a disciplina de Metodologia Jurídica e é Coordenadora no curso de Pós-Graduação na Faculdade Instituto Processus. CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSO PÚBLICO: Ministrou a disciplina de Direito Constitucional concernente ao Programa do Edital para os seguintes Concursos Públicos: (a) Ministério Público da União em julho de 2003; (b) Tribunal Superior do Trabalho em agosto de 2003; (c) Ministério Público da União em maio de 2004; (d) Delegado de Polícia Federal em agosto de 2004. CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; Ministra cursos de capacitação de servidores públicos federais na disciplina Processo Administrativo Disciplinar pela Controladoria-Geral da União na qualidade de instrutora contratada pela Escola de Administração Fazendária - ESAF desde dezembro de 2004 até a corrente data; Ministra cursos de capacitação de membros da Advocacia-Geral da União e Procuradores Federais na disciplina Processo Administrativo Disciplinar pelo então Centro de Estudos Victor Nunes Leal desde abril do ano passado. EXPERIÊNCIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Cargo: Analista Processual. Órgão: Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Cargo: Analista Processual. Órgão: Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

VALOR: R$1.290,00
CARGA HORÁRIA: 16hs

01 a 04 de março de 2021


CONFIRMAÇÃO E PRORROGAÇÃO

A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, sendo confirmado em até 10 dias úteis anteriores a data agendada, Não havendo quôrum ou caso haja desistência de participantes após sua confirmação, a empresa se reserva o direito de prorrogação do evento.

REQUISITOS TÉCNICOS

Dispositivo(Desktop, Laptop, Tablet e/ou Smartphone) com navegador de internet atualizado compativel com HTML5(Firefox, Google Chrome, Safari, Opera, Internet Explorer...), preferencialmente com microfone e camera.

Conexão com a internet estável a partir de 2mb/s. Sem restrições de proxy ou bloqueio de portas.

*** Caso não alcançe os requisitos minimos, indique na observação de sua inscrição necessidade de transmissão facilitada.
METODOLOGIA
Plataforma virtual especializada para o ensino a distancia ao vivo
Material didático direcionado e atualizado
Ensino com interação simultânea entre o professor e turma, seja por audio, video e/ou texto
Acessos exclusivos e individuais ao Ambiente Virtual de Aprendizagem
Suporte do professor para dúvidas e esclarecimentos pós aula
Aulas gravadas para revisão por até 7 dias após o último dia de curso

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO RECONHECIDO
FORMAS DE PAGAMENTO

Empenho;
Boleto bancário;
Cartão de crédito (PagSeguro);
PicPay;
Depósito;
Transferência bancária.
DADOS BANCÁRIOS

Banco Santander 033
Ag.: 3441
C.c.: 13003123-7
CNPJ: 09.588.954/0001-31



Conhecimento e Resultado